A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou nesta quinta-feira (12) o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, a devolver aos cofres do Município a quantia de R$ 41.104,59, decorrentes da realização de despesas sem comprovação. O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales.
Os conselheiros determinaram ainda a aplicação de multas pela ausência dos comprovantes de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de 2004, no valor de R$ 6.000,00, e pela não publicação dos relatórios de Gestão fiscal do 1° e 2° semestres de 2004, no valor de R$ 2.000,00.
Além disso, a Câmara opinou pela remessa das principais peças processuais ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.