TJ acata agravo e Estado deve repassar duodécimo integral para MP

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acatou o agravo em Mandado de Segurança interposto pelo Ministério Público Estadual para que o Governo do Estado repasse integralmente o valor do duodécimo para a Instituição. A liminar foi concedida na manhã desta quarta-feira (23), na sede do TJRN, em Natal.

Apesar de o relator do processo, o Desembargador Glauber Rêgo, ter improvido o agravo, mantendo sua decisão anterior de não conceder a liminar pedida pelo Ministério Público, apenas dois Magistrados acompanharam seu posicionamento e sete votaram a favor do MPRN.

O Ministério Público Estadual questionou na Justiça o não cumprimento pelo Executivo da Lei Orçamentária deste ano quanto ao montante mensal que deve ser repassado ao MP. Para os sete Desembargadores que votaram contra o relator, o corte no orçamento compromete a atuação do Ministério Público e a autoridade do Poder Legislativo.

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