TJRN aprova três anteprojetos a serem enviados à Assembleia

claudiosantosTN

Os desembargadores da Corte Estadual de Justiça aprovaram nesta quarta-feira (11), três anteprojetos de lei propostos pela Presidência do TJRN para a contenção de gastos e a adequação da instituição aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apreciação das questões referentes ao Auxílio Alimentação dos servidores cedidos não ocupantes de cargos em comissão, Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS) ocorreu durante a sessão administrativa, no início dos trabalhos no Plenário do TJ potiguar, na manhã de hoje. As medidas aprovadas integram anteprojetos de leis a serem enviados pelo Judiciário para a Assembleia Legislativa (ALRN).

“Estamos conscientes da gravidade da situação das finanças do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e o crescimento vegetativo da folha, de 10%, nos últimos anos”, observa o desembargador Claudio Santos. Após a aprovação desses pontos do anteprojeto, ele disse que o passivo da GTNS, que pode beirar R$ 1 bilhão com este tipo de gratificação em todo o Estado, é três vezes o total de precatórios do Rio Grande do Norte. O presidente do TJRN acrescentou que estes custos podem recair sobre o contribuinte norte-riograndense. “Não posso fugir da responsabilidade de gestor para com essas questões, que são graves para o Estado do Rio Grande do Norte”.

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