A Câmara Criminal do TJRN manteve a condenação de Mário Miranda da Silva e Jimmy Cleyson Teófilo da Silva, os quais foram denunciados pelo Ministério Público por contratação indevida de empresas para prestação de serviços à Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (CEASA/RN), por meio de fracionamento dos objetos licitados e da não […]
Tramita na CCJ do Senado o PLS 147/18, que regulamenta a prisão após condenação em 2ª instância. A proposta determina que, para fins de cumprimento de sentença, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso. De acordo com o autor do projeto, […]
A Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante condenou, nesta segunda-feira (24/09), o deputado federal e candidato ao Palácio Buriti Alberto Fraga (DEM) a 4 anos, 2 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto pela prática do crime de concussão — exigência de vantagem indevida em razão do cargo ocupado. O […]
A 9ª Vara do Trabalho de Natal condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos causados, devido a irregularidades no meio ambiente de trabalho. A decisão foi tomada pela juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira no julgamento de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério […]
A Vara Única de São José de Campestre proferiu sentença condenatória em processo de improbidade administrativa por atos cometidos pelo ex-prefeito daquela cidade, José Borges Segundo, no período de 2009 a 2012. Conforme o Ministério Público Estadual, a prefeitura realizou a admissão de pessoas no serviço público sem concurso, para realização de atividades permanentes. A […]
Para a candidata a governadora Fátima Bezerra, a insegurança é o que mais aflige atualmente a população do Rio Grande do Norte.
O juiz Renan Brandão de Mendonça da vara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sentença publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 25 de abril de 2018, condenou o ex-prefeito de Almino Afonso, Bernardo Cesar Belarmino de Amorim, com a perda dos seus direitos políticos pelo prazo […]
Em ato publicado hoje (24/08/2018), no no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a juíza Leila Hassem da Ponte, titular da 25ª Vara Cível da capital Paulista, acatou o pleito do Banco Santander S/A, determinando a execução de título Extra Judicial, contra Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo […]
O Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por Ato de Improbidade Administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, de ter contratado, quando do exercício do cargo de prefeito daquele Município, diversos empregados para o […]
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão de primeira instância de rejeitar uma ação de improbidade administrativa (AIA) contra três pessoas e uma empresa envolvidas na obra de recuperação da ponte Felipe Guerra (na BR-304, a aproximadamente 200km de Natal): o ex-superintendente do Dnit/RN, Fernando Rocha Silveira; o ex-chefe de Engenharia, Gledson Golbery Maia; […]
Conforme o blogue do Xerife já havia antecipado o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou transitado em julgado na última sexta-feira, 10, um processo no qual o deputado estadual Dison Lisboa (PSD) contestava uma condenação imposta a ele pela Justiça do Rio Grande do Norte. Com isso, encerram-se as possibilidades de recurso neste caso, e o parlamentar deverá continuar […]
A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) condenou o ex-prefeito do município de Cacimbas, no sertão do estado, Geraldo Paulino Terto, e outras sete pessoas envolvidas num esquema criminoso de fraudes em licitações, entre os anos de 2005 e 2008. De acordo com a sentença, o ex-gestor praticou improbidade administrativa ao dispensar, irregularmente, processos licitatórios que […]
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu que a Justiça potiguar obrigasse o Estado a manter em funcionamento regular, contínuo e permanente, as internações nas clínicas cirúrgica e médica, com a presença física de médicos durante as 24 horas do dia no Hospital Regional de João Câmara. O Estado também terá que […]
O juiz Bruno Montenegro, integrante do Grupo de Apoio a Meta 4 do CNJ, condenou o ex-governador Fernando Freire, a uma pena de 13 anos e sete meses, por desvio de recursos do Estado. O esquema consistia em concessão fraudulenta de gratificação em nome de diversas pessoas, sem o consentimento ou o conhecimento delas, para […]
A justiça condenou os desembargadores aposentados Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro a 15 e 7 anos e meio de prisão, respectivamente. Os dois foram condenados por desvio de recursos de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão é do juiz Ivanaldo Bezerra que determinou ainda que cada um dos desembargadores […]
Segundo informações da Folha, o ministro Dias Toffoli, à frente do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana de recesso, concedeu nesta sexta-feira (27) uma liminar para suspender a execução imediata de uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que condenou a Petrobras a pagar cerca de R$ 17 bilhões a seus empregados. Toffoli atendeu a um pedido feito […]
Em cada cinco pessoas que estão presas por ordem da Justiça Federal, quatro estão encarceradas provisoriamente, ou seja, ainda não têm qualquer condenação e aguardam o primeiro julgamento pelos crimes dos quais são acusadas. Segundo dados divulgados na segunda-feira (23) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das 2.646 pessoas privadas de liberdade pela Justiça Federal, […]
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte obteve decisão favorável, junto ao TRT, a ação civil pública que tramitava desde 2015 na Justiça do Trabalho, para reconhecimento de exercício de múltiplas funções pelos empregados da empresa Arcos Dourados, representante da marca McDonald’s no Brasil. Para o MPT, os trabalhadores da empresa que […]
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou o empresário Flávio Gurgel Rocha pelo crime de injúria praticado contra a Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, fato ocorrido nos dias 17, 18 e 22 de setembro de 2017 com publicações no perfil oficial do réu nas redes sociais . A sentença é do Juiz […]
Aproveitando a ausência dos titulares e contando com três conselheiros substitutos, além do relator e do presidente da instituição, o Tribunal de Contas o Estado, condenou a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a exonerar a maioria dos cargos comissionados do Legislativo Potiguar. O ato do TCE, tem uma clara conexão política, com a […]
A Audiência Territorial de Munique condenou hoje (11) à prisão perpétua Beate Zschäpe, a única sobrevivente do grupo terrorista neonazista NSU (Nationalsozialistischer Untergrund, em alemão) responsável pelo assassinato de nove imigrantes – oito turcos e um grego – e de uma policial entre os anos 2000 e 2007 na Alemanha. Após cinco anos de processo, […]
A ex-presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino e três servidores da Casa foram condenados em um processo de improbidade administrativa pelo descumprimento do processo licitatório na contratação de locação de veículos. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, os acusados locaram automóveis de particulares sem o prévio procedimento licitatório e de forma fragmentada. A […]
Marcelo Bretas condenou Eike Batista a 30 anos de prisão por corrupção ativa e a pagar uma multa de R$ 53 milhões no processo em que o empresário foi acusado de pagar propina de US$ 16,5 milhões a Sérgio Cabral. Flavio Godinho, ex-presidente do Flamengo, foi condenado a 22 anos de prisão. Cabral foi condenado […]
A ex-prefeita de Piancó, no Sertão da Paraíba, Flávia Galdino, foi condenada a nove anos de prisão pelo juiz substituto da 8ª Vara Federal, Diego Fernandes Guimarães. Além da prisão, Flávia deverá pagar uma multa de R$ 17,3 mil. Na sentença, também foram condenados Antônio Costa de Oliveira Júnior, Neilton Neves dos Santos e Washington […]
O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região obteve a condenação do prefeito do município de Brejo do Cruz (PB), Francisco Dutra Sobrinho (Barão-foto), por prática do crime de fraudes em licitações. O motivo foi o gerenciamento irregular de recursos destinados à merenda, à educação de jovens e adultos, ao transporte e ao material escolar. […]
O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região obteve a condenação do prefeito do município de Brejo do Cruz(PB) Francisco Dutra Sobrinho, por prática do crime de fraudes em licitações. O motivo foi o gerenciamento irregular de recursos destinados à merenda, à educação de jovens e adultos, ao transporte e ao material escolar. A decisão […]
O tribunal do Vaticano condenou o padre Carlo Alberto Capella a 5 anos de prisão por posse e distribuição de pornografia infantil, informa o G1. O padre, ex-assessor na embaixada do Vaticano em Washington, admitiu ter visto as imagens durante um período de “fragilidade” e “crise interior”.
A Justiça do Ceará condenou o presidenciável Ciro Gomes (PDT) a pagar R$ 7 mil ao empresário e ex-prefeito Gaudêncio Gonçalves Lucena por reparação por danos morais por tê-lo xingado no Facebook. O episódio ocorreu em 25 de março de 2015, quando Ciro teria feito comentários “ofensivos e caluniosos pelo Facebook, com o único e exclusivo […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julga nesta terça-feira o processo em que Gleisi Hoffmann, a presidente do PT, é acusada de desviar R$ 1 milhão em verbas roubadas da Petrobras para sua campanha ao Senado em 2010. Gleisi é acusada de corrupção e lavagem de dinheiro. Será o segundo julgamento no Supremo de […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trânsito em julgado do processo de injúria racial envolvendo o jornalista Paulo Henrique Amorim. Em 2009, Amorim fez post no seu blog dizendo que o jornalista Heraldo Pereira, da Globo, era um “negro de alma branca”. Agora, será cumprida a decisão do STF […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira, 29, por unanimidade, o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) a 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidos em esquema de desvios na Petrobras. Meurer se tornou o primeiro parlamentar […]
O ex-prefeito do município de São Vicente, Josifran Lins de Medeiros, foi condenado a restituir R$ 4.115,46 aos cofres públicos daquele município da Região do Seridó, pelas taxas bancárias decorrentes da devolução de 91 cheques sem fundos emitidos em sua gestão, entre os anos de 2004 e 2008. Além disso, deverá realizar o pagamento de […]
O Núcleo de Julgamento dos Processos que envolvem casos de improbidade administrativa e corrupção, referente à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferiu sentença condenando espólio de Agnelo Alves, ex-prefeito e secretários daquele município, Maurício Marques dos Santos, Jorge Luiz da Cunha Dantas, Deoclécio Marques de Lucena Filho e membros da Comissão Permanente […]
O Tribunal de Contas do Estado do RN condenou o ex-presidente da Câmara de São José do Mipibu, Clidenor Ferreira da Silva ao ressarcimento global de R$ 209.462,17 referente ao reajuste indevidamente recebido pelos vereadores, atinente a legislatura de 1997 a 2000, a ser devidamente reajustado a partir de 01/01/2001. Os ex-integrantes do poder legislativo […]
Uma semana após iniciar uma parceria com agências brasileiras de checagem de dados, o Facebook divulgou uma nota criticando os “ataques” que as organizações têm sofrido de movimentos autointitulados de direita. Segundo a rede social, as agências verificadoras das chamadas fake news são certificadas e auditadas por uma instituição internacional apartidária. Nos últimos dias, após entrar em […]
O ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que havia negociado o acordo nuclear com Irã e potências mundiais, durante seus dois mandatos, condenou hoje (8) a decisão do presidente Donald Trump de retirar o país do compromisso multilateral que inclui ainda Reino Unido, França, Alemanha, China e Rússia. Obama destacou os resultados já alcançados pelo […]
O PCdoB entrou com um pedido de liminar nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) para que todas as prisões decretadas em virtude de condenação em segunda instância no país sejam anuladas. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello, que foi escolhido porque já relata outras duas ações sobre o mesmo tema. Ele é […]
O ministro do Turismo e ex-deputado federal pelo Rio Grande do Norte Henrique Alves (MDB) está preso há mais de dez meses, em Natal. Sem nenhuma condenação em primeira e segunda instâncias. Ou seja, sem qualquer condenação judicial.
O Conselho de Segurança da ONU rejeitou neste sábado uma resolução russa que pedia condenação dos ataques a instalações de produção de armas químicas na Síria. Apenas China e Bolívia votaram a favor da proposta, enquanto oito países se posicionaram contra e quatro se abstiveram. A minuta considerava que o ataque de EUA, França e Reino […]
O ex-deputado federal e ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves permanece preso embora, até agora, não exista nenhuma condenação contra ele. Henrique já completou 10 meses de prisão.
Em decisão unânime, que acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a sentença que condenou o ex-chefe do Escritório Regional do Ibama em Mossoró (RN) e a filha dele por improbidade administrativa. Francisco Linduarte Lopes e Francisca Lopes de […]
O golpe está armado. Os ministros do STF, hoje à tarde, querem obrigar Cármen Lúcia a pautar uma manobra para tirar Lula da cadeia e enterrar a Lava Jato. O Brasil está constitucionalmente condenado à miséria.
Os desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, mantiveram a decisão proferida pela Vara Cível da Comarca de Santa Cruz, que julgou procedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, movida contra o então prefeito de Lajes Pintada, Francisco Jucier Furtado, e a secretária municipal de Finanças, Maria Edna […]
O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, condenou quatro integrantes de uma facção criminosa atuante no Rio Grande do Norte que organizavam crimes por meio de grupo de WhatsApp, mantido especialmente para tal propósito a penas que variam de 14 a 16 anos de reclusão pelo cometimento de […]
O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, condenou quatro integrantes de uma facção criminosa atuante no Rio Grande do Norte que organizavam crimes por meio de grupo de whatsapp, mantido especialmente para tal propósito a penas que variam de 14 a 16 anos de reclusão pelo cometimento de […]
A Primeira Turma do STF acaba de decidir pela condenação do senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, por crimes contra o sistema financeiro. Ele pegou 4 anos e 6 meses de prisão no regime semiaberto. O cumprimento da pena depende ainda do julgamento dos segundos embargos de declaração. O senador terá os direitos políticos suspensos. O […]
Embora o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo tenha incluído o nome do presidente Michel Temer em uma lista de políticos inelegíveis em 2016, a situação dele é controversa. Caso leve adiante uma candidatura à reeleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai ter que examinar se concede ou não o registro. Temer foi condenado […]
Marcelo Odebrecht entregou mais 21 e-mails à Lava Jato. As mensagens, diz o G1, “comprovam a negociação envolvendo a compra do terreno para o Instituto Lula”. Os documentos estavam guardados no computador pessoal de Marcelo Odebrecht e foram resgatados depois que ele passou a cumprir pena em casa.
Em meio à polêmica envolvendo o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), uma pesquisa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revela que em apenas 0,62% dos recursos apresentados pela defesa houve reforma da decisão de segunda instância […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu nesta quinta-feira (1º), na cerimônia de abertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, o cumprimento de condenações após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. Segundo Raquel, a atuação do Ministério Público neste ano será firme no combate à corrupção e pela garantia […]
