O Diário Oficial do Estado do RN, edição de 04/12/2021, publicou extrato de Dispensa de Licitação no valor de R$ 8.443.842,00, assinado pelo Secretário de Educação, Getúlio Marques Ferreira, beneficiando a Empresa JMT – Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda, na contratação de 213 merendeiras para atender as Unidades de Ensino do Estado, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00410021.001911/2021-81.
Na edição do Diário Oficial do Estado de 08/12/2021, com base no Processo Administrativo de nº 00410019.000554/2020-00, o Secretário Getúlio Marques Ferreira, através de Dispensa de Licitação, autorizou a contratação da JMT – Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda, na locação de 213 merendeiras, com o mesmo valor do anterior, ou seja, R$ 8.443.842,00, cujos recursos são oriundos do FUNDEF.
Se tem 02 processos: 00410021.001911/2021-81 e 004110019.000554/2020-00, é a prova de que ocorreu duas dispensas de licitação beneficiando a firma JMT, ou então, o quadro técnico da SEEC/RN é de baixa qualidade.