Etiqueta: parecer

Ministra dá parecer favorável a vaquejadas

A ministra Grace Mendonça, da AGU, enviou ao Supremo parecer favorável as vaquejadas. A manifestação contraria posição do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que foi pela derrubada da emenda constitucional.

Os prejuízos causados pela greve dos caminhoneiros para o setor farmacêutico já chegam a R$ 500 milhões. O cálculo é do presidente da Farma Brasil, Reginaldo Arcuri, que representa 12 laboratórios nacionais que faturaram no ano passado R$ 17 bilhões.

O efeito é cascata. Sem receber, as empresas não pagam tributos. A maior preocupação, contudo, é com a possibilidade de faltar insumos para fabricação de remédios.  (Coluna do Estadão)

Comissão vota parecer sobre cooperativas de proteção veicular

A comissão especial que trata do projeto que criminaliza as cooperativas de proteção veicular (PL 3139/15), de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), discute nesta terça-feira (15) o parecer do relator, deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP). Nas últimas tentativas de votar o relatório não houve quórum.

Em seu parecer, apresentado no mês passado, o relator sugeriu a regularização da atividade. Essas cooperativas funcionam por meio do rateio entre as vítimas de roubos e acidentes envolvendo os veículos contratados. Ou seja, não há pagamento de uma apólice contra riscos futuros como em um seguro tradicional.

Procuradoria Geral dá parecer favorável a Robinson

Que fique claro: a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa emitiu parecer opinando por arquivamento de matéria que possibilita a Casa abrir investigação e afastar o governador Robinson Faria (PSD), por crimes de responsabilidade.

O vice-procurador geral da República (PGR), Luciano Mariz Maia, encaminhou mês passado à AL (veja AQUI) a representação com base em pedido do Ministério Público do RN (MPRN), a partir de pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente à gestão 2016.

O procurador geral da AL é o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no RN, Sérgio Freire.

Por Carlos Santos

Fátima apresenta parecer favorável para rádios comunitárias ficarem isentas de pagar taxas ao Ecad

Durante audiência pública conjunta das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) de Educação, Cultura e Esporte (CE) que debateu o projeto de Lei do Senado nº 409/2017, a senadora Fátima Bezerra anunciou que apresentou seu parecer favorável à proposta que prevê a isenção, pelas rádios comunitárias, das taxas para veiculação de músicas em sua programação. O pagamento dos direitos autorais é determinado na Lei 9.610/1998, que criou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O projeto de lei propondo a exclusão das rádios comunitárias dessa obrigatoriedade é de autoria do senador Hélio Jose e relatado pela senadora na CE.

“Nosso parecer é favorável à proposta. Já solicitamos que a matéria seja pautada na próxima reunião deliberativa da CE”, comunicou. “É importante lembrar que as rádios comunitárias contribuem, há décadas, para o desenvolvimento local e regional, por meio da veiculação de uma programação construída de forma coletiva, que estimula a participação da população local”, completou,

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omissão de Agricultura aprova parecer do deputado Walter Alves sobre projeto que beneficia indústria salineira e pecuária

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, à unanimidade, o parecer do deputado federal Walter Alves (MDB-RN) sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 780/2017) que elimina a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal. O PDC beneficia a indústria salineira e os pecuaristas.

De acordo com o deputado Walter Alves, o decreto que obriga a iodação do sal pecuário caracteriza clara exorbitância do poder regulamentar do Executivo. “Além disso, essa obrigação gera custos desnecessários aos setores salineiro e agropecuário, pois deveria caber aos pecuaristas optarem por adquirir sal iodado ou não, conforme as necessidades de nutrição ou de saúde animal de seus respectivos rebanhos”, explica o parlamentar.

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Caso F. Gomes: MP dá parecer não atendendo pedido do defensor de Gilson Neudo

O recurso impetrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo defensor público, Serjano Marcos Torquato Vale, que defende o réu Gilson Neudo Soares do Amaral, acusado de ser um dos mandantes da morte do jornalista F. Gomes, fato ocorrido no dia 18 de outubro de 2010, em Caicó, teve parecer desfavorável do Ministério Público.

O defensor é contrário a usar provas do processo de Lailson Lopes e João Francisco dos Santos, conhecido como DÃO no processo de Gilson e a união dos processos. No dia 26 de julho de 2017, quando aconteceria o julgamento popular de Laildon Lopes e de Gilson Neudo, a juíza abriu a sessão de júri, indeferiu todos os pedidos feitos pela defesa do ex-pastor e encerrou a sessão. O defensor Serano Vale, recorreu para o TJRN. O parecer do promotor Jann Polacek Melo Cardoso, foi opinando pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação interposta por GILSON NEUDO SOARES DO AMARAL, mantendo-se inalterada a decisão reuniu os processos nº 0101389-91.2017.8.20.0101 e nº 0100303-90.2014.8.20.0101 em razão da continência. Resta agora, o voto do relator do recurso que é o desembargador Glauber Rêgo.

Parecer contrário para Lula

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer contrário ao pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir uma eventual prisão. No documento, Dodge voltou a defender a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, caso de Lula, e destacou que mudar isso pode levar à volta da “percepção de impunidade”.

Parecer facilita bloqueio de celular em presídios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, hoje, parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei explicitando a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação de sistemas de bloqueio de celulares nas penitenciárias.

O projeto vai agora à votação da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e, em seguida, ao plenário do Senado.

Comissão da Câmara que debate aborto adia conclusão da votação de parecer

A comissão especial da Câmara criada para debater proposta que pode vetar aborto em qualquer situação – mesmo nas atualmente autorizadas – adiou nesta terça-feira (5), pela terceira vez, a conclusão da votação do parecer que prevê a inclusão na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”. Nova reunião foi convocada para esta quarta-feira (7).

Na prática, a expressão poderá levar à proibição do aborto nas situações atualmente autorizadas – casos de estupro, risco de vida à gestante ou feto anencéfalo.

Originalmente, a comissão foi criada em novembro do ano passado para discutir a extensão da licença-maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro, logo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter ampliado as circunstâncias em que o aborto é permitido ao considerar que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime. A decisão valeu apenas para um caso específico, mas abriu um precedente para descriminalizar o aborto.

TCE emite parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Governo do Estado referentes a 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta segunda-feira (04) parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador.

O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas. Acompanharam a sessão, como representantes do Governo do Estado, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, e o controlador-geral do Estado, Alexandre Santos de Azevedo.

Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI) por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.

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