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05/dez/2017
ás 21:38
Publicado por Robson Pires na categoria

Plenário matém desconto de 100% das multas a petroleiras

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PPS à Medida Provisória 795/17 e manteve no texto dispositivo que concede desconto de 100% das multas em parcelamento de débitos sub judice relacionados ao pagamento de tributos sobre contratos de afretamento de navios quando executados conjuntamente com serviços técnicos, como sondagem ou refino, por […]








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Quarta, 12 de Dezembro de 2018


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