TCU diz ter procurado PGR sobre constitucionalidade das leis do Refis

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta sexta-feira, 10, em nota, que enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) cópia do processo que resultou em alertas ao governo sobre o risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade (LRF) por envolver “aspectos referentes à constitucionalidade das leis em questão”. A ação analisa as compensações para os descontos dados em dois programas de parcelamento de débitos tributários (Refis), do Simples Nacional e do Funrural.

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