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Penas pecuniárias: Juizados Especiais de Mossoró iniciam inscrições para recebimento de projetos

Os quatro Juizados Especiais da Comarca de Mossoró publicaram edital para a abertura do processo de apresentação de projetos por instituições públicas e privadas aptas a receberem recursos oriundos do pagamento de penas pecuniárias. Os recursos são oriundos de multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão e o dinheiro é revertido para projetos sociais. Veja o edital AQUI.

Os projetos serão recebidos a partir de hoje (20), pelo período de 30 dias, na secretaria do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, no horário de expediente, que vai das 8h às 18h, de segunda a quinta-feira, e na sexta-feira, das 7h às 14h. Será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros Municípios sede ou de outras comarcas.

Poderá se inscrever para apresentar os projetos a pessoa jurídica de direito público ou privado, legalmente constituída, que tenha finalidade social, e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação. Os projetos aprovados poderão receber até R$ 15 mil para sua implantação.

Os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, após análise e avaliação do juiz responsável. É responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.

Penas pecuniárias: comarca de Parelhas destina R$ 63 mil a projetos sociais

Diversas instituições e projetos sociais executados na comarca de Parelhas e região foram beneficiadas com a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário. No último dia 31 de julho, a juíza da comarca, Ana Maria Marinho de Brito, realizou a entrega de alvarás de liberação dos valores para os beneficiários.

O montante é de R$ 63.099,57, arrecadados por meio do pagamento de penas pecuniárias referente aos depósitos de fianças do Juizado Especial Criminal e processos penais da Justiça Comum.

A aplicação de penas pecuniárias como medida punitiva em casos de delitos de menor potencial ofensivo vem sendo adotada pela comarca de Parelhas desde 2015. A cada ano, é observado o aumento nos valores destinados a entidades públicas e privadas que trabalham pelo bem-estar social, promovendo atividades de

Legislação permite recompensas pecuniárias para informações sobre corrupção

Mais um passo importante na produção legislativa anticorrupção foi dado no início deste ano. Com a edição da Lei Federal nº 13.608/18, foi criada a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem em seus âmbitos de competência, serviços de denúncias por telefone, inclusive com a possibilidade de oferecimento de recompensas pela apresentação de “informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos“.

Pau dos Ferros: Juizado destina R$ 84 mil em recursos de penas pecuniárias a instituições

O juiz Edílson Chaves de Freitas, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Pau dos Ferros promoveu ontem (12) a entrega dos alvarás referentes à destinação de recursos de transações penais realizadas pela unidade, as chamadas penas pecuniárias – quando a restrição da liberdade é substituída por multa. Ao todo foi destinado o montante de R$ 84.657,52, rateado de acordo com os projetos apresentados e aprovados.

Foram beneficiadas instituições vinculadas à segurança pública, sendo elas o 7º Batalhão de Polícia Militar de Pau dos Ferros, Complexo Penal Regional da cidade, a unidade local do Corpo de Bombeiros Militar e o destacamento de Polícia da cidade de Encanto.

Também foram beneficiadas instituições de cunho filantrópico, sendo elas: a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); a Casa da Criança – Casa de Passagem da Criança em Situação de Risco ou que teve seus direitos violados; o Centro de Recuperação Espiritual para Dependentes de Drogas (CREDD) e a Maternidade Santa Luiza de Marilac.

Parnamirim: Juizado Criminal repassa R$ 70 mil em penas pecuniárias a instituições potiguares

O Juizado Especial Criminal de Parnamirim (JECrim) ultrapassou a marca dos R$ 70 mil distribuídos em valores oriundos das penas pecuniárias – quando a pena restritiva de liberdade é substituída por multa – em 2017. De acordo com informações levantadas pela unidade, R$ 70.956,81 já foram direcionados entre quatro instituições, entre associações e órgãos da Segurança Pública. Desde que iniciou a destinação de valores, em 2015, o Juizado Criminal de Parnamirim já destinou mais de R$ 260 mil em prestações pecuniárias.

Em 2017, quatro instituições já receberam repasses. Foram elas o 9º Batalhão da Polícia Militar de Natal e Região Metropolitana (R$ 29.957,77), Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Parnamirim (R$ 4.285,58), 1ª Delegacia de Polícia de Parnamirim (R$ 11.025,11) e Associação Shalom (R$ 25.688,35). No entanto, o valor pode aumentar, uma vez que ainda existem projetos pendentes de homologação.

De acordo com a juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira, titular do juizado desde 2010, o JECrim de Parnamirim vem realizando os repasses desde 2015, em cumprimento a Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Desde a primeira liberação de valores, 26 repasses já foram realizados, no montante de R$ 261.259,12.

“Graças ao trabalho conjunto da equipe do Juizado Especial Criminal, Ministério Público e a sociedade organizada, foi possível beneficiar muitas instituições com finalidade social atuantes nas áreas da saúde, educação e segurança pública, devolvendo à sociedade, em forma de projetos beneficentes, a restauração da paz social infringida pelas infrações de menor potencial ofensivo praticadas pelos autores dos fatos que, através da transação penal, receberam a solução dos seus processos com pagamento de prestações pecuniárias ou prestações de serviços”, destacou a juíza.

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