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TRE-RN faz campanha nos transportes públicos para conscientizar os eleitores

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) deu início nesta quarta-feira (26) a mais uma edição do ‘TRE-RN em Movimento’, uma campanha voltada para a conscientização do eleitor quanto ao comparecimento nas Eleições 2018. Ao todo, 714 ônibus que circulam na Natal e região metropolitana, além dos trens urbanos, foram contemplados com o projeto.

A ação publicitária distribuiu 1000 cartazes nos transportes públicos com informações para estimular a participação do eleitor no pleito, promovendo a prática do voto consciente. Os informativos também trazem orientações quanto à ordem de votação na urna, especificando as seis telas que estarão disponíveis no momento da votação. Além disso, também foi divulgado o aplicativo e-título, documento virtual que poderá ser utilizado no dia da votação, substituindo o título de papel.

A ação trata-se de uma parceria da Justiça Eleitoral com Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn), a partir da celebração de um termo de cooperação entre as duas entidades. “Faltando 12 dias para a eleição, o TRE-RN leva a ação de cidadania aos quase 400 mil passageiros que utilizam diariamente o sistema de transporte público da capital. Queremos orientá-los para o pleito de 07 de outubro, oferecendo informações que possam ajudar no momento da votação”, explicou o Desembargador Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN.

O consultor do Seturn, Nilson Queiroga, também destacou a importância da campanha. “O Seturn quer colaborar com a Justiça Eleitoral neste momento que antecede as Eleições 2018, facilitando o contato com a população e ajudando a propagar essas informações”, afirmou Nilson Queiroga.

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Ex-prefeita é condenada por improbidade pelo uso de cor de partido em prédios públicos

O grupo de juízes do TJRN que julga casos de improbidade administrativa e corrupção, com base na Meta 4 do CNJ, sentenciou a a ex-prefeita de São Francisco do Oeste, Gildene Barreto, por improbidade administrativa em razão de ter usado a cor de seu partido para pintar prédios públicos, automóveis e outros bens municipais como fardamentos escolar, objetivando a promoção pessoal de sua gestão. Conforme alegou o Ministério Público Estadual, essa atuação da gestora configura uma afronta ao princípio da impessoalidade administrativa. E por isso foi expedida recomendação para modificar a coloração dos bens pintados irregularmente, mas a demandada não só descumpriu orientação, como também “ continuou a pintar os bens com as cores não recomendadas”. No decorrer da sentença, foi ressaltado que a cor vermelha usada pela ex-prefeita se distingue da tonalidade da bandeira municipal. Ele destacou que “os prédios públicos, antes do ocorrido, eram pintados com a cor azul, coloração que também estava presente na bandeira do Município de São Francisco do Oeste” e posteriormente eleições passou a ser utilizada a “cor vermelha, que era a cor da campanha e partido da ré”. Além disso, conforme fotografias juntadas ao processo, ficou constatado claramente que na gestão anterior os prédios municipais não eram predominantemente com a cor usada pela ex-prefeita e sim possuíam alguns detalhes vermelhos. E desse modo a escolha da cor foi usada como meio de propaganda, caracterizando a intenção de fazer promoção pessoal e “descumprindo assim o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal”.

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Candidatos inelegíveis terão de devolver recursos públicos de campanha

Todos os candidatos julgados inelegíveis pela Justiça Eleitoral terão de devolver os recursos públicos usados na campanha deste ano. A interpretação é da Procuradoria Geral da República e inclui o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve o registro da candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme dados disponíveis no portal do TSE, a candidatura de Lula arrecadou R$ 20,6 milhões, sendo R$ 20 milhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e contratou despesas no valor total de R$ 26,2 milhões. A assessoria do TSE informou que será necessário fazer uma prestação de contas separada da candidatura de Fernando Haddad.

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Servidores públicos poderão reduzir jornada de trabalho

Servidores públicos federais poderão pedir redução de jornada de oito horas diárias para seis ou quadro horas por dia, com redução proporcional da remuneração. É o que estabelece a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada hoje (13) no Diário Oficial da União.

A medida vale para mais de 200 órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais e estabelece ainda os critérios e procedimentos relativos à jornada de trabalho, ao controle de horários na acumulação de cargos, empregos e funções, ao banco de horas e à utilização do sobreaviso para servidores públicos federais.

A redução de jornada deverá ser autorizada observado-se o interesse da administração pública, e poderá ser revertida novamente em integral, a pedido do servidor ou por decisão do órgão.

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Governo vai criar banco de horas e sobreaviso para servidores públicos

O governo federal vai estabelecer banco de horas e normatizar a utilização do sobreaviso para servidores públicos federais. A medida vale para mais de 200 órgãos e entidades – incluindo empresas estatais, autarquias, fundações e empresas de economia mista – e tem por objetivo aumentar a eficiência no serviço público. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deve publicar ainda esta semana uma instrução normativa estabelecendo os critérios e procedimentos em relação à jornada de trabalho dos servidores.

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Produtores cobram valorização dos prédios públicos do próximo Governo do RN

O cenário cultural potiguar é repleto das mais diversas manifestações. Cinema, música, dança, teatro, entre outras categorias, todas essas formas de expressão têm forte presença aqui no estado. Entretanto, para os produtores culturais independentes, esse cenário ainda é frágil no que diz respeito aos investimentos e ações de incentivo por parte dos governantes.

Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com algumas linhas de financiamento cultural, como a Lei Câmara Cascudo e a Lei Djalma Maranhão, mas segundo Diana Fontes, produtora cultural e coreógrafa, a falta de uma política cultural de incentivo e o processo burocrático dos editais dificulta a atuação dos profissionais.

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TST passa a usar sistema para intimar entes públicos

A partir de agora, a ferramenta eletrônica será usada preferencialmente pelo TST para efetivar citações e intimações pessoais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público e da Defensoria Pública.

A exceção é apenas quanto aos processos em tramitação no Sistema PJe, que já faz esses procedimentos eletronicamente.

O Malote Digital, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 100/2009 do CNJ), já é bastante utilizado para a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário. Ferramenta de grande relevância para os tribunais, o sistema proporciona economia, celeridade e eficiência nas comunicações, além de ser de fácil utilização.

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Planejamento e Fazenda discutem com bancos públicos facilitações no crédito

Os ministérios do Planejamento e da Fazenda retomaram as conversas com bancos públicos para tentar estimular o crédito, otimizar as compras das instituições junto aos fornecedores  e reduzir a burocracia. “Estamos discutindo um conjunto de medidas que possam trazer segurança jurídica para as operações, desde o aumento da segurança, a redução da burocracia e um maior compartilhamento das compras pelos bancos públicos”, adiantou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago

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Cartilha da AL sobre condutas de agentes públicos é utilizada para orientar ações do MP Eleitoral e TRE

A cartilha produzida pela Assembleia Legislativa com orientações sobre as condutas que devem ser adotadas por agentes públicos nas eleições deste ano foi utilizada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) para servir como instrumento orientador para servidores da Justiça Eleitoral do RN. O material vem repercutindo entre as instituições ligadas ao processo eleitoral. A PRE decidiu utilizar o material produzido pela Assembleia Legislativa pela praticidade e utilidade do material, que agrega diversas orientações jurídicas em um único dispositivo.

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Robinson Faria não quer ‘carimbar’ os recursos públicos

O governador  do Rio Grande do Norte e candidato à reeleição Robinson Faria solicitou à Assembleia Legislativa do Estado autorização para aumentar o limite de abertura de créditos suplementares, sem a necessidade de passar pelo crivo da Casa Legislativa. Em melhor português: Robinson quer ir aos cofres sem a obrigação de carimbar os recursos públicos.

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TCU apura uso de R$ 2,6 bi pagos a advogados públicos

O TCU (Tribunal de Contas da União) instaurou um procedimento para investigar o pagamento de honorários de sucumbência —uma espécie de penduricalho— para advogados públicos federais.

Segundo relatório da Sefip (Secretaria de Fiscalização de Pessoal), estão sob análise R$ 2,6 bilhões repassados a esses servidores.

Os honorários são pagos pela parte derrotada em um processo judicial.

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PF apura desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro no RN

A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje, (31/07), a Operação Via Trajana com a finalidade de reunir provas de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, entre outros delitos, no Estado do Rio Grande do Norte, fatos ocorridos nos anos de 2009 a 2010. A operação decorre de trabalho anterior realizado pela própria Polícia Federal e o Ministério Público Federal quando da deflagração da primeira fase da investigação denominada Via Ápia. 27 mandados judiciais de busca e apreensão estão sendo cumpridos por 120 policiais federais na Grande Natal e em mais 7 Estados da Federação. Em virtude de novas evidências surgidas durante o trâmite das ações penais em curso restou evidenciada a ação criminosa de outros envolvidos que à época não foi possível apontar. Entre os diversos fatos sob apuração está o pagamento de vantagem pecuniária indevida, propina, em contratos celebrados entre o DNIT/RN e construtoras responsáveis pelas obras rodoviárias no RN. Via Trajana, também conhecida Via Romana, é a extensão da Via Ápia. Faz-se associação entre as vias romanas e o objeto da investigação que apura corrupção nos contratos de adequação da BR-101 e as obras de manutenção das rodovias federais do RN.

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Limites às modificações da leis orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais

Com as eleições gerais de outubro se aproximando, vem ganhando corpo algumas propostas de limitação da atuação do Ministério Público. Políticos de diversos matizes ideológicos demonstram preocupação com a atuação institucional no enfrentamento da corrupção e na efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição da República.

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TCU reprova contas de 189 gestores públicos do RN

O Tribunal de Contas da União (TCU) reprovou as contas de 189 gestores públicos nos últimos oito anos. A informação foi divulgada em um relatório do tribunal que foi entregue à Justiça Eleitoral. Segundo o levantamento, os potiguares correspondem a 2,5% do total de contas rejeitadas. O documento contém nomes de pessoas físicas que tiveram contas julgadas irregulares com trânsito em julgado, sem possibilidade de recurso, nos oito anos anteriores à realização das eleições a serem realizadas em outubro. O TCU também denunciou que alguns nomes eram responsáveis por mais de uma conta e no caso do RN, foram registradas 270 contas reprovadas de 189 gestores nos últimos oito anos. Os municípios líderes deste ranking são Natal e Parnamirim. Na capital foram registradas 107 contas e 75 pessoas reprovadas e em Parnamirim foram 21 contas e 11 pessoas reprovadas. Mossoró teve 16 contas e 10 pessoas reprovadas. Com a divulgação dos nomes, o Ministério Público Eleitoral pode solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá a inviabilização de eventuais candidaturas. Mas o martelo só será batido pela Justiça Eleitoral, que pode declarar a inelegibilidade de um nome da lista. Segundo o TCU, a relação poderá sofrer alterações até a data das eleições, uma vez que existem casos a serem julgados pelo tribunal. Confira aqui a lista completa apenas com os potiguares.

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TSE recebe lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU

A relação dos nomes de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos oito anos foi entregue nesta quinta-feira (26) ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux.

Atualizada na data de hoje, a lista inclui o nome de 7.431 pessoas. Esse número poderá sofrer alteração diária na medida em que ocorrer o trânsito em julgado dos processos de contas irregulares.

“Essa lista traz os gestores de contas públicas que foram consideradas irregulares, mas caberá ao Poder Judiciário verificar se essas irregularidades estão, ainda, categorizadas como irregularidades insanáveis, cometidas com vontade livre e consciente de praticar o ilícito, o que se denomina de dolo”, esclareceu o presidente do TSE.

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Servidores públicos têm até domingo para mudar regime de Previdência

Os servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo (29) para fazer a opção utilizando o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe).

Segundo o Ministério do Planejamento, o servidor também pode fazer a opção diretamente na área de recursos humanos de seu órgão até sexta-feira (27). O pedido feito pela internet será homologado na segunda-feira (30).

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Prefeita de Ouro Branco é condenada pela quarta vez e já deve mais de R$ 800 mil aos cofres públicos

A prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT), caiu em mais um processo de improbidade administrativa. A quarta condenação veio na Ação Civil de Improbidade Administrativa 0100400-37.2017.8.20.0117 por fracionamento ilegal de despesas. Nas mais de 1.300 páginas do processo, o Ministério Público Estadual provou que diversas pessoa que dispunha de veículo tipo Táxi foram contratadas, por dispensa de licitação, para realização de viagens com estudantes no ano de 2013. A juíza se convenceu que a prefeita agiu com intenção de fracionar despesas em dispensas indevidas de licitação, e como se não bastasse isso, sem nem mesmo procedimento administrativo formal. Na sentença, a Juíza da Comarca de Jardim do Seridó, Janaina Lobo da Silva Maia, julgou procedente a denúncia e condenou a requerida, com base na Lei de Improbidade Administrativa, ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade, no montante equivalente à 05 (cinco) vezes o valor do último subsídio que tenha recebido dos cofres do Município de Ouro Branco no exercício do cargo de Prefeita, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Essa é a quarta condenação da Prefeita, desde que assumiu o cargo em 2013, que já deve mais de R$ 800 mil ao município, em multas.

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TJRN firma parceria com UFRN e USP sobre projetos de gestão de dados públicos

Nesta quarta-feira (25), pela manhã, o Tribunal de Justiça Potiguar firmará parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e com a Universidade de São Paulo (USP) para desenvolver projetos de gestão de dados públicos, a partir de um mapeamento da transparência no Poder Judiciário potiguar.

As instituições assinarão um convênio para a realização do estudo e implantação de projetos pioneiros na Justiça norte-rio-grandense.

O TJRN será o primeiro entre os tribunais estaduais do Brasil na questão da transparência de dados. A servidora da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal, Adriana Karla é a responsável pelo projeto. Ela explicou que a parceria busca gerar diretrizes para fomentar a inovação na área da transparecia pública.

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PGJ doa móveis sem uso para órgãos públicos e entidades filantrópicas

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (PGJ/RN) está doando móveis sem uso para órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, instituições filantrópicas reconhecidas como utilidade pública pelo Governo e organizações de sociedade civil de interesse público.

Os interessados devem preencher um requerimento padrão, especificando em quais lotes têm interesse e informando a destinação que será dada aos bens recebidos em doação.

Os interessados poderão conferir pessoalmente o estado de conservação dos bens a serem requeridos para doação, no Setor de Suprimentos no da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado em Parnamirim/RN. Outro detalhe é que não serão aceitas manifestações de interesse em bens individualmente, somente em relação aos lotes.

 O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e fica disponível no portal www.mprn.mp.br até o dia 31 de julho de 2018. Dúvidas e outras informações devem ser encaminhadas à Gerência de Material de Patrimônio do MPRN, pelo telefone (84) 3232-7144 ou pelo e-mail [email protected].

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Ouro Branco (RN): prefeita abre cofres públicos

Demonstrando que tem dinheiro em caixa, a prefeita Maria de Fátima Araújo autorizou vários contratos com as empresas abaixo relacionadas, no valor de R$ 1.206.793,65, na aquisição de materiais de informática e elétrico, além de insumos para a Prefeitura Municipal de Ouro Branco: MATERIAL DE INFORMÁTICA Isley Fonseca – R$ 243.383,00 Pedro Nascimento de Paiva Fernandes – R$ 100.200,00 MATERIAL ELÉTRICO Lumen materiais Elétricos – R$ 294.502,50 Novo lar – R$ 81.185,50 INSUMOS Distrifarma LL da Silva – EPP – R$ 478.532,65

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Número de funcionários públicos estaduais diminuiu 5% em três anos

De 2014 para 2017, o número de pessoas ocupadas nas administrações diretas e indiretas dos estados e do Distrito Federal diminuiu 5%, passando de 3,173 milhões para 3,016 milhões no período. O número corresponde a 2% da população com 18 anos ou mais. O maior percentual de funcionários públicos está no Acre, com 6,8% das pessoas ocupadas trabalhando no setor público, seguido de Roraima, com 6,2%, e Amapá, com 6%, além do DF, que tem 6,1%. Na outra ponta, Maranhão e Ceará têm 1,2% das pessoas ocupadas no setor público. Os dados estão no Perfil dos Estados Brasileiros 2017 (Estadic), que apresenta os dados da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais, respondida pelos governos dos estados e do Distrito Federal, divulgada hoje (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este ano teve enfoque nos temas recursos humanos, habitação, transporte, agropecuária e meio ambiente.

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MPRN denuncia ex-gestor e contador de Extremoz por ocultação de documentos públicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Extremoz, denunciou ex-gestor do Município, Klauss Francisco Torquato Rêgo e o contador, Francisco Vivaldo Jácome de Oliveira, por ocultação de documentos. O MPRN acusa os demandados de terem negligenciado por cinco meses os arquivos que deveriam ter sido entregues durante o período de transição para a nova administração municipal.

O MPRN apurou que foram ocultadas nove caixas de documentos públicos necessários para essa mudança administrativa. O fato prejudicou a prestação de contas para o atual chefe do Executivo Municipal, que teve que declarar Estado de Emergência.

Além disso, mesmo após a devolução dos documentos, foi verificado que não constavam todos os documentos sonegados, uma vez que diversos procedimentos que tramitavam pela Promotoria e pela Justiça não estavam presentes.

Entre os dados omitidos estava o procedimento referente a uma licitação de serviço de limpeza urbana contratada pelo ex-gestor. Tal documento, inclusive, é objeto de análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

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Órgãos públicos têm 30 dias para apresentar cronograma de obras de drenagem em bairro de Natal

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o secretário municipal de Obras e Infraestrutura de Natal e o diretor-presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) apresentem, no prazo de 30 dias, um cronograma de cumprimento das obrigações determinadas judicialmente para resolver problemas de saneamento no bairro de Lagoa Nova, sob pena de aplicação das medidas legais coercitivas.

Os entes públicos já haviam sido condenados a implantarem, no prazo de 12 meses, sistema definitivo de drenagem das águas (de chuva) que ficam estacionadas nas ruas José Gonçalves e Poty Nóbrega, naquele bairro, assim como que o Município promova, de imediato, a limpeza das ruas nos locais atingidos, sob pena de pagamento de multa de R$ 200 mil, para cada residência atingida, na proporção de 60% para o Município de Natal e 40% para a Caern, cuja execução se dará nos autos do processo.

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Gastos com adicional de periculosidade para defensores públicos superam R$ 2 milhões por ano na PB

O cargo de defensor público é de alto risco. É que a Defensoria Pública da Paraíba pagou somente este ano mais de R$ 500 mil em indenizações e restituições referentes a adicional de periculosidade para os defensores públicos, praticamente em dois meses. Os empenhos, cada um no valor de R$  1.954,19 por defensor público, segundo o Sagres do TCE-PB, são relativos a janeiro e fevereiro a maioria, e alguns poucos de março. Durante o ano, essa despesa supera a casa dos R$ 2 milhões. Em 2016, somou R$ 2,3 milhões. Já em 2017, a despesa com o adicional foi de R$ 2,6 milhões. O dinheiro é destinado à ação de governo “assistência jurídica”, pago com dispensa de licitação. A justificativa para o pagamento seria o trabalho dos defensores junto a presídios. Mas não há um controle rígido sobre o exercício da atividade pelo defensor nessas unidades prisionais.

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Os investimentos do Governo do RN em novos espaços públicos

A população natalense acaba de ganhar um novo espaço público de lazer totalmente requalificado. Foi entregue pelo Governo do RN, na tarde desta terça-feira (26), a Praça do Estudante Emmanuel Bezera dos Santos, mais conhecida como Praça dos Estudantes, na Cidade Alta. O espaço é o primeiro de um total de 11 praças e dois logradouros públicos de Natal contemplados no projeto de requalificação do PAC Cidades Históricas, do governo federal. “Estamos entregando aos natalenses um novo espaço público de convivência, com infraestrutura moderna e de acessibilidade para receber moradores e visitantes, preservando e valorizando a nossa história e o patrimônio cultural da capital potiguar”, disse o governador Robinson Faria, que estava acompanhado de secretários de Estado. A Praça dos Estudantes ganhou novo paisagismo – que incluem 14 mudas de Pau Brasil –, pintura, iluminação, recuperação de monumentos e um moderno projeto de acessibilidade. Elaborado por intermédio do Governo do RN, via secretaria de Estado de Turismo (Setur), o projeto teve investimento aproximado de R$ 404 mil de recursos federais. Na ocasião, o governador também confirmou a assinatura da Ordem de Serviço para requalificação de outras três praças da cidade. Trata-se das praças Santa Cruz da Bica, com investimento de R$ 189 mil, Sete de Setembro, no valor de R$ 395 mil, e a Praça das Mães, custando R$ 159 mil. Assim como na Praça dos Estudantes, as demais obras serão fiscalizadas pela Secretaria de Infraestrutura.

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Pagamento de supersalário a servidores públicos poderá levar à prisão

A realização de pagamentos a servidores públicos de remuneração acima do teto constitucional, atualmente em R$ 33,7 mil, poderá levar à pena de prisão. A proposta está no parecer do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), sobre o projeto que pretende limitar o pagamento dos chamados supersalários. O deputado vai apresentar o texto amanhã em comissão especial da Câmara que trata do tema.

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OAB/RN e TCE/RN discutem contratação de advogados por entes públicos

A OAB/RN, representada pelo seu presidente Paulo Coutinho, pelo conselheiro e presidente da Comissão de Direito Administrativo, Canindé Alves e o conselheiro Thiago Cortez foram recebidos nesta quarta-feira (6) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Gilberto Jales. Na oportunidade, a OAB/RN reforçou os argumentos quanto à necessidade de reavaliação da Súmula 28, que trata da contratação de escritórios de advocacia por gestores públicos. Canindé Alves enalteceu, dentre outros argumentos já encaminhados anteriormente pela Seccional Potiguar, “o fato da inapropriada utilização em desfavor da advocacia”. O presidente do TCE/RN se mostrou sensível aos argumentos e ficou de retornar a pauta de discussão após compartilhar o assunto com os demais conselheiros.

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Precatórios: TJRN realiza entrega de selo de bom pagador a 63 entes públicos nesta segunda (11)

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza nesta segunda-feira (11) a entrega dos selos de Bom Pagador a 60 municípios potiguares e três autarquias públicas. O Município ou ente público que quita sua dívida com precatórios evita o pagamento de juros e correção monetária e ajuda a injetar mais recursos na economia local e ainda demonstra eficiência em sua gestão. A performance dos municípios e entidades governamentais em relação ao pagamento de precatórios no Rio Grande do Norte tem melhorado sensivelmente. Os dados de 2017 em relação a 2016 apontam que o número de entes públicos bons pagadores dessas dívidas aumentou 700%. O dado reflete o êxito de uma iniciativa do Tribunal de Justiça, que desde o ano passado passou a conceder os selos Ouro e Diamante para os municípios que cumprem suas obrigações referentes aos repasses mensais para o pagamento dessas dívidas.

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Vivaldo Costa terá dificuldades com servidores públicos

Tendo se posicionado contra os servidores públicos em todas as votações na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Vivaldo Costa (PSD) tem a antipatia do funcionalismo público. Votou pela retirada dos direitos dos servidores, aumento de impostos e ainda redução de salários. A esquerda se preparar para fazer uma grande divulgação da atuação de Vivaldo nesta última legislatura.

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Deputado quer que bancos públicos paguem PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

O deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas) informou que estará solicitando ao Governo Federal que os Bancos Públicos Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam os abonos salariais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) nos últimos cinco anos para comparecer a agências e sacar o dinheiro. Segundo Efraim Filho a sua solicitação está em conformidade com uma decisão da 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo e que até agora vale para os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

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Governo do RN garante normalidade dos serviços públicos essenciais

Com o objetivo de coordenar medidas emergenciais e tranquilizar a população sobre os efeitos da greve dos caminhoneiros no Rio Grande do Norte, o governador Robinson Faria reuniu, na tarde e noite deste sábado (26), as forças de Segurança Pública no âmbito federal e estadual com atuação no estado. A reunião ocorreu no Gabinete de Gestão de Crise (GGI), localizado no Centro Administrativo, e contou com a presença dos comandantes e representantes do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Civil, Força Nacional, Corpo de Bombeiros e secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). As autoridades se reuniram novamente na manhã de hoje, no Comando da 7ª Brigada de Infantaria. “Estamos mantendo a situação equilibrada no RN, prevalecendo sempre o diálogo com o movimento. Os serviços essenciais, até o momento, estão funcionando e trabalhamos junto com nossas forças de segurança para manter a normalidade e para que a população potiguar não sinta tanto os reflexos dessa crise nacional. O clima é de união entre as forças e o Estado. Estamos analisando a situação nacional e posicionando o RN nesse cenário”, destacou o governador Robinson Faria. Dando um panorama geral da situação no estado, as forças de segurança informam à população que não há ocorrências de prisão em virtude da greve, bem como não há desabastecimento no comércio potiguar ou no Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluízio Alves. Ponto mais crítico da paralisação, o abastecimento tem atenção especial para logística de combustíveis, gás de cozinha e oxigênio hospitalar apoiado pela Polícia Rodoviária Federal. “De um modo geral, estamos com a situação sob controle no estado e vamos seguir observando o desenrolar do cenário nacional e seus reflexos no Rio Grande do Norte, sempre com apoio das forças de segurança e com diálogo permanente”, informou o secretário adjunto da Sesed, Coronel Ulisses Paiva. Segundo a PRF, o RN conta atualmente com oito vias com pontos de retenção de veículos e nenhuma com bloqueio total. São elas: BR 101 (Parnamirim), BR 304 (Macaíba), BR 405 (Apodi), BR 304 (Assu), BR 101 (Touros), BR 226 (Santa Cruz), BR 427 (Caicó) e BR 304 (Mossoró). A Polícia Rodoviária informou, ainda, que veículos de passeio, ônibus, viaturas e ambulâncias estão passando pelos locais de manifestação, mas há uma resistência à passagem de veículos de carga. “Alguns destes veículos ficam retidos, mas o diálogo é permanente e já podemos observar uma facilidade maior de tráfego, por exemplo, na BR 406, que é rota de transporte de combustível de Guamaré para capital, a manifestação foi desmobilizada e todos os veículos de carga que estavam retidos foram liberados e já chegaram ao destino e estão abastecendo os postos”, informou o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Marcelo Montenegro. Na manhã deste domingo (27), o Gabinete de Crise voltou a se reunir para debater novas estratégias e avaliar os impactos da paralisação dos caminhoneiros no Rio Grande do Norte.

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Passagem: MPRN recomenda remoção de alusões pessoais ao prefeito nos bens públicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santo Antônio, recomendou à Prefeitura de Passagem que retire alusões pessoais ao prefeito, ou ao partido, nas instâncias públicas da cidade. De acordo com inquérito civil instaurado na cidade, há fotografias pessoais do prefeito em agendas escolares, além de pinturas de prédios públicos e fardamentos na cor verde, que remete ao partido ao qual ele é filiado. Conforme afirma a Constituição Federal, a promoção pessoal por parte das autoridades públicas na publicidade dos atos públicos constando seus nomes, símbolos ou imagens, assim como o uso de cores que façam alusão às cores utilizadas pelo partido da atual gestão, configuram improbidade administrativa, ao ferir o princípio de impessoalidade na administração pública. A remoção das referências ilícitas é de obrigação do próprio gestor, que deve custear todos os procedimentos. A Prefeitura não pode ser onerada, visto que custeou indevidamente a alteração de símbolos e imagens em seus bens. O prefeito terá o prazo de 15 dias para remover suas fotos das agendas escolares e remover a pintura verde das propriedades públicas. Na recomendação ainda consta a interrupção imediata da exposição de quadros com a figura do gestor nas Secretarias Municipais, a pintura de bens públicos na cor de seu partido e qualquer outra propaganda institucional na mídia que referenciem à sua figura pessoal.

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TSE impõe multa e proíbe Odebrecht Agroindustrial de firmar contratos públicos

Com o voto de desempate do ministro Luiz Fux, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (15), por quatro votos a três, pela aplicação de duas punições à Odebrecht Agroindustrial, do grupo Odebrecht, por doação eleitoral acima do limite durante as eleições de 2014: a empresa terá que pagar uma multa e fica proibida de firmar contratos públicos. A Odebrecht Agroindustrial ainda pode recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunual Federal.

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Prefeito terá que devolver R$ 1,5 mi aos cofres públicos

O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (9), emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2013 do prefeito de São Miguel de Taipu, Clodoaldo Beltrão Bezerra de Melo, a quem impôs débito de R$ 1.517.496,90 resultante, na maior parte (mais de R$ 1,4 milhão), de disponibilidade financeira não comprovada. O prefeito, que ainda respondeu por gastos excessivos com obra pública, e aplicações insuficientes em educação e saúde, ainda pode recorrer da decisão tomada conforme voto do conselheiro substituto Antonio Cláudio Silva Santos. A defesa atribuiu as máculas apontadas pela Auditoria e pelo Ministério Público de Contas a desleixo de assessoria já punido com a demissão do antigo contador. O conselheiro Arnóbio Viana recomendou que, na fase de recurso, as questões de natureza contábil tenham, neste caso, exame prioritário. Ao ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Edmilson Gomes de Souza, de quem reprovou as contas de 2014, o TCE impôs débito de R$ 713.458,94 por despesas sem comprovação documental, de acordo com o voto do relator Nominando Diniz. Também cabe recurso.

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Agentes públicos de Paraú são condenados por recebimento ilegal de diárias

O juiz Cleanto Fortunato da Silva, juiz de direito auxiliar na comarca de Campo Grande, condenou os agentes públicos do Município de Paraú, Francisco de Assis Jácome Nunes e Francisco Washington de Aquino, pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes em enriquecimento ilícito na concessão e recebimento ilícito de diárias, infração tipificada no artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/92.

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MPF recebe lista de agentes públicos que tiveram contas rejeitadas no TCE

Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, recebeu do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE/PB) a relação dos agentes políticos e administradores, estaduais e municipais, que nos últimos oito anos tiveram suas contas rejeitadas pelo tribunal. A entrega foi feita pelo presidente do TCE, André Carlo Torres Pontes, ao procurador regional eleitoral, Victor Carvalho Veggi, e ocorreu na tarde desta quarta-feira, 2 de maio, na sede do MPF, na capital. Para o procurador Victor Veggi, a lista é de suma importância para a atuação eleitoral porque, a partir das informações de contas rejeitadas, é possível identificar, por ocasião do registro de candidaturas, eventuais candidatos em situação de inelegibilidade, tal como dispõe a lei da ficha limpa. “Gestores que tenham as contas rejeitadas pelo tribunal de contas em caráter definitivo, por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa e, desde que mantida essa rejeição pelas câmaras municipais e não haja nenhuma decisão judicial afastando os seus efeitos, estão inelegíveis por oito anos e não podem ser candidatos enquanto não tiver transcorrido o prazo de oito anos”, explicou o procurador regional eleitoral. Em todo ano de eleições, o TCE entrega ao Ministério Público Eleitoral a listagem de gestores que tiveram contas rejeitadas. O que o tribunal de contas faz, segundo o presidente André Carlo, é cumprir uma lei estadual ao oferecer essas informações ao MPF para que o Ministério Público possa ter mais subsídios quando atuar na área do registro de candidaturas. “Os dados são públicos. Nós estamos entregando ao MPF e ao mesmo tempo disponibilizando também na página eletrônica do TCE, tce.pb.gov.br, e o cidadão também pode ter acesso pelo aplicativo de celular ‘Nosso TCE PB’, que está disponível nas lojas de aplicativos para celulares”, informou o presidente.

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Partidos terão de devolver R$ 13 milhões aos cofres públicos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que partidos devolvam mais de R$ 13,3 milhões aos cofres públicos em virtude de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Partidário, aponta levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo nas prestações de contas de 30 siglas. Os valores, que deverão ser corrigidos, dizem respeito às prestações de contas do ano de 2012, que foram apreciadas ao longo dos últimos meses. Os maiores ressarcimentos ao erário terão de ser feitos por PSDB (R$ 5,4 milhões), PT (R$ 1,53 milhões), DEM (R$ 1 milhão), PMN (R$ 922 mil) e PP (R$ 726 mil). As contas do PT e do PP foram aprovadas com ressalvas e as dos demais, desaprovadas com ou sem ressalvas. Entre as irregularidades mais comuns estão a falta de documentos que comprovem gastos com hospedagem, passagens aéreas, assessoria e marketing, repasses a diretórios estaduais que estavam impedidos de receber cotas do Fundo Partidário e o não cumprimento da exigência de investir 5% do fundo para programas que incentivem a participação feminina na política. Os ministros identificaram falhas até no pagamento com recursos públicos de seis barris de chope, apontando provas de que “houve desvio de finalidade”, ao se debruçarem sobre as contas do PHS. Dos 30 partidos em funcionamento em 2012, nove tiveram as contas desaprovadas em decisões individuais dos ministros ou em julgamentos no plenário: PCO, PSDB, PR, PPS, PRTB, PCB, PSDC, PMN e PHS. As contas de outros dois, DEM e PTdoB,  foramdesaprovadas com ressalvas. Esses onze partidos vão ter suspensos repasses do Fundo Partidário.

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Jornada de Controle Externo e cargos públicos estão na pauta do Congresso

O Congresso Nacional tem sessão marcada para a quarta-feira (2), às 17h. Na pauta, estão o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/2017 e três matérias orçamentárias. O PRN institui a Jornada Nacional de Controle Externo, a ser realizada a cada dois anos, para promover o debate e a uniformização de entendimentos e jurisprudência sobre matérias relacionadas ao controle externo da administração pública, mediante a publicação de enunciados técnico-jurídicos não vinculantes. A proposta é do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e tem como relator o senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Pelo projeto, qualquer pessoa poderá apresentar proposta de enunciado. Se aceita, passará por discussão e votação nas comissões temáticas e na sessão plenária da jornada. Os enunciados poderão versar sobre legislação e atos de pessoal, licitações e contratos, convênios e instrumentos congêneres. Temas como transparência, execução orçamentária, concessões e parcerias público-privadas, obras, empresas estatais e desestatização também serão aceitos.

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