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Comissão aprova MP que cria linha de crédito do FGTS para hospitais filantrópicos e santas casas

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 848/18, que prevê socorro a santas casas e hospitais filantrópicos, aprovou nesta terça-feira (11) o texto da MP.

A medida provisória possibilita a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Comissão fará carta de intenções em prol da revitalização da Ribeira

Uma audiência pública, proposta pela Comissão de Turismo da Câmara Municipal de Natal, reuniu nesta terça-feira (04) parlamentares, empresários, comerciantes, representantes de secretarias municipais e estaduais, entidades e pessoas interessadas em discutir projetos viáveis para o bairro que surgiu nos primórdios da capital potiguar, a Ribeira. Na ocasião, foram apontados os problemas que impedem a concretização de iniciativas a as possíveis soluções, entre elas, a formação de um grupo de trabalho, composto por integrantes de instituições e grupos interessados na revitalização do histórico bairro.

A Ribeira, um dos bairros mais antigos de Natal, tem sua história ligada ao rio e ao comércio. Sua localização estratégica tornou-a protagonista em eventos importantes da história da cidade, mas hoje sofre com o esquecimento. O bairro parece estar ilhado da vida moderna, mesmo sendo facilmente acessado de qualquer ponto da cidade.

Direção do Foro institui comissão para escolha do nome do mascote da JFRN

O Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, assinou portaria definindo a comissão que será responsável por escolher o nome do mascote da JFRN.

O colegiado será presidido pela Juíza Federal Janine Bezerra e contará com os servidores Anna Ruth Dantas de Sales Ferreira Lima, Katiuscia de Azevedo Barbosa Santos, Rosaly Cavalcanti de Oliveira, Vivian Marassi de Souza Almeida e Freitas e José Carlos da Silva.

O mascote da JFRN recebeu quase 70 sugestões de nomes enviados por magistrados e colaboradores.

Desenvolvido pela Assessoria de Comunicação da instituição, baseado em uma ema, ave símbolo do Estado potiguar, o personagem vem como mais um instrumento de comunicação e identificação para JFRN.

Governo do RN prorroga inscrições para participação popular em comissão

Foi prorrogada a data de inscrição para a seleção pública que vai definir entidades para atuar na Comissão estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Agora, os interessados em propor estratégias de ações e programas para que sejam cumpridos, no Rio Grande do Norte, os 17 objetivos definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), têm até o dia 28 de agosto para se cadastrar, através do site: www.ods.rn.gov.br.

Comissão de Constituição aprova projeto que proíbe utilização de canudos plásticos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova em reunião realizada na manhã desta terça-feira (14) o Projeto de Lei que proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares, no Rio Grande do Norte.

De acordo com o Projeto, fica estabelecido o prazo de 180 dias, contados da data de transformação do Projeto em Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado pela proposta.
Em seu artigo 3º, o Projeto determina a aplicação de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei, ficam os comerciantes autorizados a manterem uma reserva ativa de canudos plásticos individuais em quantidade a ser definida na regulamentação da Lei, para uso específico de pessoas com deficiência (PcD).

Na reunião foram discutidos outros 12 projetos, sendo nove aprovados pela CCJ, dois considerados inadmissíveis e um arquivado. Quatro deputados participaram da reunião.

Comissão discute regras sobre cobrança de ISS para transporte por aplicativos

A Comissão de Finanças e Tributação debate nesta terça-feira (14) proposta (PLP 488/18) que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao município do local de embarque do passageiro.

Comissão mista analisa na terça relatório de MP que anula renegociações de dívidas rurais

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MPV) 842/2018retoma reunião nesta terça-feira (14), às 15h, para apreciar o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto foi lido na última reunião, quando foi concedido pedido de vista.

A MP anula a renegociação de dívidas rurais oriundas de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Comissão da Câmara avalia desempenho do turismo em Natal

O turismo é uma atividade que impulsiona o crescimento e o desenvolvimento. Este foi o consenso que norteou, nessa terça-feira (7), a reunião da Comissão de Turismo da Câmara Municipal de Natal. Na oportunidade, os parlamentares membros do colegiado avaliaram junto com representantes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RN) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel RN) o desempenho do setor turístico durante o primeiro semestre e o mês de julho, considerado um mês de alta temporada.

Duas impressões distintas foram estabelecidas na reunião. A ABIH-RN afirmou que aconteceu um incremento na ocupação da rede hoteleira no período avaliado. Por sua vez, a Abrasel RN apontou uma situação difícil para esse segmento da economia.

“Constatamos no primeiro semestre aumento de 11% na taxa de ocupação na capital potiguar. Aumento considerado positivo, fruto de um trabalho de promoção de destino realizado constantemente. Pois quando a gente vende o hotel, não vendemos apenas a hospedagem; vendemos o destino em sua plenitude com bares, lojas, passeios etc. Se não vendermos o hotel, pelo menos promovemos o destino. Ou seja, todo mundo sai ganhando”, explicou a gerente-executiva da ABIH, Gabriela Duarte, que completou: “Os dados são positivos e nos deixam otimistas. Agora é trabalhar pra conseguirmos uma ocupação razoável na baixa temporada de agosto e setembro”.

Comissão do Senado aprova correção monetária para repasses federais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que obriga a União a repassar a estados e municípios valores corrigidos pela inflação para o financiamento de programas federais de infraestrutura e habitação. A proposta, de autoria do senador Elmano Férrer (Pode-PI), precisa agora ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que seja analisada pela Câmara dos Deputados.

Comissão debate financiamento para as TVs comunitárias

O presidente da Comissão Senado do Futuro (CSF), Hélio José (Pros-DF), marcou para quinta-feira da próxima semana (9) uma audiência pública para discutir as alternativas de financiamento para as TVs comunitárias brasileiras.

Hélio José é autor de um projeto que abre a possibilidade para que as emissoras veiculem publicidade comercial e anúncios em seus intervalos de programação, num limite de 6 minutos a cada hora (PLS 27/2016). Um substitutivo pela aprovação da proposta já foi apresentado à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), feito pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Governo do Estado cria comissão para cumprir metas do desenvolvimento sustentável

O Governo do Rio Grande do Norte criou, nesta segunda-feira (30), através de decreto, a Comissão Estadual para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), instituição que congrega 193 países.

A comissão será coordenada pelo Gabinete Civil do Governo do RN e formada por representantes de secretarias de Estado, universidades Estadual e Federal do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Idema, Femurn, Fiern, Fecomércio e sociedade civil. O objetivo é cumprir no âmbito estadual as 17 metas sustentáveis prevista na Agenda 2030, definida em 2015 pela Organização das Nações Unidas.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável envolvem a erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudanças climáticas, sustentabilidade nos centros urbanos, proteção dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação

Governo do Estado cria comissão para cumprir metas do desenvolvimento sustentável

A segunda-feira (30), através de decreto, a Comissão Estadual para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), instituição que congrega 193 países.

A comissão será coordenada pelo Gabinete Civil do Governo do RN e formada por representantes de secretarias de Estado, universidades Estadual e Federal do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Idema, Femurn, Fiern, Fecomércio e sociedade civil. O objetivo é cumprir no âmbito estadual as 17 metas sustentáveis prevista na Agenda 2030, definida em 2015 pela Organização das Nações Unidas.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável envolvem a erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudanças climáticas, sustentabilidade nos centros urbanos, proteção dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação.

Comissão de Direito Sindical do RN organiza evento sobre Reforma Trabalhista

A Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, presidida por José Estrela Martins, se reuniu, nesta segunda-feira (23), na sede da Seccional Potiguar.

Na pauta, a organização do evento “Os reflexos da Reforma Trabalhista no âmbito do Direito Sindical”, com data agendada para o final do próximo mês de agosto, na sede da OAB/RN. A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da Comissão, Benedito Oderley Rezende Santiago.

Marcelo Navarro preside comissão

A Comissão formada para estudar e apresentar anteprojeto para atualização da Lei de Entorpecentes é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.

Além dele, o grupo para analisará a legislação é integrado ainda pelo Juiz Federal do Rio Grande do Norte Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara da JFRN. A procuradora da República potiguar Cibele Benevides Guedes da Fonseca também participa do grupo, onde figuram outros 10 juristas.

A comissão tem o prazo de 120 dias para concluir os trabalhos. O ato de instituição da comissão foi assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia.

Comissão apura afastamento da prefeita de Canguaretama

A Comissão Especial para Apuração de Infração Político Administrativa da Câmara Municipal de Canguaretama, criada para analisar o pedido de impedimento contra prefeita Fátima Marinho (MDB), convocou para esta quinta-feira (12) a primeira reunião de oitiva das testemunhas. Os membros da Comissão vão ouvir o Superintendente da Controladoria Geral da União no RN, Marcelo Borges de Souza, responsável legal pelo relatório da auditoria realizada pela CGU no município. Esse é o primeiro caso no Brasil em que representantes da CGU depõem numa Câmara Municipal, o que confere respaldo, base legal e credibilidade ao processo de impeachment a ser apreciado pelos vereadores.

A auditoria da CGU foi motivada por uma denúncia de um cidadão. Entre janeiro de 2016 e julho de 2017, a Controladoria investigou o uso de verbas federais do município. Foram detectadas infrações na utilização de recursos de diversos programas federais, entre eles do Programa Saúde da Família, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, do Fundeb, da Aquisição de Veículos pelo programa Caminho da Escola e do programa de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

Comissão de Constituição e Justiça aprova pedido de crédito para o IPERN

A solicitação de crédito suplementar, por parte do Governo do Estado, para o Instituto de Previdência dos Servidores (IPERN), foi um dos projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião desta terça-feira (10).

O limite do valor solicitado pelo Executivo é de até R$ 276,5 milhões; recursos resultantes do superávit registrado no balanço patrimonial do Estado até 31 de dezembro de 2017.

Os deputados que integram a CCJ também aprovaram outros projetos de iniciativa governamental e parlamentar. Entre eles está o projeto em favor do meio ambiente, que dispõe sobre a Política de Incentivo à Reciclagem e o projeto de Incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural.
Além dessas matérias, a comissão discutiu e votou mais cinco projetos de utilidade pública.

Comissão Especial de Assistência Jurídica da OAB/RN organiza atividades do segundo semestre

A (COAJUR) da OAB/RN, coordenada por Margarida Simplício, promoveu reunião nesta terça-feira (03), na sede da Seccional Potiguar.

Entre os assuntos da pauta, planejamento de ações para as comemorações relativas ao Mês do Advogado, celebrado em agosto, e organização de procedimentos e atendimento na Assistência Jurídica.

A próxima reunião do Grupo de Estudos da COAJUR, voltado para o aprofundamento e discussão de temas atuais da advocacia, será no dia 18 de julho e debaterá sobre Inventário e Ação de Usucapião.

Comissão de Prerrogativas da OAB/RN zera pauta de processos administrativos

A Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN, presidida por Deywsson Gurgel, se reuniu nesta terça-feira (03), na sede da Secional Potiguar, para discutir assuntos de interesse da advocacia do Estado.

A Comissão zerou a pauta de processos administrativos e na próxima quinta-feira (5), o projeto “Prerrogativas em Exercício” estará presente em Parnamirim. A iniciativa visa preservar a dignidade e valorização profissional dos advogados, percorrendo cidades do Estado com reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras.

Comissão da Câmara proíbe ‘gato”

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 8652/17, que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia, o popular “gato”.

A proibição independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição. A proposta altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica.

O projeto é de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Rafael Motta (PSB-RN).

Ele recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Defesa do Consumidor, que analisou o texto em abril. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

Comissões permanentes do Senado aprovam emendas ao projeto de LDO de 2019

Doze comissões permanentes do Senado e uma comissão mista aprovaram na terça-feira (26) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN 2/2018). Neste ano, as comissões permanentes podem apresentar duas emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO.

As propostas seguem agora para a análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto.

Comissão de Educação rejeita projetos que traziam mais obrigações às escolas

Adotando uma política de evitar que mais atribuições seja dadas às escolas do município, a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Natal rejeitou na reunião desta segunda-feira (25) Projetos de Lei que traziam mais obrigações às escolas.

Foi rejeitado projeto de nº 052/18, do vereador Preto Aquino (Patriotas), que cria áreas de segurança escolar prioritária nas escolas do município. “Eu não consigo ver a viabilização de um projeto desses. Iria fatiar a cidade e colocar segurança em uma determinada área? Quem vai prover e garantir que naquela área vai, de fato, ter segurança?”, questionou o vereador Sandro Pimentel (PSOL), que relatou com parecer contrário.

Outro projeto rejeitado institui no calendário do município a Semana Municipal de Acompanhamento Psicológico e Terapêutico para crianças e adolescentes nas escolas. “Como será feito esse acompanhamento? A ideia é interessante, mas não consigo ver a operacionalização. As escolas precisam ter esse acompanhamento diário, sistemático e organizado. Estabelecer uma semana dessas, que ocorreria uma vez por mês, nesses moldes é inviável”, argumentou a relatora da matéria, vereadora Nina Souza (PDT), cujo voto foi seguido pelos demais.

A vereadora e presidente da comissão, Eleika Bezerra (PSL) diz que a comissão está adotando posição realista e defendeu que é necessário fazer a escola cumprir, primeiro, o que é de sua natureza, para depois assumir responsabilidades acessórias. “Algumas ideias que temos visto aqui são importantes, mas não chegam a ser factíveis. A Escola tem que funcionar no que lhe é razoável, com professores, funcionários, merenda e ensinando os estudantes a ler, escrever, contar e pensar conscientemente, desenvolvendo valores, como o respeito. Não vamos arranjar mais missões que a Escola não poderá cumprir”, enfatizou.

Comissão da Câmara de Natal aprova inclusão de casais homoafetivos em programas habitacionais

Reunida na manhã desta segunda-feira (25), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou treze projetos de Lei.

Entre os aprovados está o que altera o Código de Meio Ambiente e o que permite que casais em ‘união homoafetiva‘ possam se cadastrar como unidade familiar em projetos habitacionais do município, tendo assim direito a adquirir um imóvel.

Este último é o Projeto de Lei 134/18, de autoria do vereador Dickson Júnior (PSDB), que versa sobre a permissão para que casais homoafetivos, em união civil ou estável, possam se inscrever como unidade familiar em programas habitacionais desenvolvidos pela Secretaria de Habitação do município (Seharpe).

O vereador Sueldo Medeiros (PHS) relatou a matéria dando parecer favorável e foi seguido pelos demais vereadores.

CNJ homologa acordo de tribunal sobre distribuição de cargos e comissões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou um acordo firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15ª – Campinas/SP) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).

O comprometimento de um esforço para que até o final de 2019 todos os juízes substitutos do tribunal tenham assistentes com Função Comissionada de nível 5 (FC-5) está entre as disposições acertadas.

Comissão Bipartite aprova Planejamento Regional Integrado

O Secretário de Estado da Saúde Pública, Pedro Cavalcanti, participou nesta quarta-feira (20) da 278ª  Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RN) que apreciou vários temas e pareceres técnicos para pactuação. Dentre os temas debatidos na reunião destaca-se a aprovação do Processo de Planejamento Regional Integrado e a definição das macrorregiões de Saúde.  Conforme a Resolução CIT 37/18, de 22/03/18, o novo cronograma de Planejamento Integrado constitui o estado em duas macrorregiões.

A I Macrorregião será composta da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões de saúde. A II Macrorregião compreende: 2ª, 6ª e 8ª Regiões. “O fundamental para essa divisão é que cada região seja resolutiva dentro dos níveis de Atenção primário, secundário e alta complexidade. Para isso passaremos por todo um processo de estudos, modelagem das redes e parametrização de serviços de acordo com as necessidades de saúde da população. Com isso, conseguiremos identificar os vazios assistenciais para se fazer um mapa de investimento das regiões, investindo justamente onde estão os vazios”, explica Gorete Paiva, da Coordenação de Planejamento da Sesap.

Comissão aprova relatório de Agripino que isenta pedágio para caminhões com carga vazia

A comissão mista aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade, medida provisória (MP 833/2018) relatada pelo senador José Agripino (RN) que isenta caminhões com carga vazia de pagar pedágio. O parlamentar disse que uma de suas maiores preocupações é não transferir aos donos de carros de passeio o ônus dessa isenção.

Por isso, o senador explicou que, das emendas apresentadas, ele acatou parcialmente a apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que proíbe as concessionárias de aumentar o valor do pedágio para o motorista de veículo de passeio como forma de compensar a isenção. Pela medida provisória, esse aumento só será repassado quando “esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro”.

“Nossa preocupação era a de não levar o aumento de tarifa de pedágio ao usuário de carro de passeio. Não podemos colocar em risco os direitos do cidadão e, ao mesmo tempo, é preciso atender as demandas dos caminhoneiros”, destacou Agripino.

De acordo com a MP 833, os órgãos e entidades competentes da União, Estados, Distrito Federal e municípios serão os responsáveis em estabelecer as medidas técnicas e operacionais para viabilizar essa isenção na sua região.

Comissão aprova proibição do consumo de bebida alcoólica no transporte coletivo

Em Natal, brevemente poderá ser proibido consumir bebidas alcoólicas dentro do transporte coletivo. Isso deve acontecer se o plenário da Casa seguir o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que aprovou, nesta segunda-feira, projeto de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB). Na reunião, foram rejeitados dois projetos e aprovados outros quatro, incluindo um veto parcial do Executivo.

A proposta do vereador Paulinho Freire recebeu parecer favorável da relatora Nina Souza (PDT), que foi seguido pelos demais parlamentares. “É um projeto que diz respeito à proibição do consumo de bebidas alcoólicas no transporte público, cujos usuários são, em sua maioria, idosos, estudantes e trabalhadores. A vedação é pertinente porque o interesse coletivo tem que sobrepor os interesses individuais”, disse a relatora.

Foram aprovadas ainda outras matérias, como as que tratam da regulamentação do programa de estágio para estudantes de nível superior da Câmara, de autoria da Mesa Diretora; da oferta de leitos privativos para mães de natimortos e mortos fetais, da vereadora Carla Dickson (PROS); e da obrigação das lojas adaptarem provadores de roupas para deficientes físicos, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, de autoria do vereador Ney Júnior (PSD).

(mais…)

Publicado decreto que cria comissão para regulamentar a lei do SIM em Caicó

O Município de Caicó publicou o decreto Nº 623 que institui e nomeia comissão especial para estudos acerca da regulamentação da Lei nº 4.026/2003, que dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal no município de Caicó-RN e dá outras providências.

A comissão será composta pelos servidores Giovanni Brito Medeiros, Pirajá Saraiva Bezerra Neto e Diflávia Santana de Medeiros Assis. Eles estão autorizados a requisitar os bens e serviços da administração municipal que se fizerem necessários ao cumprimento dos seus objetivos.

Deverá a comissão especial realizar audiências para oitiva de terceiros interessados, tais como Sindicatos de Trabalhadores e Produtores Rurais, SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do RN, Câmara Municipal de Caicó, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (EMATER) e Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN). A comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo máximo de 60 dias, a contar da publicação do decreto.

Instaladas as comissões mistas de MPs sobre redução do preço do diesel

Caberá ao Senado as presidências das Comissões Mistas que analisarão as Medidas Provisórias que tratam da redução de tributos sobre o diesel e do subsídio a produtores e importadores do combustível. Os nomes dos senadores que presidirão os colegiados ainda não foram anunciados, mas as comissões já foram instaladas e os relatores, escolhidos.

O deputado Eduardo Cury (PSDB- SP) é o relator da Medida Provisória que zera a Cide e reduz o PIS/Cofins incidentes sobre o combustível (MPV 836/18); e o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) é o relator da proposta de subvenção ao diesel (MPV 838/18). Também foram instaladas as Comissões da MPV 840/18, que cria 164 cargos em comissão para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública; e da MPV 837/18, que trata de indenização para policiais rodoviários federais que abrirem mão do repouso remunerado para trabalhar em ações emergenciais de segurança. O relator é o senador José Medeiros (Pode-MT). A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

Comissão de Educação aprova projeto que assegura vacinação domiciliar de idosos

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social aprova em sua reunião realizada nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei, de autoria do deputado Dison Lisboa (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação da vacina domiciliar a pessoas idosas e pessoas com limitação incapacitante.

“Destacamos esse Projeto aprovado pela Comissão, que garante importância para se garantir a saúde preventiva do idoso. Hoje são 400 mil idosos no Rio Grande do Norte. Acredito que a matéria também será acolhida pelo plenário da Assembleia Legislativa, para onde segue agora para aprovação definitiva. A matéria vem ao encontro das necessidades dessa parcela da população. Semana passada fizemos uma audiência pública que tratou da valorização dos direitos dos idosos”, disse Hermano Morais (MDB), presidente da Comissão.

Duas outras matérias foram aprovadas na reunião. Uma delas assegura aos professores da rede pública e privada de ensino o direito ao pagamento de meia entrada em eventos de natureza cultural, esportiva e de lazer. A segunda denomina de Governadora Wilma de Faria a sede da Central do Cidadão, localizada no município de Macau.

Participaram da reunião os deputados Hermano Morais e Mineiro Lula (PT). Cinco matérias foram distribuídas para os relatores para apreciação e votação na reunião da próxima quinta-feira (21).

Comissão aprova projeto que cria políticas públicas para o empreendedorismo em Natal

A Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Minorias (CDH) da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta, quarta-feira (13), o projeto de lei que institui em Natal as políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo nos bairros da capital, de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB)

O vereador Sandro Pimentel (PSOL), que apresentou o parecer do vereador Ary Gomes sobre o projeto, explicou que se trata de uma matéria complexa que detalha de várias formas como o Município pode incentivar a busca por uma renda própria e disse que, diante da importância do tema, ele foi aprovado à unanimidade através de um consenso entre os integrantes da Comissão.

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