Tribunal de Contas suspende concurso público em Parnamirim

marteloO Tribunal de Contas do Estado, através da Primeira Câmara de Contas, suspendeu os efeitos pertinentes ao concurso público deflagrado pela prefeitura de Parnamirim pelo edital nº 001/2015, o que implica na proibição de nomear os candidatos classificados, até a apreciação do mérito da matéria. O processo foi relatado pelo auditor marco Montenegro, na sessão desta quinta-feira (22) e acatado pela unanimidade dos conselheiros.

A medida foi tomada após análise da documentação encaminhada a Diretoria de Atos de Pessoal, que detectou graves irregularidades, ferindo princípios da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Instado a se pronunciar, o Ministério Público de Contas, através da procuradora Luciana Ribeiro Campos, ratificou integralmente o posicionamento do corpo técnico, opinando pela implementação de medida cautelar, em vista da possibilidade de grave lesão ao erário.

De acordo com o relator, foram detectadas impropriedades no concurso público, sobretudo no que concerne a ausência de demonstração de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente, bem como a ausência de demonstração de que as admissões foram acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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