O Promotor de Justiça Wendell Bertoven Ribeiro Agra da Comarca de Natal (RN), autorizou a abertura de Inquérito Civil Público contra a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, com o objetivo de apurar a alegada violação do direito à Assistência Jurídica aos presos do sistema carcerário do RN, e a suposta inobservância de prerrogativas de advogados por parte de gestores das Unidades Prisionais e de Policiais Penais