determina – Blog do Robson Pires

Anatel determina ligações gratuitas em orelhões da Oi em 11 estados

29/09/2018 Nenhum comentário

As ligações locais e de longa distância nacional feitas a partir de orelhões da Oi permanecerão gratuitas até 31 de março de 2019 em 11 estados do país. A determinação é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em razão do não cumprimento de obrigações por parte da concessionária.

A medida vale para oito estados da Região Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte) e três da Região Norte (Pará, Amazonas e Amapá). A punição é uma extensão de pena aplicada a Oi pela Anatel em outubro do ano passado.

Justiça Eleitoral do RN determina ao Facebook retirada de postagens do ar

26/09/2018 Nenhum comentário

O Facebook Serviços Online do Brasil está obrigado a retirar do ar, tanto no Instagram quanto no próprio Facebook, postagens patrocinadas feitas pelo perfil @joaomariada5, que traz conteúdo de informações falsas e propaganda eleitoral irregular. A representação foi assinada pelo advogado Abraão Lopes, que argumentou ao Judiciário Eleitoral o fato do perfil, que fazia postagens impulsionadas (pagas), trazia informações falsas e atentatórias contra candidatos.

A decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral determina a urgência da retirada das postagens com conteúdo eleitoral que foram patrocinadas. Além disso, o proprietário do perfil está obrigado a não mais divulgar conteúdo patrocinado com referências eleitorais.

Nova eleição acontecerá para prefeitura de Água Nova

20/09/2018 Nenhum comentário

Os ministros determinaram que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) tome providências para realizar nova eleição para a prefeitura, a partir da publicação da decisão da Corte, independentemente do trânsito em julgado.

Com a decisão unânime que negou o recurso da prefeita cassada e seu vice, o TSE manteve as punições aplicadas pelo TRE contra ambos e o pai de Iomária. A Corte Regional acolheu ação impetrada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que acusou Iomária, seu vice e o pai da candidata, Francisco Iromar de Carvalho, por promessa de entrega de benefícios a eleitores em troca de votos, entre outras irregularidades. Assim como a filha e seu vice, Iromar de Carvalho foi declarado inelegível por oito anos.

Prefeito Álvaro Dias determina a reforma da Praça Gentil Ferreira

17/09/2018 Nenhum comentário

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, visitou na tarde desta segunda-feira (17) a praça Gentil Ferreira, no Alecrim. Ele verificou de perto a necessidade de reformar o espaço, tradicional na cidade, e determinou a realização de serviços imediatos para a sua recuperação.

Acompanhado de secretários e de alguns comerciantes do Alecrim, o prefeito acertou com os auxiliares a realização dos trabalhos para a recuperação total da praça, parte integrante da história do bairro que completa 107 anos no próximo dia 23 de outubro. Anteriormente ponto turístico de visitação, a praça Gentil Ferreira tem hoje sua estrutura danificada.

“A Praça Gentil Ferreira é um ponto tradicional de Natal e precisa dessa recuperação. É um pedido da comunidade, de usuários e comerciantes, que precisamos e vamos atender. A Prefeitura está consciente de que a reforma da praça é urgente”, afirmou o prefeito, confirmando o projeto com a recuperação da praça, incluindo piso e bancos, com novo paisagismo e um novo sistema de iluminação. A finalidade é tornar o local mais agradável e convidativo para as pessoas.

O prefeito Álvaro Dias também anunciou a reabertura do posto permanente da polícia comunitária, utilizando a Guarda Municipal com seu efetivo. “É uma medida que certamente vai melhorar a segurança não apenas da praça Gentil Ferreira, mas da área que fica no seu entorno”, aposta ele. “Nesse projeto, todos são contemplados: o bairro como um todo, seus moradores, seu comércio e a população”.

Lagoa de captação

Também na tarde desta segunda-feira, o prefeito visitou as obras de urbanização da lagoa de captação localizada na rua Mirabeau Pereira (por trás do Mercado da 4), no próprio Alecrim. Antes um enorme buraco repleto de lixo e esgoto, hoje uma estrutura quase finalizada de alvenaria e toda caracterizada.

O projeto deriva de uma parceria com a Cosern. A Prefeitura apresentou o projeto e a Companhia Energética do Rio Grande Do Norte custeou toda a obra e execução, girando em torno de R$ 1,3 milhão. O investimento é uma contrapartida da empresa para o licenciamento de um novo sistema de distribuição de energia na região.

A Prefeitura fará outras ações no local, incluindo a pavimentação das ruas do entorno, a restauração da quadra poliesportiva e a eliminação de alguns pontos de esgoto que ainda correm a céu aberto.

TSE determina retirada de vídeo de Lula das redes sociais

15/09/2018 2 Comentários

O ministro Carlos Bastide Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, em duas liminares, nesta sexta-feira (14/9), a retirada de postagens com vídeos de Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad das respectivas redes sociais.

Na primeira decisão, o ministro afirmou que é patente a insistência em promover Luiz Inácio Lula da Silva, o que pode confundir o eleitor.

Juiz determina oitiva de Palocci em caso de Lula sobre caças suecos

10/09/2018 1 comentário

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, determinou que o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci seja ouvido como testemunha no processo da Operação Zelotes, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de participar de um esquema para favorecer a empresa Saab na venda de 36 caças ao Brasil. A oitiva foi marcada para o dia 20 de novembro.

O magistrado atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), feito depois que Palocci disse, em uma outra investigação, ter conhecimento sobre atuação direta do ex-presidente Lula na compra dos caças.

Justiça do RN determina demissão de delegado por recebimento de propina de bicheiros

31/08/2018 Nenhum comentário

Justiça determinou a demissão a um delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, condenado por receber dinheiro de bicheiros no interior do estado para não investigá-los. O delegado Pedro Melo foi condenado ainda a apreensão de bens no valor recebido indevidamente de R$ 3.120 e suspensão dos direitos políticos por oito anos. A condenação se deu no curso de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual, pela prática de improbidade administrativa.

Segundo a ação, Pedro Melo praticou ato de improbidade administrativa quando ocupava atuava no município de Jucurutu, durante o ano de 2008, ao receber valores para não investigar alguns delitos.

O MP alega que o delegado procurou um vigilante da cidade, e determinou que arrecadasse dinheiro dos proprietários das bancas de jogo do bicho. Além disso, os promotores afirmam que, após receber um ofício do Ministério Público requisitando a investigação contra os bicheiros, Pedro Melo teria reunido todos eles, solicitando uma nova quantia em dinheiro para deixar de dar andamento aos procedimentos.

Segundo a sentença, na audiência instrutória os bicheiros relataram que tinham a prática de pagar ao vigilante na intenção de este repassar o pagamento ao delegado Pedro Melo.

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Justiça Eleitoral determina medidas contra deputado Dison Lisboa

27/08/2018 Nenhum comentário

O juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves determinou uma série de medidas contra o deputado estadual Dison Lisboa.

Na semana passada, após ter trânsito em julgado de processo condenatório, o deputado agora se depara com mais impedimentos.

Dison teve suspensa a possibilidade de utilização do horário eleitoral gratuito, bem como não pode acessar os recursos dos fundos eleitorais.

Para o caso de os recursos já terem sido disponibilizados ao deputado, o juiz determinou o depósito em conta bancária judicial do montante equivalente a tais verbas ou o depósito judicial de caução equivalente em bens desimpedidos, no prazo improrrogável de 2 dias.

O magistrado determinou multa inibitória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dia de descumprimento dos itens anteriores.

Prefeito Álvaro Dias recebe representantes do Trade e determina ações imediatas na orla

16/08/2018 Nenhum comentário

O prefeito de Natal Álvaro Dias se reuniu com representantes do Trade Turístico Potiguar, na sede da prefeitura, na manhã desta quarta-feira (15) e determinou uma série de providências para atender aos pedidos feitos pelo empresariado.

Na pauta do encontro, solicitações por ampliação da fiscalização de comércio irregular na orla de Natal, publicidade ilegal, melhorias na iluminação, limpeza, entre outros.

Tribunal de Contas determina que Governo do Estado suspenda antecipação de royalties

9/08/2018 1 comentário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou de forma cautelar que o governador Robinson Faria se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties. Caso já tenha sido editado qualquer ato administrativo com esse conteúdo, os seus efeitos ficam suspensos.

Segundo o voto do relator, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior – que foi acatado pelos demais conselheiros na sessão do Pleno desta quinta-feira (09), com exceção do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que alegou suspeição – o Governo não poderá “realizar qualquer ato administrativo destinado à contratação de operação de crédito que dê em garantia créditos decorrentes do direito do Estado do Rio Grande do Norte de participação governamental obrigatória, na modalidade de royalties, ou que importe em antecipação dos créditos decorrentes deste direito” .

De acordo com o voto, as cessões de créditos oriundos de royalties, regulamentadas pelo Senado Federal, só são permitidas para a capitalização de fundos de previdência e amortização de dívida com a União. A Lei Ordinária Estadual nº 10.371, que autoriza a antecipação, aponta que os “créditos cedidos serão destinados para a capitalização do fundo de previdência”.

Contudo, no caso do Rio Grande do Norte, o regime de previdência não funciona mais por capitalização – desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 526/2014, que extinguiu o fundo de capitalização e criou o Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte. O FUNFIRN é “estruturado em regime de repartição simples, para fins de pagamento da folha corrente de inativos, o que implica, na prática, em pagamento de pessoal”.

“Vislumbro, pois, a fumaça do bom direito, ante a constatação da utilização da antecipação de recursos para o pagamento de despesa corrente, em afronta à Resolução nº 043/2011 do Senado Federal; bem como o perigo da demora, pelo comprometimento futuro do orçamento estadual, além da dificuldade em se fazer a recomposição dos recursos oriundos dos royalties, porventura utilizados”, aponta o relator.

Foi fixada multa pessoal e diária no valor de R$ 500 ao governador do Estado, Robinson Faria, em caso de descumprimento das determinações da Corte de Contas. O gestor terá de comprovar nos autos o cumprimento das medidas.

TJRN determina reforma imediata Delegacia de Polícia Civil de Nísia Floresta

7/08/2018 Nenhum comentário

Em decisão proferida nesta terça-feira (7), no processo nº 2017.011599-4, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a imediata reforma da Delegacia de Policia Civil de Nísia Floresta.

O Governo do Estado buscava a reforma de decisão liminar proferida no processo nº 0100487-06.2017.8.20.0145, pelo Juiz da Comarca de Nísia Floresta, Dr. Tiago Neves Câmara, no qual determinou “que o Estado promova e conclua, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a restauração do prédio da Delegacia de Polícia de Nísia Floresta, realizando-se os serviços que se mostrem necessários”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.

TJRN determina exclusão do nome de Carlos Eduardo Alves de lista do TCE de gestores com contas reprovadas

7/08/2018 Nenhum comentário

O desembargador Vivaldo Pinheiro concedeu cautelar em favor do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves e determinou a exclusão do nome do ex-mandatário de eventual lista de gestores com contas reprovadas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O pedido foi feito ao TJRN após a primeira instância determinar a inclusão do nome do prefeito em rol de gestores e ex-gestores com o nome comprometido. A defesa de Carlos Eduardo Alves alegava que o STF não deu repercussão geral sobre o tema, prevalecendo ainda o entendimento que é necessário que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie as contas, reprovando ou aprovando, o que ainda não aconteceu.

Ezequiel frisa união, determinação e trabalho em nome do compromisso com o povo do Rio Grande do Norte

29/07/2018 Nenhum comentário

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) lançou nomes ao Senado, deputado federal e grande nominata a deputado estadual neste domingo (29), no auditório do Hotel Holiday Inn, no bairro de Lagoa Nova, em Natal. “O nosso PSDB é o partido que mais cresceu no Rio Grande do Norte porque somos conscientes da nossa responsabilidade e do nosso desejo de fazer mais, muito mais, pelo Rio Grande do Norte”, salientou o deputa Ezequiel Ferreira de Souza, presidente estadual do PSDB, ao saudar os convencionais.

Ezequiel Ferreira disse que o PSDB sabe o que significa o atual momento estadual e nacional e está decidido a redobrar o seu empenho por mais união, mais competência, mais determinação e mais trabalho. “E isso faz do PSDB o maior parceiro do povo potiguar. E esse é o nosso maior compromisso”, enfatizou durante a maior convenção partidária realizada até o momento.

O governador Robinson Faria (PSD), esteve na convenção e durante o discurso dele mostrou-se agradecido e fortalecido com oportunidade de ter o PSDB em uma coligação com o Partido Social Democrático (PSD). “Esta união reforça o desejo de seguir servindo ao povo do Rio Grande do Norte”, disse Robinson Faria, pré-candidato e reeleição ao governo do Rio Grande do Norte.

Prefeitos, vice-prefeitos, presidente de Câmaras Municipais, vereadores e ex-prefeitos de todas as regiões do Rio Grande do Norte participaram da festa democrática do PSDB que lançou o ex-senador Geraldo Melo para senador, Ezequiel Ferreira e Haroldo Azevedo, suplentes de senador.

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TJRN determina bloqueio de R$ 1,9 milhão do Município de João Câmara

16/07/2018 Nenhum comentário

O Tribunal de Justiça do RN determinou o bloqueio de R$ 1,9 milhão das contas do Município de João Câmara em razão da ausência de repasses para o pagamento de precatórios.

A decisão foi tomada após uma série de descumprimentos no acordo realizado entre o TJ e o Município demandado para regularizar seus débitos.

O caso teve início em 2016 quando foi requerido pela Divisão de Precatórios do TJRN o bloqueio e sequestro de R$ 2,6 milhões devidos pelo Município.

Conforme consta nos autos, o ente continuou sem fazer os pagamentos posteriores, mesmo após a decisão do Tribunal autorizando sucessivos bloqueios nas contas municipais.

TJRN determina sequestro de R$ 4,9 milhões do Município de Natal

12/07/2018 Nenhum comentário

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN determinou o bloqueio de R$ 4,92 milhões nas contas do Município de Natal em razão de atrasos no repasse para o pagamento de precatórios.

Os valores deverão ser transferidos para a conta judicial do Tribunal, ficando disponível para o pagamento dos respectivos credores.

Conforme a decisão, a Prefeitura não realizou o pagamento dos Instrumentos de Precatório Repositórios (IPR) previstos na Constituição Federal.

Em razão disso, foi determinada a autuação de incidente de bloqueio e sequestro de valores por parte do juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN.

Em seguida, como o Município não realizou o adimplemento no prazo concedido de 30 dias, foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer favorável ao sequestro da quantia devida.

TJRN determina sequestro de R$ 4,9 milhões de Natal para pagar precatórios

11/07/2018 Nenhum comentário

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN determinou o bloqueio de R$ 4,92 milhões nas contas do Município de Natal em razão de atrasos no repasse para o pagamento de precatórios. Os valores deverão ser transferidos para a conta judicial do Tribunal, ficando disponível para o pagamento dos respectivos credores.

Conforme a decisão, a Prefeitura não realizou o pagamento dos Instrumentos de Precatório Repositórios (IPR) previstos na Constituição Federal. Em razão disso, foi determinada a autuação de incidente de bloqueio e sequestro de valores por parte do juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN.

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Justiça Federal do RN determina que DNIT restaure BR 226

4/07/2018 Nenhum comentário

O juiz federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, titular da 11ª Vara do Rio Grande do Norte, proferiu decisão que obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a restaurar definitivamente o trecho da BR 226, rodovia federal que liga os municípios de Triunfo Potiguar e Campo Grande.

O magistrado definiu o prazo de 15 dias para início do processo administrativo e 30 dias para as obras começarem, após a finalização do processo mencionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Na decisão, o magistrado chamou atenção que as fotos anexadas aos autos mostram muitos buracos e afundamentos na rodovia federal, o que aponta para insuficiência dos serviços realizados pela empresa contratada para recuperação da via.

Justiça determina que CDP de Macaíba só receba até 140 detentos e elabore plano de gestão

19/06/2018 Nenhum comentário

O juiz Felipe Barros, da 3ª Vara de Macaíba, atendeu pedido feito em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do RN e limitou a capacidade de presos no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Macaíba a 140 detentos. Ele também condenou o Estado a elaborar um plano de gestão e ação para a unidade prisional, no prazo de 30 dias.

Na sentença, o magistrado esclareceu que a limitação na quantidade de 140 detentos ficou constatada como sendo possível na última inspeção judicial realizada, não podendo o quantitativo exceder a mais do que 10% por cento da capacidade fixada, sob pena de nova interdição.

Quanto à condenação de elaborar um plano de gestão e ação para a unidade prisional de Macaíba a ser feito pelo Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejuc), o juiz explicou que o objetivo é o de manter e até melhorar seu padrão de qualidade para os internos e servidores.

Justiça determina auxílio-moradia a vítimas de desabamento de edifício

14/06/2018 Nenhum comentário

O juiz Djalma Moreira Gomes deferiu na 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, o pedido de ação civil pública para que seja feito o pagamento do auxílio-moradia por prazo indeterminado às vítimas do desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, após incêndio no dia 1º de maio deste ano.

O auxílio deve se estender até a entrega de habitação definitiva pelo poder público, o que não tem prazo para ocorrer. O auxílio-moradia tem uma primeira parcela de R$ 1.200 e as seguintes de R$ 400.

Justiça do Trabalho determina bloqueio dos salários do prefeito e secretários de Macau

5/06/2018 Nenhum comentário

O juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Macau, Higor Marcelino Sanches, determinou hoje (5) o bloqueio do salário do prefeito e de todos os secretários municipais da cidade, até o montante de R$ 400 mil, em julgamento de ação trabalhista movida por um funcionário contratado pela Prefeitura de Macau.

De acordo com o juiz, a decisão foi tomada tendo em vista que há mais de trinta trabalhadores que também ingressaram com ações trabalhistas solicitando o pagamento de salários atrasados. “Trabalhadores sem receber suas verbas mais básicas, como salários dos últimos seis meses. A situação chegou a um estado crítico. Determino o imediato bloqueio do valor de R$ 400 mil, já que cada trabalhador tem, em média, um crédito salarial de R$ 15 mil a receber”, escreveu Higor Marcelino.

O magistrado determinou ainda que, para não haver prejuízo no atendimento das necessidades básicas da cidade, o boqueio de R$ 400 mil deve ser feito do salário do prefeito e de todos os secretários “até que a situação se normalize em relação ao pagamento dos contratos de prestação de serviço”.

Com a decisão, o Banco do Brasil está impedido de pagar os salários do prefeito e dos secretários de Macau.

Justiça Federal em Brasília determina “auditoria cidadã” da dívida pública

4/06/2018 Nenhum comentário

O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14a Vara Federal no Distrito Federal, determinou a imediata instauração de comissão parlamentar, com poderes de CPI, para promover uma auditoria da dívida pública.

O magistrado acolheu ação movida pela Associação Auditoria Cidadã da Dívida e impôs multa diária de R$ 100 mil ao presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, em caso de descumprimento.

Juiz determina distribuição de 100% do combustível para abastecimento na Paraíba, diz Companhia Docas

26/05/2018 Nenhum comentário

Uma decisão liminar do juiz da 2ª Vara de Cabedelo determinou a liberação de 100% do abastecimento de combustíveis na Paraíba. A informação divulgada neste sábado (26), sexto dia de paralisação dos caminhoneiros, pela presidente da Companhia Docas, Gilmara Temóteo. Até então, conforme decisão judicial anterior, apenas 30% das cargas estavam sendo liberadas durante a paralisação dos caminhoneiros, que chega ao sexto dia.

Segundo o major Kelton, da Polícia Militar, a liminar determina a não obstrução do porto e dos terminais e o cumprimento que todos os postos da Paraíba sejam abastecidos na totalidade. “Vamos cumprir na íntegra a liminar. A partir deste sábado o abastecimento deve voltar a ser normalizado. Os terminais vão voltar a comercializar 100% do que era comercializado antes”, afirmou o policial.

De acordo com a presidente da Companhia Docas, “a determinação judicial é que não haja obstrução e todos os postos da Paraíba sejam abastecidos com o combustível armazenado aqui no Porto de Cabedelo”.

Justiça determina desbloqueio de rodovias federais no RN

24/05/2018 Nenhum comentário

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o desbloqueio das rodovias federais que cortam o estado. Como em outros pontos do país, caminhoneiros fazem manifestação contra o aumento no preço do diesel. Nesta quinta-feira (24), os protestos entraram no quarto dia e foram confirmados vários pontos de interdição.

Os bloqueios que começaram no início da semana permitem a passagem de veículos de pequeno porte, mas impedem a passagens de outros caminhões.
O pedido de reintegração de posse foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que conseguiu uma liminar expedida na noite desta quarta-feira (23) pela juiza federal Moniky Mayara Costa Fonseca. Os réus da ação são “pessoas incertas e desconhecidas”.

Em sua decisão, a magistrada autorizou uso de força policial para que as rodovias sejam desbloqueadas. Além disso, determinou multa de R$ 1 mil por hora de ocupação e interdição das BRs.
A Polícia Rodoviária Federal afirmou que já foi notificada da decisão, mas ainda analisa o documento para determinar como vai atuar no desbloqueio das rodovias.

Prefeito determina providências para recuperar trecho da Prudente de Morais

6/05/2018 1 comentário

O prefeito Álvaro Dias esteve no início deste domingo na avenida Prudente de Morais no local onde parte da pista cedeu na manhã de hoje devido às fortes chuvas da noite e madrugada. O trecho que sofreu as avarias fica sobre um túnel de drenagem que está sendo construído para resolver problemas de alagamento na área. Não há registro de vítimas e nem de prejuízos para imóveis que ficam nas imediações.

O prefeito determinou que fossem adotadas as medidas necessárias para isolar a área e garantir a total segurança das pessoas. Apenas uma faixa da avenida ficou liberada para o trânsito na Prudente de Morais no sentido Centro/Candelária. Equipes da Defesa Civil, STTU e Semov estão no local tomando as providências necessárias para o reparo da área e a segurança dos trabalhadores na obra.

Segundo o secretário de Obras, Tomaz Neto, a Semov vinha monitorando os recalques registrados na pista e que já eram esperados, mas devido às fortes chuvas houve uma perda maior de material abrindo a cratera. O trecho afetado já foi aterrado e amanhã de manhã começa a recomposição do pavimento. Até que o túnel que está sendo escavado encontre o posto de visitação, a obra será monitorada constantemente. Faltam 8 metros para concluir esse trecho. Até o dia 10 de junho, o secretário espera que a obra seja concluída. Essa obra irá acabar com o problema de alagamento da bacia da rua São José com a Mor Gouveia no bairro de Lagoa Nova.

Justiça determina contratação imediata de professores em Natal

26/04/2018 Nenhum comentário

O juízo da 2ª vara da Infância e da Juventude de Natal deferiu todos os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na ação civil pública com pedido de urgência, para determinar a contratação de professores efetivos para as escolas da capital por parte da Prefeitura. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (26).

A Justiça potiguar determinou que no prazo de 30 dias, a Prefeitura de Natal deflagre os trâmites iniciais para realização de concurso público para educador infantil, professor pedagogo dos anos iniciais do Ensino Fundamental e professor de disciplinas, todos de caráter efetivo. Outra determinação é que os professores temporários sejam substituídos assim que os contratos sejam encerrados ao atingirem o limite temporal de dois anos.

Além dessas medidas, a Prefeitura fica obrigada a contratar imediatamente após a finalização do processo seletivo em curso, professores acima de quantidade de 400 vagas, até o máximo de 150 professores acima do limite legal, até a realização de concurso público. Os contratos de professores temporários que venceram ou vencerão nos meses de abril e maio de 2018 também deverão ser prorrogados pelo prazo de 60 dias.

Justiça do Paraná determina bloqueio das contas de Gleisi

5/04/2018 Nenhum comentário

A Justiça do Paraná determinou o bloqueio das contas de Gleisi Hoffmann.

O juiz Maurício Doutor quer garantir o pagamento de uma indenização de R$ 162.199,53 ao secretário de Saúde do estado, Michele Caputo Neto.

Em 2008, a senadora disse em seu blog que Michele Caputo era “o maior operador de sacanagem do PSDB do Paraná”.

Barroso revoga prisões e determina soltura de alvos da Operação Skala

31/03/2018 1 comentário

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na noite deste sábado (31) as prisões da Operação Skala e determinou a imediata soltura dos alvos da investigação (leia a íntegra da decisão ao final desta reportagem).

Entre os presos estavam dois amigos do presidente Michel Temer – o advogado José Yunes, ex-assessor especial da Presidência da República, e João Baptista Lima Filho, ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo.

TCU determina retirada de dois dos 70 blocos que iriam a leilão nesta quinta

28/03/2018 Nenhum comentário

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (28) que a Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) retire do leilão de amanhã (29) dois dos mais valiosos blocos de petróleo e gás que seriam ofertados no pregão.

Ao comunicar a decisão do TCU, o Ministério de Minas e Energia informou que, no período mais curto possível, submeterá ao Conselho Nacional de Política Energética uma nova proposta para leiloar os dois blocos ainda neste ano.

TJPB determina afastamento do prefeito interino de município paraibano

21/03/2018 Nenhum comentário

O prefeito interino de Bayeux Luiz Antônio de Miranda Alvino (PSDB) deve ser afastado do cargo, conforme decisão do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em medida cautelar assinada na terça-feira (20) pelo magistrado, foi determinada a suspensão do exercício da função pública do gestor.

Tribunal federal determina inutilização de grampos telefônicos em escritório de advocacia que defende Lula

14/03/2018 1 comentário

O conteúdo dos grampos telefônicos no escritório de advocacia que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá ser inutilizado, por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em sessão nesta quarta-feira (14), a Oitava Turma julgou um mandado de segurança impetrado pelo escritório Teixeira, Martins e Advogados, contra decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, que autorizou o grampo, em 2016.

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