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19/out/2013
ás 18:13
Publicado por Robson Pires na categoria

Lei da Impessoalidade no RN já foi aprovada em duas comissões da Assembleia

Depois de ganhar parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, a PEC 001/13, de autoria do deputado estadual Kelps Lima, foi aprovada em Comissão Especial. A Proposta de Emenda à Constituição Estadual acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao artigo 12, estabelecendo e normatizando o princípio da impessoalidade no uso […]








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Terça, 11 de Dezembro de 2018


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