- Mudanças no edital e exigências restritivas levantam dúvidas sobre lisura da licitação
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou a paralisação da construção de unidades habitacionais no município de Alto do Rodrigues após identificar indícios de direcionamento no processo licitatório.
De acordo com o relator do caso, conselheiro Gilberto Jales, a prefeitura promoveu alterações nas regras do edital sem a reabertura dos prazos legais, o que fere diretamente a Lei de Licitações e compromete a transparência do certame.
Outro ponto destacado foi a inclusão de exigências técnicas consideradas excessivas, que poderiam restringir a participação de empresas e reduzir a competitividade da disputa.
A medida cautelar adotada pelo TCE tem como objetivo resguardar os recursos públicos e garantir a legalidade do processo. Ao mesmo tempo, a decisão permite que a gestão municipal faça as correções necessárias e publique um novo edital, assegurando maior transparência e concorrência.
