A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar, nesta terça-feira (17), projeto que facilita o controle da população sobre a composição das tarifas do transporte coletivo. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se for aprovada pela CI, seguirá para análise do Plenário.
Pelo texto do PLC 50/2013, o Poder Público será obrigado a divulgar os dados usados para instruir a análise das tarifas do transporte coletivo. O projeto, no entanto, vai além da exigência de publicação de informações numéricas: o texto reconhece como direito do usuário o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação que amparou a decisão do poder público sobre o reajuste ou a revisão de tarifas e respectivos processos.