NOTA:
Considerando a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2023, publicada no Diário Oficial do Município em 11 de julho de 2023, consignada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças e a Controladoria Interna de Contas, A Diretoria de Administração, Finanças, Tecnologia e Logística -DAFTL, vem informar a todos os fornecedores desta Câmara Municipal que a partir do dia 01 de setembro de 2023 entrará em vigor os procedimentos das retenções tributárias e previdenciárias com a retenção do imposto de renda retido na fonte.
Esta medida se deve a uma determinação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012 e suas alterações, tal como decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1239453/2021, que estabelecem que os entes devem reter o tributo sobre os valores das contratações de bens e prestação de serviços.
De acordo com a Tabela de Retenção estabelecida no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, replicada na Instrução Normativa em anexo, será aplicada a alíquota correspondente à natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
Ademais, com a implementação desse novo procedimento, é necessário que as empresas destaquem obrigatoriamente a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para este Parlamento Municipal e observem o enquadramento legal de incidência, sob pena de não aceitação do documento apresentado ou de retenção no valor total do documento fiscal.
Registre-se, por oportuno, que não haverá impacto financeiro para as empresas, já que o valor do imposto retido será considerado como antecipação do total devido pela pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora dos bens.
Todavia, é imperioso destacar que as empresas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda estão dispensadas da retenção do IRRF. Nesses casos, a condição deverá ser informada no documento fiscal, com o devido enquadramento legal.
Por fim, nos termos do art. 3º da Instrução Conjunta emitida pela CMN, os processos envolvendo retenção de INSS e IR, após tramitação nos setores competentes, deverão ser enviados para pagamento até o dia 5 do mês subsequente a emissão da nota fiscal.
Caso haja dúvidas sobre os novos procedimentos, todos os esclarecimentos poderão ser buscados na Coordenadoria de Orçamentos e Finanças, por meio do seguinte contato: 84 – 3232-9364.
