TRF da 5ª Região condena Wellinson Ribeiro por peculato quando era prefeito de Canguaretama (RN)

cangua TRF da 5ª Região condena Wellinson Ribeiro por peculato quando era prefeito de Canguaretama (RN)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife/PE, julgou apelação criminal interposta pelo ex-prefeito de Canguaretama (RN), Wellinson Ribeiro (PP) contra sentença de primeiro grau emitida pela 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. A Corte de segunda instância manteve a condenação pelo crime de peculato (art. 201, I, do Decreto Lei 201/1967) em primeira instância, reduzindo, porém, a pena para 3 anos e 3 meses de prisão.

Relator do caso, o desembargador federal Edilson Nobre, concluiu que de fato Wellinson Ribeiro realizou pagamento à construtora Global Empreendimentos Ltda, ao liberar, à época de sua gestão em Canguaretama, recursos na ordem de R$ 88.920,00 (oitenta e oito mil, novecentos e vinte reais) por serviços de engenharia não executados. Segundo o TRF5 restou comprovado que o pagamento feito na gestão do ex-prefeito configuraram o crime de peculato previsto no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967, posto que só havia a execução de aproximadamente 44% da Obra e com os valores pagos por Wellinson, 75% do valor total da creche estavam pagos e até hoje não se concluiu a creche, restando prejudicada a população de Canguaretama.

Com a confirmação definitiva da condenação pelo TRF5, o ex-prefeito que vinha se colocando como pré-candidato em Canguaretama, fica inelegível. De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Art. 1o, I, e, 1, da LC 64/1990), todos os que forem condenados por crimes contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, estão inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos.

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