Os ministros do Tribunal de Contas da União julgaram irregulares as contas do ex-prefeito de Assu (RN), Ivan Lopes Júnior, devido a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 00879/2010, registro Siafi 738811, destinado ao evento denominado “Arraial dos Namorados”, previsto para o período de 19 a 21 de junho de 2010.
O Acórdão 2057/2024, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/4), determinou o pagamento de R$ 113 mil, atualizados monetariamente, além de uma multa de R$ 35 mil. Essas medidas decorrem da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos referentes ao convênio, destacando a necessidade de regularidade na prestação de contas de recursos públicos.