Etiqueta: transparência

Justiça recomenda atualização do Portal da Transparência de São José de Mipibu

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça. Recomendou à Prefeitura  de São José de Mipibu regularizar as desconformidades no Portal da Transparência do município.

O MPRN constatou em pesquisa ao endereço www.saojosedemipibu.rn.gov.br  que, na verdade, a Prefeitura Municipal de São José de Mipibu não possui um Portal da Transparência e um Serviço de Informação ao Cidadão adequados à normativa legal.

A disponibilização, manutenção e atualização efetiva desse tipo de portal permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da administração pública. Recusar o fornecimento das informações indicadas na Lei de Acesso à Informação, retardar deliberadamente essa divulgação ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas dos agentes públicos. Tais atos podem ocasionar a responsabilização por ato de improbidade administrativa e infrações administrativas.

Assim, conforme a recomendação, o prefeito deve tomar providências para regularizar as pendências encontradas no site, promovendo em 30 dias úteis a correta implantação do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão. Outra medida obrigatória é implementar a ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informação, pois a atual não funciona.

 

Ação do MPRN requer regularização do Portal da Transparência da Prefeitura de Extremoz

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Extremoz, ajuizou uma ação civil pública com obrigação de fazer e pedido de liminar para que a Justiça potiguar condene o atual prefeito, Joaz Oliveira Mendes da Silva, a adequar o Portal da Transparência disponibilizado pela Prefeitura de Extremoz às exigências estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.

O MPRN pediu ainda que a Justiça determine o prazo de 60 dias para o cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil aplicada pessoalmente ao Prefeito de Extremoz.

Projeto do programa Jovem Senador cria portal de transparência para o SUS

Surgido por iniciativa de um grupo de estudantes do programa Jovem Senador 2017, o PLS 180/2018 cria o Portal da Transparência da Saúde, que terá âmbito nacional e conterá dados sobre o fluxo de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto estabelece que essa plataforma digital deverá ter informações sobre a disponibilidade de profissionais em cada unidade e suas respectivas funções, com relatório diário de frequência e afastamentos dos profissionais lotados.

Mais transparência nos processos licitatórios da Câmara de Mossoró

Para dar mais clareza nos atos administrativos, que precisam ser publicamente colocados para a população, a vereadora Sandra Rosado (PSDB), apresentou Projeto de Lei do Legislativo à Câmara Municipal que prevê medidas dando maior transparência aos processos licitatórios no Executivo e Legislativo municipais.

Nísia Floresta: MPRN recomenda regularização de Portal da Transparência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que o Município de Nísia Floresta regularize seu Portal da Transparência. Para isso, a Promotoria de Justiça da comarca emitiu uma recomendação com as medidas que devem ser tomadas pela administração municipal no prazo de 60 dias.

O Portal da Transparência de Nísia Floresta não apresenta informações sobre a remuneração, lotação e cargo de todos os servidores, bem como resta ausente a possibilidade de visualização dos contratos e licitações celebrados. Desde 27 de maio de 2013, todos os municípios ficaram obrigados a publicar as informações referentes à execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real. Essa informações obrigatórias devem tratar de despesas e de receitas.

Isso quer dizer que a população precisa ter o acesso facilitado a todos os dados referentes a atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa. Em relação à receita, as informações prestadas devem ser sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Câmara Municipal descumpre lei sobre Portal da Transparência

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Natal apresenta falhas, e o acesso a informações sobre gastos e licitações públicas está dificultado.

A plataforma não cumpre todas as obrigações da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI).

O endereço eletrônico traz um campo de busca, mas não há qualquer tipo de resposta.

O campo de informações orçamentárias traz o detalhamento sobre receitas e despesas, mas a verificação não é prática. A plataforma é lenta e pouco funcional. Até agosto deste ano, o relatório das despesas mostra que o Legislativo de Natal consumiu R$ 46 milhões.

Frutuoso Gomes (RN): tudo no Portal da Transparência

A prefeitura de Frutuoso Gomes esclarece ao blogue do Xerife tem obedecido rigorosamente em todos os procedimentos administrativos (lei das licitações) ampla publicidade através do Portal da Transparência do município, ou dos meios de comunicação oficial.

Feito o comunicado.

Transparência para os combustíveis

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, prevê para setembro a publicação da resolução que pretende aumentar a transparência da divulgação dos ajustes dos preços dos combustíveis no Brasil.

Uma parte da resolução já foi divulgada por Oddone na época da Tomada Pública de Contribuições (TPC) para definir se deveria haver uma periodicidade de ajustes de combustíveis determinada pelo governo, para evitar oscilações nos preços trazidas ao mercado interno desde que a Petrobras começou a praticar ajustes diários, o que desencadeou a greve dos caminhoneiros em maio passado.

Assu não atualiza Portal da Transparência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da atuação da Promotoria de Justiça de Assu, expediu recomendação para que a Prefeitura atualize o Portal da Transparência com todas as informações necessárias para cumprir a Lei Acesso à Informação(LAI).

De acordo com a recomendação, o portal da cidade não apresenta as informações sobre remuneração, lotação, cargo dos profissionais, contratos licitatórios realizados e outras informações.

 A recomendação prevê que o gestor municipal divulgue, em até 60 dias.

Assembleia Legislativa amplia transparência e fiscalização com criação de Sistema de Controle

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte passa a ter a partir de agora mais um importante instrumento para promover a eficiência, economicidade e reforçar ainda mais o compromisso de transparência do Poder Legislativo com a sociedade potiguar.

O Sistema de Controle Interno foi implantado em resolução publicada no Diário Oficial Eletrônico com o objetivo de resguardar o patrimônio público. Ele resulta de um planejamento que vinha sendo desenvolvido pela Casa, que recentemente trouxe a Natal João Luiz Pereira Marciano, secretário de Controle Interno da Câmara dos Deputados, para ministrar aos servidores da ALRN noções sobre o assunto.

O Sistema de Controle da Assembleia Legislativa terá por instrumentos a auditoria, os orçamentos e contabilidade. A nova ferramenta deve ser utilizada sob os critérios de legalidade, legitimidade,
economicidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

O órgão central do Sistema de Controle Interno, a Controladoria da Assembleia Legislativa  ganha atribuições bem delineadas, cabendo a ela ajudar aos órgãos de controle externo, promover integração com os demais poderes e exercer todas as atividades que resultem em eficiência, eficácia, efetividade e equidade.

Se à Controladoria cabe a relação com órgãos externos, por um lado. Também a ela compete a relação interna entre os os setores, por outro. Isso porque as unidades internas da Assembleia Legislativa devem contribuir para o trabalho de seis inspetorias incorporadas à estrutura da Controladoria. São elas: de Controle Patrimonial e Almoxarifado; Financeiro, Orçamentário e Contábil; Recursos Humanos; Compras, Licitações e Contratos; Acompanhamento e Análise das verbas Indenizatórias dos Gabinetes Parlamentares e, por fim, a inspetoria de Controle Externo.

Para evitar descontinuidades, o sistema prevê que todos os dados contábeis, orçamentários e financeiros e tudo que diga relação à despesa pública devem ser disponibilizados em relatórios específicos, mas simplificados, indicando se o que está disposto em lei está sendo cumprido. Pela norma, a ideia é que, sempre se mantendo dentro da lei, fica mínima a margem para atos que contrariem o arcabouço jurídico.

Moro diz que sempre agiu com “absoluta transparência

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, titular da Operação Lava Jato, disse que não vê como seus métodos podem ser considerados reprováveis, ao comentar o confronto de decisões com o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no início deste mês, sobre a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele participou hoje (25) do Fórum Reconstrução do Brasil, promovido pelo jornal Estado de São Paulo, na capital paulista.

“Podem me acusar de muita coisa, mas eu sempre agi com absoluta transparência”, disse o juiz.

Facebook vai dar transparência para anúncios eleitorais no Brasil

O Facebook confirmou nesta terça-feira, 24, que vai adotar no Brasil ferramentas de transparência para o uso da plataforma durante as eleições, especialmente por partidos e candidatos e no impulsionamento de conteúdos. O país será o segundo do mundo, depois dos Estados Unidos, onde esses recursos técnicos serão disponibilizados.

Garibaldi enaltece trabalho do Interlegis na transparência e acesso à informação

O senador Garibaldi Filho prestigiou, na manhã desta quinta-feira (21), a solenidade de abertura do encontro Interlegis do Senado Federal, edição Natal, ocorrido na Escola de Governo, no Centro Administrativo, onde técnicos e vereadores de 13 câmaras municipais do Rio Grande do Norte foram capacitados.

O Interlegis é uma iniciativa do Senado Federal, por meio do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), que em parceria com órgãos legislativos de todo o Brasil promove cursos de capacitação e palestras, além de fornecer ferramentas tecnológicas voltadas para o trabalho legislativo, transparência e responsabilidade social das casas parceiras. A edição Natal teve como parceiro a a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FecamRN) e Câmara Municipal de Natal (CMN).

Garibaldi destacou o trabalho do Interlegis em todo o Brasil, sobretudo no RN, lembrando que em maio a capacitação beneficiou sete municípios do oeste potiguar. Ele afirmou ter se empenhado para trazer o evento ao estado, sobretudo, pelas melhorias na transparência e acesso a informação da casas legislativas do interior.

“O Interlegis coloca ferramentas gratuitamente à disposição das câmaras, como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, contribuindo para a modernização e transparência. Levantamento feito pelo próprio Interlegis mostrou que 35% das câmaras municipais de municípios do Rio Grande do Norte não tinham portal de internet. Isso é impensável no século 21, em pleno domínio das mídias sociais e da democracia digital”, disse.

A solenidade de abertura contou com a presença da coordenadora de educação superior do ILB, Valéria Ribeiro; o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa; o vereador Felipe Alves; além de vereadores e funcionários das 13 câmaras municipais inscritas.

Maxaranguape: ações do MPRN visam correção de irregularidades nos Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo Ações Civis Públicas (ACPs) contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Maxaranguape. O objetivo do MPRN é que a Justiça potiguar obrigue os dois Poderes a sanarem irregularidades quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Nas ações ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Extremoz, o MPRN pede ao Juízo da comarca que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Maxaranguape sejam obrigadas a adequarem seus Portais da Transparência às exigências estabelecidas por lei. Para isso, ambos devem disponibilizar em local de fácil acesso e em sítio eletrônico dos instrumentos de transparência os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o respectivo parecer prévio.

Outra medida prevista nas ações é que os órgãos devem incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Ambos também devem liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas são algumas das exigências da lei que não estão sendo cumpridas pelas instituições mencionadas.

O MPRN ainda requereu à Justiça que determine aos Poderes Executivo e Legislativo de Maxaranguape a criação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, em local e condições apropriadas. O serviço visa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pelos dois poderes, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações.

Desde 2015, o Ministério Público vem tentando de maneira extrajudicial que os parâmetros preconizados pela legislação sejam cumpridos, quanto ao Portal da Transparência e à implantação do serviço de acesso às informações públicas ao cidadão, tanto pela Prefeitura Municipal como pela Câmara Municipal. Os dois casos foram acompanhados a partir da instauração de dois inquéritos civis, um para cada Poder.

Leia as ACPs na íntegra clicando abaixo:

Jucurutu: Câmara Municipal deve regularizar Portal da Transparência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou Câmara da Câmara Municipal de Jucurutu (RN) que sejam regularizadas as pendências encontradas no portal já existente, promovendo a correta implantação do Portal da Transparência no prazo de 15 dias úteis. O objetivo é assegurar que na página estejam inseridos e atualizados em tempo real os dados previstos na legislação vigente.

A recomendação reforça que “mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”.

Após a instauração de uma notícia de fato na Promotoria de Justiça da cidade já neste ano de 2018, foi expedida recomendação visando à expedição de decreto ou resolução regulamentando a aplicação da lei que regula o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Outra medida recomendada foi atualizar regularmente e gerenciar tecnicamente o Portal da Transparência do Poder Legislativo de Jucurutu/RN.

Entre as medidas a serem adotadas para regularização do Portal da Transparência, estão a publicação de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; adoção de medidas para prover a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência visual ou auditiva; lançamento de dados das despesas dos últimos seis meses; divulgação das informações relativas a procedimentos licitatórios, entre outros.

Em caso de descumprimento da recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

Corrupção, Transparência e Educação Fiscal

A Controladoria Geral do Estado – CONTROL, representada pelo secretário adjunto Fábio Silveira, esteve presente no 23º seminário de Pesquisa do CCSA, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, numa mesa redonda cujo tema era “Corrupção, Transparência e Educação Fiscal: o que eu tenho com isso?”, coordenado pela Professora Mayara Bezerra na noite do dia 16/05/2018.

A discussão, que contou com a participação do auditor fiscal do tesouro estadual Saulo José de Barros Campos; da inspetora de Controle Externo do TCE RN e também professora, Anne Emília Costa Carvalho e do Secretário Adjunto da Controladoria Geral do Estado, discorreu sobre assuntos como Educação Fiscal, Corrupção no Setor Público e Transparência – instrumentos de Controle Social.

Ranking da Transparência Ambiental avalia desempenho de 104 órgãos na publicação de dados sobre meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) lançou neste mês de abril o Ranking Transparência Ambiental. O projeto, coordenado pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR/MPF), avaliou o desempenho de 104 órgãos federais e estaduais em todo o Brasil na publicação de 47 informações prioritárias para o controle ambiental.

O levantamento analisou a disponibilidade dos dados e itens de qualidade, resultando num índice de transparência ativa para cada instituição e em rankings que classificam os órgãos nacionalmente, por unidade da federação e por agendas (exploração florestal, hidrelétrica, pecuária, regularização ambiental e situação fundiária). Agora, o projeto prevê o envio de recomendações às instituições avaliadas, estabelecendo prazo para a correção das falhas detectadas.

(mais…)

Governo retrocede em transparência e deixa de publicar dados sobre servidores

O governo de Michel Temer deu mais 1 passo atrás na transparência dos dados públicos e da organização administrativa. Dados sobre os servidores da União divulgados há mais de 20 anos deixaram de ser reunidos e esquematizados desde que o Ministério do Planejamento alterou o modelo do BEP, o Boletim Estatístico de Pessoal.

Em junho de 2017, o ministério substituiu o BEP, que era publicado em arquivo PDF, por 1 site mais moderno, o Painel Estatístico de Pessoal. A mudança, que parecia modernizar e facilitar a divulgação de dados importantes sobre o funcionalismo público, significou, na verdade, 1 retrocesso.

Cristiane Dantas cobra atualização do Portal da Transparência do Governo

A deputada Cristiane Dantas (PPL) cobrou, na manhã desta quarta-feira (18), durante sessão na Assembleia Legislativa, a atualização do Portal da Transparência do Governo do Estado. De acordo com a parlamentar, as informações mais recentes disponibilizadas pelo site são referentes ao mês de dezembro de 2017.

“Apresentei requerimento cobrando medidas urgentes para publicação da prestação de contas das ações do Governo do Estado no Portal da Transparência. Todo o primeiro quadrimestre de 2018 está sem informações sobre receitas e despesas do Estado. As ações do RN Sustentável, programa que recebe um grande volume de recursos, não estão lá, por exemplo”, disse a deputada.

Cristiane Dantas citou que o dever de fiscalizar compete à Assembleia Legislativa e destacou a importância da disponibilização dessas informações. “O portal da Assembleia está atualizado para qualquer cidadão fazer a consulta, já o do Governo do Estado não está”, finalizou.

O Portal da Transparência garante ao cidadão o direito de monitorar a utilização da verba pública. A página é um grande guia sobre toda a execução orçamentária e financeira do estado.

MPF obtém sentenças obrigando municípios do RN a regularizarem portais da transparência

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentenças obrigando dois municípios potiguares a regularizarem seus portais da transparência: Serra do Mel e Felipe Guerra. Decisões semelhantes já haviam sido obtidas em relação aos municípios de Areia Branca, Upanema e Mossoró. Os prefeitos terão de atualizar e complementar as informações, garantindo à população o acesso – direto e de forma simples – aos dados sobre arrecadação, gastos, licitações, contratos e estrutura das prefeituras.

Todos os cinco municípios receberam recomendações do MPF solicitando as mudanças necessárias nos portais, de forma a resolver as falhas. Entretanto, os prefeitos simplesmente se omitiram e, em alguns casos, se negaram a firmar termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público. Diante da omissão, foram impetradas as ações civis públicas.

As cinco que envolvem esses municípios são de autoria do procurador da República Aécio Tarouco, que atua em Mossoró, e destacam que o MPF já vem analisando – desde 2015 – o cumprimento da legislação que trata dos portais, tanto no tocante às prefeituras, quanto aos governos estaduais.

Eleições 2018: resolução estabelece mecanismos de segurança e transparência dos programas da urna

Entre as resoluções que regerão as Eleições Gerais de 2018, aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão extraordinária está a que dispõe sobre a assinatura digital e a fiscalização do sistema eletrônico de votação. A resolução também aborda o registro digital do voto, a auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e os procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.

Pela norma, é chancelado a diversas entidades acessar antecipadamente os softwares desenvolvidos pelo TSE para serem utilizados nas eleições, desde que para fins de fiscalização e auditoria. O acesso deverá ocorrer em ambiente específico e sob a supervisão do TSE, a partir de seis meses antes da data do primeiro turno do pleito, conforme as regras estabelecidas no texto aprovado pela Corte Eleitoral.

Entidades pedem transparência na prestação de contas dos partidos

Entidades da sociedade civil pediram, por meio de uma petição, maior transparência nas contas partidárias.

As organizações entregaram ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, uma proposta de divulgação das contas dos partidos políticos, de forma mais eficiente como a que é feita atualmente.

OAB quer rigor na transparência dos municípios a partir desta segunda

Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, jornalistas e cidadãos devem atuar juntos para fiscalizar se os 4.958 municípios brasileiros que, a partir desta segunda-feira (27/5), são obrigados a disponibilizar seus gastos detalhados na Internet conforme determina a Lei Complementar 131, de 2009, estão cumprindo a legislação.

Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, jornalistas e cidadãos devem atuar juntos para fiscalizar se os 4.958 municípios brasileiros que, a partir desta segunda-feira (27/5), são obrigados a disponibilizar seus gastos detalhados na Internet conforme determina a Lei Complementar 131, de 2009, estão cumprindo a legislação.

Segundo Marcus Vinicius, é importante que todas as instituições se dêem as mãos na tarefa de monitorar os gastos públicos. Ele destacou que a OAB, por estar fisicamente presente em mais de mil municípios brasileiros por meio de suas Subseções, estará vigilante e atenta para o cumprimento do que chamou de “tarefa cidadã” de acompanhar os gastos públicos.

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