Determinação do Conselho Nacional de Justiça, após inspeção de rotina, eleva os repasses do Governo do Estado ao Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios. O CNJ entende que os novos cálculos devem seguir as regras da emenda constitucional 94/2016 e 99/2017. Por essa regra, o repasse salta de R$ 11,3 milhões – valor de decisão recente do TJ – para cerca de R$ 20 milhões/mês.
O estoque de precatórios da Paraíba está orçado em R$ 2 bilhões. Se o valor for elevado, o novo aporte pode ser usado para alcançar mais beneficiários com créditos a receber do Estado, especialmente idosos e aposentados e empresas com valores represados, muitas entre as quais acumulam acima de dez anos de atraso.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que obriga a União a repassar a estados e municípios valores corrigidos pela inflação para o financiamento de programas federais de infraestrutura e habitação. A proposta, de autoria do senador Elmano Férrer (Pode-PI), precisa agora ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que seja analisada pela Câmara dos Deputados.
O Rio Grande do Norte é um dos 23 estados da Federação que buscam junto ao Supremo Tribunal Federal a liberação do repasse de recursos que a União deve aos Estados, referente à parcela da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Os governadores protocolaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cobrando esses recursos. A ação também é assinada pelos procuradores gerais de cada Estado.
O documento enviado pelos governadores solicita os valores não repassados nos últimos cinco anos. Apenas em 2017 estima-se que os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões.
O Rio Grande do Norte está entre os 23 estados que foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o repasse de 20% da parcela relativa à Desvinculação das Receitas da União (DRU), o que pode gerar cerca de R$ 768 milhões de recursos extras aos cofres estaduais. De acordo com as receitas de 2017, são devidos em torno de R$ 20 bilhões aos Estados, segundo a Tribuna do Norte.
A ministra do STF, Rosa Weber, é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 523), como é tecnicamente denominada a ação, que foi protocolada, ontem, pelo Colégio Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
O procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Júnior, afirmou que os recursos devem ser distribuídos conforme a repartição do Fundo de Participação do Estado (FPE), que fica em torno de 4% para o Rio Grande do Norte: “A expectativa nossa é boa, porque não há nenhum argumento técnico e jurídico consistente, por parte da União, pelo menos essa é a nossa avaliação, nem na doutrina e nem na jurisprudência, que deponha contra isso”.
Francisco Wilkie Rebouças disse que o entendimento do Conselho Nacional de Procuradores “é de que há uma fraude à Constituição Federal nesse caso, ou seja, criam tributos que não precisam ser compartilhados”. “É uma arrecadação que aumentou em mais de 400% nesses tributos que não são compartilhados – e isso ai gera uma distorção ainda maior no pacto federativo”, disse.
Autora do projeto de lei que instituiu o programa Bolsa-Atleta no RN, a deputada Márcia Maia (PSDB) foi a plenário, na sessão desta terça-feira (20), fazer cobranças e denúncias contra o atraso de seis meses nos repasses financeiros por parte do Governo do Estado. A parlamentar fez um apelo para que o programa não pare de funcionar.
“A lei foi sancionada e o Bolsa-Atleta é extremamente importante, porque é um apoio aos atletas e paratletas, para que tenham condições de ter o seu plano de treinamento, de educação e de representar bem o nosso Estado nas competições, sejam elas nacionais ou regionais”, afirmou a parlamentar.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) vai investigar se a prefeitura de Niterói feriu o princípio da impessoalidade ao dar uma subvenção de R$ 1,5 milhão para a escola Unidos do Viradouro.
Como antecipou a coluna do jornalista Ancelmo Gois, o valor é mais do que o dobro do que será concedido para outras duas escolas de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, que também vão desfilar na Série A este ano. A Acadêmicos do Cubango receberá R$ 600 mil e a Acadêmicos do Sossego, R$ 300 mil.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a restrição que impedia o Rio Grande do Norte de receber repasses da União. A decisão concede parcialmente tutela provisória em ação para suspender os efeitos da inscrição do estado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
A restrição impedia o ente federado de obter repasse no valor de R$ 2,9 milhões, referente a convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social visando à promoção do acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos.
De acordo com o autos, em 28 de dezembro de 2017, a União informou que, apesar de ter empenhado a quantia em questão, não promoveria a emissão da ordem bancária respectiva em razão de duas restrições impeditivas no Cadin e no Siconv (cadastros federais).
Entre as medidas para a recuperação fiscal do RioGrande do Norte, a redução dos repasses do duodécimo dos poderes – Assembleia, MPRN, TJRN e TCE – encontra maior apoio tanto na classe política quanto na sociedade. Enquanto sobra dinheiro nos caixas dessas entidades, os servidores estaduais amargam sucessivos atrasos de salários.
A Tribuna do Norte destaca que entre os Estados do Nordeste, o Rio Grande do Norte ocupa a penúltima colocação no recebimento das transferências voluntárias do Governo Federal. Os valores repassados, ao contrário da chamada verba constitucional – que é obrigatória – como o próprio nome diz, fica a critério do doador (no caso, da União).
Em 2012, os valores destinados ao RN foram de R$ 308,7 milhões. Essa soma só foi mais modesta em Sergipe, cujo montante no mesmo período alcançou R$ 174,3 milhões. Até julho deste ano, o Governo potiguar havia computado R$ 126,5 milhões de cifras desembolsadas espontaneamente pelo Planalto. Os dados são da Secretaria do Tesouro Nacional, um dos braços do Ministério da Fazenda.
Obras na área de recursos hídricos, como barragens, estão entre as prioridades do Planalto
Os recursos das transferências voluntárias contribuem decisivamente para que estados e municípios realizem obras e serviços de interesse público. As verbas são repassadas na forma de celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares entre a União, Estados e Municípios. A finalidade da parceria é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas.
A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) tem destacado o caráter republicano no Governo Dilma e externou recorrentes vezes que, embora faça parte de um partido de oposição, nunca sofreu discriminação enquanto chefe do Executivo potiguar.
Os números, no entanto, revelam uma dificuldade capital do Rio Grande do Norte em angariar uma fatia mais generosa das chamadas transferências espontâneas da União. Tanto é que estados como Alagoas e Piauí, cujas populações são mais enxutas, foram contempladas com importes mais expressivos. Em 2012, dos R$ 4,6 bilhões repassados para o Nordeste somente 6,7% se destinaram ao RN. Este ano, R$ 1,9 bilhão foram canalizados para a região. Mais uma vez a parte cabível aos potiguares foi inferior a 7%.
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