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Juiz potiguar lança novo livro sobre Execução Penal e Direitos Humanos com foco em concursos

O juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Mossoró, Cláudio Mendes Júnior, lançou a terceira edição do seu livro “Execução Penal e Direitos Humanos para Provas e Concursos”, pela Editora Juruá.

A obra expressa as recentes modificações na legislação penal sobre o tema e as atuais conformações da jurisprudência atual dos tribunais brasileiros, tudo sob a ótica constitucional, da Lei de Execução Penal e demais normas aplicáveis. “O livro traz ainda questões de concursos públicos para a área penitenciária federal e estadual comentadas”, acrescenta o autor.

O livro está disponível para aquisição através do site ou televendas da Juruá Editora e em breve nas livrarias.

OAB realiza primeira edição do curso de Direito Penal Econômico no RN

A Ordem dos Advogados do RN (OAB/RN) realiza a 1ª edição do curso de Direito Penal Econômico no estado. O evento acontece de 17 a 19 de setembro, na sede da OAB/RN, localizada na rua Barão de Serra Branca, no bairro de Candelária. Esta é uma parceria entre a Comissão de Advogados Criminalistas (COMACRIM/RN).

O objetivo do curso é trazer qualificação e informação para os advogados, em especial os criminalistas da região. Para se inscrever o candidato precisa acessar o endereço: https://doity.com.br/direito-penal-economico , escolher o lote e efetuar a inscrição. O ingresso também pode ser comprado individualmente, por dia de evento. O público estimado do curso é de 80 pessoas.

Presidência do TJRN instala Núcleo de Apoio à Execução Penal

A Presidência do TJRN instituiu o Núcleo de Apoio Operacional da Execução Penal (Nepe), por meio da Portaria nº 1.041/2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. A nova unidade segue o disposto na Resolução nº 223, de 27 de maio de 2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e considera o início do funcionamento Cadeia Pública de Ceará Mirim, comarca para a qual já foram deslocados estagiários para auxiliar na demanda.

Segundo a portaria, dentre os objetivos, o Nepe deve efetuar o tratamento e digitalização de processos de execução penal para inserção no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e também deve estar voltado à proposição de medidas direcionadas à otimização da inserção em menor tempo de processos físicos neste sistema.

TJRN remete ação penal contra Carlos Eduardo

O juiz convocado Cícero Macedo, em atuação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou a remessa à primeira instância da ação penal em que o Ministério Público do Estado acusa o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, de crime de responsabilidade.

A decisão foi tomada no início do mês após provocação ao procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis.

O caso tramitava no TJRN em razão do foro privilegiado do prefeito. Mesmo após renúncia, em abril, o caso continuou parado na Corte de Justiça potiguar.

O processo será distribuído a uma vara criminal de Natal. O TJRN decidiu rejeitar a denúncia contra o ex-prefeito e o Ministério Público do Estado recorreu.

Agora, caberá a um juiz e não a um colegiado de desembargadores, decidir se converte Carlos Eduardo em réu ou não.

A denúncia diz respeito à antecipação do pagamento do IPTU, taxas de lixo e outras em 2015 e 2016. A legislação proíbe a antecipação, devendo as taxas serem cobradas apenas no ano correspondente ao exercício fiscal. Ao todo, R$ 100 milhões foram antecipados com a manobra fiscal.

Terça Criminológica discutirá Teoria dos Jogos e o Processo Penal no RN

A Teoria dos Jogos e o Processo Penal é o tema da próxima edição do Terça Criminológica, que acontecerá no próximo dia 17 de Julho, das 9h às 12h, na sede da OAB/RN.

O evento é promovido pela Comissão de Advogados Criminalistas da Seccional Potiguar, presidida por Gabriel Bulhões. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no site da Ordem.

O Terça Criminológica visa promover palestras e debater questões relacionadas a Processo Penal, Segurança Pública, Sistema Penitenciário,  Ciências Criminais e à prática do advogado criminalista com renomados nomes da área.

TJRN homologa primeiro acordo de não persecução penal firmado pela PGJ

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) homologou nesta segunda-feira (18) o primeiro acordo de não persecução penal firmado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte (PGJ/RN).

O acordo, firmado no dia 7 passado, ampara-se na Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê essa ferramenta para os membros do MP que tenham atuação criminal.

O procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, explica que o acordo de não persecução penal consiste na possibilidade do Ministério Público resolver com mais agilidade os casos menos graves, que não envolvam violência ou grave ameaça e que tenham previsão de pena mínima inferior a quatro anos.

“Supremo virou corte penal de segunda classe”

Para o ministro Carlos Velloso, aposentado do Supremo Tribunal Federal, a corte está perdida e fazendo um péssimo papel, o que tem afetado a democracia. Segundo ele, a principal causa é a prerrogativa de foro por função, uma “excrescência”.

Ministro Velloso afirmou que não sobra tempo para STF julgar grandes temas. IASP
“Infelizmente, desgraçadamente, o STF vem deixando de ser uma corte constitucional para virar uma corte penal de segunda classe. O STF não tem vocação para matérias penais”, afirmou nesta sexta-feira (27/4) durante almoço organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Crime de responsabilidade não gera ação penal para Robinson

O julgamento sobre crime de responsabilidade, o que apontou o TCE no relatório sobre as contas do governador Robinson Faria (PSD), não gera processo penal. O julgamento é político.  Na Justiça, Robinson só responderá às ações da operação Dama de Espadas, que o colocam como um dos cabeças no desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa.

Ala feminina do Complexo Penal João receberá visita da Corregedoria amanhã (13)

A Corregedoria Geral de Justiça fará amanhã (13), às 9h, uma visita a ala feminina do Complexo Penal João Chaves, na Zona Norte de Natal, para colher informações visando implementar maior humanização nos estabelecimentos penitenciários, com foco nas mulheres encarceradas, em especial as gestantes e lactantes.

A necessidade de revisar as condições carcerárias das mulheres no Rio Grande do Norte tornou-se mais evidente após a realização de inspeção do Conselho Nacional de Justiça, realizada neste ano, que constatou a ausência de adaptações e especificidades nos sistemas carcerários femininos do estado, o qual é considerado um dos mais “masculinizados” do país, conforme relatado pelo CNJ.

Feminicídio: RN tem mais de 100 processos em fase de execução penal

Problema que retrata a penetração cada vez maior da violência no ambiente doméstico e nos relacionamentos afetivos, o feminicídio é uma chaga aberta na sociedade. A Justiça Estadual registra 105 casos em fase de execução penal no Rio Grande do Norte. Segundo dados do relatório Justiça em Números 2018 (ano-base 2017), existem 1.017 casos pendentes de julgamento deste tipo de crime, previsto pela Lei 13.104/2015. Feminicídio, nunca é demais lembrar é considerado crime hediondo.

Atos violentos contra esposas, mães, companheiras e namoradas têm crescido, a despeito do endurecimento da legislação e de campanhas educativas na sociedade. A Justiça do Rio Grande do Norte iniciou o mês de março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher, na próxima quinta-feira, 8 de março, contabilizando 12.486 processos em tramitação sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País

Para reforçar o combate à impunidade no Brasil, integrantes de uma comissão especial da Câmara dos Deputados querem a votação do novo Código de Processo Penal ainda neste semestre. O texto em análise (PL 8045/10) surgiu de uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado.

Na Câmara, a proposta tramita em conjunto com outros 242 projetos de lei que tentam atualizar o código (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941.

Remição pela leitura: presos do Complexo Penal João Chaves receberão doação de livros

As alas masculinas e femininas do Complexo Penal João Chaves, em Natal, serão duas das 40 unidades prisionais brasileiras que receberão 19,4 mil livros doados pelo Ministério da Educação (MEC), fruto de um acordo assinado em 2017 pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. As obras são de conteúdo didático, pedagógico ou literário e a previsão é de que sejam entregues ao RN nesta sexta-feira (19).

Embora o fomento à educação esteja previsto na Lei de Execução Penal (LEP), atualmente poucos presos têm acesso às bibliotecas nas casas prisionais onde cumprem pena. Apenas 13% da população carcerária brasileira estuda ou realiza algum tipo de atividade educacional sob custódia, de acordo com dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça.

Veja aqui quais presídios receberão os livros doados pelo MEC.

A maioridade penal de Lula

Segundo o Datafolha, 84% dos brasileiros querem reduzir a maioridade penal.

O desejo de punir os criminosos é mais forte entre os eleitores de Jair Bolsonaro (95%) e Geraldo Alckmin (91%).

E é mais fraco, evidentemente, entre os eleitores de Lula (79%).

Cresce apoio para redução da idade penal 18 para 16 anos somente para crimes graves

O apoio à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para casos de crimes graves cresceu de 26%, em 2015, para 36%, em 2017, indica pesquisa Datafolha. Esse índice avançou entre o total de entrevistados favoráveis à mudança na legislação e que representam atualmente 84% dos brasileiros –eram 87% em abril de 2015.

A aplicação da medida somente em crimes específicos é consonante com a proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão atualmente no Congresso.

O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o tema foi apresentado em abril de 2016 e está desde março do ano passado pronto para ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A versão apresentada pelo tucano se debruça sobre alternativas apontadas em quatro PECs apresentadas entre 2011 e 2015.

Tomba esclarece ação penal

Sobre a veiculada notícia sobre o recebimento de ação penal contra o Deputado Tomba Farias, em respeito ao público, é preciso esclarecer os seguintes pontos:

Os fatos relatados na ação penal em comentário já foram, todos, investigados e analisados em sede de duas Tomadas de Contas Especiais que tramitaram respectivamente na SUDENE e no Tribunal de Contas da União (TCU), que terminaram por aprovar as contas do Convênio n. 130/2000, atestando não haver qualquer irregularidade na execução da obra ou no seu uso;

(mais…)

STF livra petista de processo penal

Além de rejeitar a denúncia contra Lira pai e Lira filho, a Segunda Turma do STF fez o mesmo com José Guimarães, que ficará livre de responder a processo penal.

O deputado do PT cearense, célebre pelo caso dos dólares na cueca, era acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por supostamente receber propina de R$ 97,7 mil para influenciar a liberação de financiamento do Banco do Nordeste à Engevix.

O placar do julgamento foi igual ao da família Lira: 2 a 1. Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram por rejeitar a denúncia, Edson Fachin por acolhê-la.

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