18/01/2018
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil com o objetivo de apurar o cumprimento das atividades previstas na Lei Maria da Penha em Natal. A 68ª Promotoria de Justiça da capital investiga a omissão da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) em implementar “patrulhas policiais Maria da Penha” para prevenção, assistência e enfrentamento à violência contra a mulher. A portaria que instaura o inquérito civil foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18).
O principal objetivo da patrulha Maria da Penha é a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas às vítimas de violência doméstica e familiar, de modo a garantir que elas não sejam mais vítimas de violência ou de possível feminicídio. De imediato, a Secretaria de Segurança Pública será oficiada para comunicar ao MPRN, no prazo de 10 dias, as providências adotadas a fim de sanar, com urgência, as omissões que são objeto do inquérito civil.
A capitã da Polícia Militar Amanda Soares de Oliveira, comandante da Companhia de Polícia Feminina (CPFEM), também será notificada para comparecer à Promotoria de Justiça e ser ouvida quanto às questões do procedimento instaurado.
O MPRN foi informado por ofício emitido pela própria Companhia que descumpre aos ditames legais, mesmo possuindo efetivo disponível para a realização da proteção às vítimas de violência doméstica. O documento diz que há 12 policiais femininas lotadas na CPFEM que poderiam ser movimentadas para outras unidades operacionais ou administrativas para, desse modo, compor um efetivo capaz de atender às diligências da Patrulha Maria da Penha. Porém, o Comando da PM-RN orientou manter o efetivo na guarda de uma detenta.
Patrulha
A Lei Maria da Penha determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Para instaurar o inquérito civil, o MPRN levou ainda em consideração que a referida lei instituiu no Estado as patrulhas policiais denominadas “Maria da Penha”, determinando especificamente que o patrulhamento deverá acontecer semanalmente, em locais determinados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, para garantir o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, concedidas pela Justiça às mulheres vítimas de violência doméstica.
Confira aqui a íntegra do inquérito civil.
O vereador de São José do Seridó, Mariozan dos Anjos, em quem o Deputado Estadual Nélter Queiroz se inspirou para incentivar a criação da lei “Zé da Penha