Etiqueta: criminal

Câmara Criminal do TJRN mantém condenação de envolvidos em fraude na Ceasa

A Câmara Criminal do TJRN manteve a condenação de Mário Miranda da Silva e Jimmy Cleyson Teófilo da Silva, os quais foram denunciados pelo Ministério Público por contratação indevida de empresas para prestação de serviços à Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (CEASA/RN), por meio de fracionamento dos objetos licitados e da não observância de formalidades pertinentes às dispensas de licitação, previstas na Lei nº 8666/93.

A defesa dos acusados pediu a absolvição, sob o argumento de que não houve dolo em lesar a coisa pública ou prejuízo ao erário.

Câmara Criminal do TJRN julga Apelação de envolvidos na operação Sal Grosso

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN conclui na manhã desta quinta-feira (13) julgamento envolvendo a operação “Sal Grosso”, deflagrada pelo Ministério Público Estadual em 2007 para investigar supostas condutas criminosas praticadas pelos vereadores do Município de Mossoró.

Após a sustentação oral de três advogados, a Câmara manteve a condenação pelo delito de corrupção passiva, com novo cálculo de dosimetria conforme apelo do MP, aos acusados Aluízio Feitosa, Ângelo Benjamim de Oliveira Machado, Claudionor Antônio dos Santos, Daniel Gomes da Silva, Gilvanda Peixoto Costa, Manoel Bezerra de Maria, Maria Izabel Araújo Montenegro, Osnildo Morais de Lima. O Órgão julgador decidiu ainda pela absolvição dos acusados do crime de peculato-desvio e excluiu a penalidade acessória de perda dos respectivos mandatos.

Assim, a condenação foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito, a serem definidas pelo juiz da Execução Penal.

No julgamento, foi mantida a condenação de João Newton da Escóssia Júnior pelos delitos de corrupção passiva e peculato desvio, com condenação a sete anos e onze meses de reclusão em regime semiaberto. Contudo, afastou a penalidade acessória de perda do cargo público.

Em argumento comum, a defesa dos envolvidos na operação criticaram os mandados de busca e apreensão e a suposta falta de observância dos ritos destinados aos servidores públicos envolvidos em investigações semelhantes e ressaltaram que todos os valores, supostamente retidos ilegalmente, foram devolvidos por todos os acusados. Contudo, para o relator da Apelação, desembargador Saraiva Sobrinho o “arrependimento foi tardio”, o que não demonstra “voluntariedade”.

Natal sediará II Workshop de Perícia Criminal e Balística Forense

O II Workshop de Perícia Criminal e Balística Forense será realizado entre os dias 28 e 30 de setembro, no Auditório da Escola de Governo do RN. O conteúdo exposto englobará a Perícia Criminal, a Balística Forense e a Investigação Criminal, temáticas ministradas por palestrantes de renome local e nacional.

O evento tem como público-alvo servidores do ITEP-RN, da Secretaria de Segurança Pública do RN, Polícias Civis e Militares, alunos das áreas de Humanas, Ciências Médicas e Ciências Exatas, como também profissionais liberais como advogados, detetives e peritos particulares.

De acordo com os organizadores, o Workshop é uma forma de promover uma troca de conhecimentos, bem como servir de ponto de partida para uma análise crítica do Modelo Investigativo Brasileiro. As inscrições podem ser realizadas através do link: www.periciaforensern.com.br

Câmara Criminal do RN realiza sessão extraordinária

Por motivo de força maior, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN não irá realizar a sessão ordinária prevista para a próxima terça-feira (28). Assim, o presidente do órgão, desembargador Glauber Rêgo, convocou sessão extraordinária para o dia 30 de agosto, quinta-feira, às 9h, quando serão julgados os processos constantes da pauta e demais feitos apresentados em mesa.

Câmara Criminal nega pedido para concessão de indulto presidencial a ex-prefeito de Macau

Em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (17), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a um recurso movido pela defesa do ex-prefeito de Macau, Flávio Vieira Veras. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelo suposto cometimento do crime de peculato, com a prática de superfaturamento na contratação de bandas e equipamentos para animação de festejos de carnaval e outros eventos tradicionais, ocorrida no ano de 2011. A Câmara negou o pedido para que o ex-chefe do Executivo pudesse ter acesso aos benefícios do Indulto Presidencial nº 8940/2016.

O benefício é voltado às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas à pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas no Decreto, que leva em conta a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Segundo a defesa, o réu preencheria todos os requisitos necessários para receber o indulto, que foi negado pela Vara Criminal de Macau. Contudo, os desembargadores que integram o órgão julgador entenderam que “os prazos alegados pelo recorrente se referem ao tempo em que estava preso preventivamente”.

De acordo com a Câmara Criminal, seguindo o que está presente nos autos e considerando que o réu não é reincidente e a pena inicial foi de 3 anos e 10 meses, para a concessão do indulto, Flávio Veras teria que ter cumprido sete meses e 20 dias (1/6 da pena), até o dia 25 de dezembro de 2016. “O prazo cumprido, alegado pela defesa e contado desde 4 de abril daquele ano, não pode ser aplicado, pois se referia ao período que o ex-prefeito cumpria prisão preventivamente”, esclarecem os desembargadores.

Juizado Especial Criminal realiza audiência coletiva nesta segunda

O Juizado Especial Criminal de Natal, representado pelo juiz de direito Agenor Fernandes da Rocha Filho, em parceria com a equipe técnica do Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos de Natal (Noade) realiza nesta segunda-feira (26).

A audiência aberta ao público e conta com 45 autuados do art. 28 da lei de tóxicos nº 11.343/2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico.

Câmara Criminal do TJRN nega pedido de universitária acusada de envolvimento em morte de hoteleiro

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, na sessão dessa terça-feira (5), voltou a julgar o caso da universitária Martha Renata Borsatto, acusada de participar da morte do marido, o empresário Ademar Miranda Neto, morto com disparos de arma de fogo, na avenida Engenheiro Roberto Freire, zona Sul de Natal, na noite de 7 de junho de 2016. Desta vez, o órgão julgador negou o pedido feito pelas defesas de Renata Borsatto e de Antônio Ribeiro Neto, com quem teria um relacionamento. O recurso pedia a reforma da decisão da 3ª Vara Criminal Distrital da zona Sul, a qual decretou a prisão preventiva de ambos.

Após um extenso debate entre o assistente da acusação, o advogado José Maria Rodrigues, e os dois advogados de defesa, Andreo Zamenhof de Macedo e Fernandes Braga, o órgão julgador no TJRN apreciou os argumentos de que a sentença de pronúncia teria sido formulada com “excesso de linguagem”, por parte do magistrado inicial, e com “ausência de fundamentação”.

“Particularmente, vejo uma contradição em coexistirem esses dois elementos”, ressaltou o desembargador Amílcar Maia, em seu voto, acompanhando o relator, desembargador Saraiva Sobrinho.

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Parnamirim: Juizado Criminal repassa R$ 70 mil em penas pecuniárias a instituições potiguares

O Juizado Especial Criminal de Parnamirim (JECrim) ultrapassou a marca dos R$ 70 mil distribuídos em valores oriundos das penas pecuniárias – quando a pena restritiva de liberdade é substituída por multa – em 2017. De acordo com informações levantadas pela unidade, R$ 70.956,81 já foram direcionados entre quatro instituições, entre associações e órgãos da Segurança Pública. Desde que iniciou a destinação de valores, em 2015, o Juizado Criminal de Parnamirim já destinou mais de R$ 260 mil em prestações pecuniárias.

Em 2017, quatro instituições já receberam repasses. Foram elas o 9º Batalhão da Polícia Militar de Natal e Região Metropolitana (R$ 29.957,77), Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Parnamirim (R$ 4.285,58), 1ª Delegacia de Polícia de Parnamirim (R$ 11.025,11) e Associação Shalom (R$ 25.688,35). No entanto, o valor pode aumentar, uma vez que ainda existem projetos pendentes de homologação.

De acordo com a juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira, titular do juizado desde 2010, o JECrim de Parnamirim vem realizando os repasses desde 2015, em cumprimento a Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Desde a primeira liberação de valores, 26 repasses já foram realizados, no montante de R$ 261.259,12.

“Graças ao trabalho conjunto da equipe do Juizado Especial Criminal, Ministério Público e a sociedade organizada, foi possível beneficiar muitas instituições com finalidade social atuantes nas áreas da saúde, educação e segurança pública, devolvendo à sociedade, em forma de projetos beneficentes, a restauração da paz social infringida pelas infrações de menor potencial ofensivo praticadas pelos autores dos fatos que, através da transação penal, receberam a solução dos seus processos com pagamento de prestações pecuniárias ou prestações de serviços”, destacou a juíza.

Câmara Criminal mantém prisão de advogado envolvido em tentativa de assalto

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta terça-feira (28), negou pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Geovaniny Fonseca Pimentel, advogado que foi acusado de uma tentativa de assalto em Caicó, em outubro deste ano.

Os advogados pediam que a prisão preventiva fosse revogada ou, alternativamente, fosse convertida em prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, o órgão julgador manteve a decisão dada pela Vara Criminal de Caicó.

Segundo a denúncia do Ministério Público, a tentativa de assalto seria contra uma academia no centro da cidade. O advogado estaria no carro com dois clientes. Um PM à paisana teria alertado à polícia. O veículo que conduzia os suspeitos foi interceptado e armas foram apreendidas.

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