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Imóveis utilizados em “lavagem de dinheiro” na operação Paraíso são vendidos por R$ 2 milhões

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte determinou a venda de imóveis utilizados para a prática do crime de “lavagem de dinheiro” no processo que ficou conhecido como “Operação Paraíso” (processo número 0003853-70.2014.4.05.8400), envolvendo um grupo de noruegueses com atuação em Natal.

A determinação para a comercialização dos imóveis foi do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal. Dos 16 apartamentos, todos no empreendimento Blue Marlin, disponíveis para comercialização, 15 foram vendidos, importando em um valor de R$ 2 milhões. O dinheiro ficará depositado e ficará a disposição da Justiça até que seja finalizada a prestação de contas da B&M Administração e Consultoria de Hotéis

A decisão proferida pelo magistrado determinando a comercialização dos imóveis por corretor credenciado, com a limitação de comercialização pelo valor mínimo de avaliação, seguiu a inovação prevista no novo Código de Processo Penal. O magistrado observou que não seria aconselhável a manutenção indefinida dos apartamentos seqüestrados sob administração da justiça.

Empresas aéreas podem ter que reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados

Empresas aéreas poderão ter sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados. Projeto aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado determina que o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se não houver recurso, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Inspirado em debates realizados pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur-SP), que constataram desempenho insatisfatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na proteção do consumidor de serviços aéreos, o texto estabelece que a empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro.

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