Etiqueta: Câmara

Câmara de Natal define cronograma para votação da LDO

Já está definido na Câmara Municipal de Natal o cronograma para votação do Projeto de Lei nº 161/18, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019. A LDO foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária dessa quarta-feira (20) e segue em tramitação para receber emendas.

Pelo cronograma definido, os vereadores terão até a próxima segunda-feira (25) para apresentar suas emendas ao projeto original. Na terça, a Comissão de Finanças deverá apreciar essas emendas e, na quarta-feira, o projeto segue para Plenário. “Hoje definimos de forma consensual que vamos obedecer esse cronograma e na quarta-feira já deveremos estar com a votação em plenário, na expectativa de concluirmos na quinta-feira”, prevê Raniere Barbosa (Avante), presidente da Câmara. A Lei de Diretrizes Orçamentárias vai estabelecer quais serão as metas e prioridades para o orçamento do próximo ano do Município.

1ª Câmara Cível anula sentença para que Município se manifeste em processo

Os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conheceram e deram provimento a uma Apelação Cível proposta pelo Município de Extremoz e anularam sentença de primeiro grau que extinguiu um processo de Execução Fiscal, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual objetivo.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau entendeu que era irregular a contratação de escritório de advocacia para o patrocínio das ações de Execução Fiscal, uma vez que a Municipalidade possuía Procuradoria instalada e em funcionamento, com procuradora nomeada. A 1ª Câmara Cível do TJRN entendeu que não foi dada ao Município a oportunidade de se manifestar nos autos.

Câmara de Caicó realizará audiência pública para tratar sobre recursos da COSIP

A Câmara de Vereadores de Caicó vai sediar importante audiência para tratar sobre as recomendações sobre o uso de recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Proposta pelo vereador José Rangel (PDT), o evento será realizada no próximo dia 21, a partir das 18:30 com a presença de membros da Prefeitura de Caicó, Ministério Público, Casa do Empresário, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dentre outros convidados.

Em relato na tribuna da Casa Legislativa Rangel destacou que as recomendações apontadas pela Comissão devem ser seguidas para que os gastos hoje pagos pela Prefeitura sejam reduzidos e estes venham a ser economizados para a compra de estrutura de carros e outras melhorias no setor. Outro ponto que será discutido é no tocante ao planejamento para os próximos anos do volume recursos arrecadados com a Cosip possa ter a vista da população um reconhecimento para o desenvolvimento do município.

“Precisamos de prazos, já foi comprovado que a empresa que esta contratada não faz bem economicamente para o município. Nós estamos chamando o gestor até a Casa para que possamos colocar em prática o que foi proposto pela Comissão”, disse.

Câmara de Natal homenageia doadores de sangue

“O que fazemos é um simples gesto de amor ao próximo que não custa nada, nem requer grande esforço, mas é capaz de fazer uma grande diferença na vida de quem precisa”. Foi assim que o jovem Paulo Ricardo Lima dos Santos, de 17 anos, descreveu a inciativa dos doadores de sangue. Ele foi o mais novo doador de sangue presente à Câmara Municipal de Natal na noite desta terça-feira (19), em uma solenidade alusiva ao Dia Mundial do Doador de Sangue, comemorado no dia 14 de junho. A proposição é do vereador Raniere Barbosa (Avante) e subscrita pelo vereador Sueldo Medeiros (PHS), que presidiu a cerimônia em que 27 doadores foram homenageados.

Com o plenário formado por essas pessoas, que voluntariamente se dispõem a salvar vidas com esse gesto nobre, a sessão solene contou com a participação da Secretária adjunta da Saúde Municipal, Genilce Almeida, da diretora do Hemovida, Zélia Fernandes e do vereador Preto Aquino (Patriotas). A banda de música da Polícia Militar embalou o momento solene.

O presidente da Adosan (Associação de Doadores de Sangue e Medula Óssea), Paulo Neris, ressaltou que ainda existe temor para doar sangue por falta de informação, fato que afasta muitas pessoas que poderiam estar salvando vidas. “Quando a Câmara reconhece essa atividade social com essas homenagens àqueles que fazem esse gesto no anonimato, está também estimulando para que outras pessoas se tornem doadoras. Ainda existe uma barreira cultural para que mais pessoas pessoas possam se tornar doadoras”, relatou.

A organização Mundial da Saúde sugere que 3% da população possa ser doadora de sangue, mas no Rio Grande do Norte esse percentual fica em torno de 0.5%, segundo a Adosan. A partir dos 16 anos, com autorização dos responsáveis, já é possível se tornar doador. Uma única doação de sangue pode ajudar até quatro pessoas que estejam necessitando. “Cabe a nós parlamentares e à instituição Câmara darmos a nossa contribuição, reconhecendo e estimulando para que mais vidas sejam salvas. Um doador que se prontifica a doar está estendendo a mão a quem talvez não tivesse outra chance de viver. É uma atitude louvável e não podemos deixar de destacar o papel dessas pessoas”, disse o vereador.

Projeto de Garibaldi é aprovado pela Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou na manhã desta quarta-feira (20), projeto do senador Garibaldi Filho que institui a Semana Nacional de Valorização da Vida, um evento anual para prevenção ao suicídio.

Segundo a proposta do senador, durante a semana deverão ser realizadas atividades em todo o país para debater estratégias de conscientização e esclarecer a população sobre questões como os motivos de alguém a tirar a própria vida, quais os possíveis sinais de alerta e onde procurar ajuda.

O projeto  (PLS 163/2017) do senador Garibaldi responde a uma preocupação antiga de entidades médicas. O suicídio é um grave problema de saúde pública. Faz mais vítimas do que a guerra e os homicídios, somados. É a segunda causa de morte de jovens no mundo. Mata mais do que o HIV. E apesar dessa gravidade, ainda é um tabu, cercado de preconceitos e do qual pouco se fala.

Cerca de 12 mil pessoas se matam a cada ano no Brasil. E os números estão crescendo. A maioria dessas mortes poderia ser evitada, sustentam profissionais da área. Mas o tabu prejudica a prevenção, impedindo que mais gente em sofrimento procure ajuda. Por isso, é preciso falar sobre suicídio, rompendo o silêncio para informar a população.

“Temos 800 mil casos de suicídio por ano, no mundo. Esse problema precisa ser debatido abertamente, não pode ser ignorado”, defende Garibaldi, que acredita que a campanha ajudará a reduzir essas mortes no país. Para entrar em vigor, o projeto do senador precisa ainda ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Doadores de Sangue recebem homenagens da Câmara de Natal

“O que fazemos é um simples gesto de amor ao próximo que não custa nada, nem requer grande esforço, mas é capaz de fazer uma grande diferença na vida de quem precisa”. Foi assim que o jovem Paulo Ricardo Lima dos Santos, de 17 anos, descreveu a inciativa dos doadores de sangue. Ele foi o mais novo doador de sangue presente à Câmara Municipal de Natal na noite desta terça-feira (19), em uma solenidade alusiva ao Dia Mundial do Doador de Sangue, comemorado no dia 14 de junho.

A proposição é do vereador Raniere Barbosa (Avante) e subscrita pelo vereador Sueldo Medeiros (PHS), que presidiu a cerimônia em que 27 doadores foram homenageados.

Câmara analisa se PEC de Reforma da Previdência pode tramitar com a intervenção

A CCJ da Câmara se reúne hoje para apreciar se, por causa da intervenção no Rio de Janeorpo, a tramitação da PEC de Reforma da Previdência precisava mesmo ser interrompida.

Trata-se de um recurso de Miro Teixeira, que questionou se a restrição não seria apenas para a promulgação, podendo a proposta ser debatida nas comissões e até mesmo no plenário da Câmara, já que seria necessária ainda a aprovação do Senado.

Na ocasião, Rodrigo Maia havia entendido que ela poderia ser analisada na CCJ e na comissão especial, inclusive, com a realização de audiências públicas. Somente não poderia ser votada em plenário.

OAB/RN debate tecnologia blockchain na Câmara dos Deputados

Armanda Lima, vice-presidente da Comissão de Direito das Inovações e Startup da OAB/RN, foi convidada pela Câmara dos Deputados para falar sobre a tecnologia blockchain e sua regulação. As discussões serão na forma de uma audiência pública, marcada para esta terça-feira (19).

O objetivo é tratar sobre a regulamentação da tecnologia blockchain em diversas áreas, incluindo a jurídica e a transferência de recursos, com ênfase nas vantagens e desafios da tecnologia.

Fake news gera debate na Câmara dos Deputados

Conhecidas por “Fake News”, a reprodução e veiculação de notícias falsas estarão em debate nesta terça-feira, a partir das 9h30.

O plenário da Câmara se reunirá em comissão-geral para discutir o tema. Foram convidados o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, o diretor de Políticas Públicas do Google, Marcel Leonard, entre outros.

Em João Câmara, Garibaldi e Walter Alves participam de encontro com lideranças do Mato Grande

O senador Garibaldi Alves Filho e o deputado federal Walter Alves, ambos do MDB-RN, participaram, na manhã de hoje (16), de um encontro com lideranças da região do Mato Grande, em João Câmara, a 74 quilômetros de Natal. A reunião foi realizada no Espaço Cultural Ananias Caetano.

“A região do Mato Grande merece toda nossa atenção e este encontro em João Câmara mostrou nossa responsabilidade com todos estes prefeitos, vereadores e o povo. Encontros como este são fundamentais para dialogar e sobretudo ouvir o que o povo tem a dizer. Agradeço a todos que estiveram aqui e colaboraram de alguma maneira”, disse o senador Garibaldi.

Para Walter, a reunião também foi produtiva. “Ouvimos os prefeitos, vereadores, líderes e população. Nosso mandato tem serviço prestado para a região do Mato Grande e é sempre importante ouvir as demandas de casa região do estado”, analisou o deputado.

A reunião contou com a presença do senador José Agripino (DEM), deputado federal Felipe Maia (DEM) e o pré-candidato a governador, Carlos Eduardo (PDT). Além disso, o prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB); prefeito eleito de João Câmara, Manoel dos Santos (DEM); ex-prefeito de João Câmara, Maurício Caetano (DEM), prefeitos, ex-prefeitos e vereadores da região participaram do evento.

Câmara gasta R$ 9,9 milhões com aluguel de jatinhos e helicópteros

Além de pendurar as despesas com passagens aéreas na conta da Câmara, deputados dispõem de verba pública para o aluguel de jatinhos e helicópteros — um gasto permitido pelas regras da chamada “cota parlamentar”.

Levantamento feito pelo GLOBO mostra que, desde fevereiro de 2015, os parlamentares já gastaram R$ 9,9 milhões dos cofres públicos com o expediente. Saiba quais deputados são os campeões nesse tipo de gasto.

Presidente da Câmara Municipal de Passa e Fica descumpre ordem da Justiça Eleitoral

De nada adiantou a decisão judicial da juíza Tatiana Socoloski Perazzo Paz de Melo, da 12ª Zona Eleitoral, que cassou os mandatos do prefeito Leonardo Lisboa (PSD) e do seu vice Aluízio Almeida, o Lula Caboclo (PSD), no município de Passa e Fica, Agreste Potiguar.

Em uma decisão ousada, a presidente da Câmara Municipal, Lela Pinto (PP), aliada do prefeito e do vice cassados, simplesmente não assumiu a Prefeitura e remarcou a sessão de vereadores para qualquer outro vereador que queira assumir o mandato de prefeito interino. Na ordem judicial da 12ª Zona Eleitoral, seria para convocar nessa sexta-feira (15), ao meio-dia, uma sessão extraordinária para empossar novo interino até que o Tribunal Regional Eleitoral (TER) marque a data para a realização de uma eleição suplementar.

Agora a população de Passa e Fica dica aguardando qual será o próximo passo da juíza Tatiana Socoloski Perazzo Paz de Melo, que responde pela 12ª Zona Eleitoral, em razão da desobediência da Câmara Municipal em não acatar a ordem da justiça. Parece que a moda anda pegando no Agreste Potiguar.

Câmara de Caicó realizará audiência pública para tratar sobre recursos da COSIP

A Câmara de Vereadores de Caicó vai sediar importante audiência para tratar sobre as recomendações sobre o uso de recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Proposta pelo vereador José Rangel (PDT), o evento será realizada no próximo dia 21, a partir das 18:30 com a presença de membros da Prefeitura de Caicó, Ministério Público, Casa do Empresário, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dentre outros convidados.

Em relato na tribuna da Casa Legislativa Rangel destacou que as recomendações apontadas pela Comissão devem ser seguidas para que os gastos hoje pagos pela Prefeitura sejam reduzidos e estes venham a ser economizados para a compra de estrutura de carros e outras melhorias no setor. Outro ponto que será discutido é no tocante ao planejamento para os próximos anos do volume recursos arrecadados com a Cosip possa ter a vista da população um reconhecimento para o desenvolvimento do município.

“Precisamos de prazos, já foi comprovado que a empresa que esta contratada não faz bem economicamente para o município. Nós estamos chamando o gestor até a Casa para que possamos colocar em prática o que foi proposto pela Comissão”, disse.

Mossoró abriga exposição “Descobrindo o RN com Luís da Câmara Cascudo”

Mossoró abriga a partir desta quarta-feira, 13, uma grande mostra que retrata a história e cultura do Rio Grande do Norte inspirada na obra do escritor Luís Câmara Cascudo.

A exposição “Descobrindo o Rio Grande do Norte com Luís da Câmara Cascudo” estará aberta ao público de segunda à sexta, das 8h às 17h, no Fórum das Artes (Rua Juvenal Lamartine, 1880, Centro). A exposição já foi exibida em Caicó no início de 2017.

A exposição, promovida pelo Governo do Estado, através da Fundação José Augusto, exibe peças que revelam os detalhes da linha do tempo do Estado e seu contexto no Brasil e no mundo, destacando também aspectos fundamentais da cultura norte-rio-grandense.

Câmara aprova projeto para implantar internet wi-fi em praças públicas

As praças, o centro da Cidade Alta e o bairro do Alecrim, assim como toda a orla marítima de Natal, deverão dispor de internet gratuita (wi-fi). A autorização para o Executivo fazer a implantação está no Projeto de Lei 092/17, de autoria do vereador Luiz Almir (AVANTE), aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (12). Os vereadores também aprovaram a implantação dos programas “Remédio Perto” e “Jovem Aprendiz”.

Programa da FAPERN na TV Câmara Natal mostrará o potencial das pesquisas desenvolvidas no RN

A Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN) e a TV Câmara Natal firmaram na tarde da última quinta-feira (7), uma parceria para veicular as produções acadêmicas desenvolvidas no Rio Grande do Norte para a população. A confirmação veio em uma reunião entre o presidente da Câmara Municipal de Natal, Raniere Barbosa, e o presidente da Fapern, João Maria de Lima.

O Programa se chamará “Hora da Ciência FAPERN”, será semanal na grade da emissora e exibirá as produções das universidades e pesquisadores potiguares.  Esta iniciativa é uma parceria da FAPERN com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Norte (IFRN) e demais instituições de ensino superior.

Para o diretor-presidente da Fundação, esta iniciativa visa atrair os jovens para despertar o interesse em pesquisa e no mundo acadêmico. “A Fapern dialoga com as universidades, e incentiva a ciência para os jovens. Isso vai popularizar a ciência e as universidades, o que certamente vai enriquecer a grade da TV Câmara, e também vai estimular os pesquisadores do Rio Grande do Norte. Vamos mostrar que a universidade produz ciência e que essa ciência é voltada para a sociedade”, afirmou!

Já o presidente da Câmara mostrou a importância dessas ações para o desenvolvimento intelectual do cidadão, principalmente dos jovens. “Uma das missões e prerrogativas do Legislativo é buscar parcerias e termos de cooperação para que a população possa ser beneficiada. No momento que temos uma Fundação de apoio à pesquisa para fortalecer a educação dos nossos munícipes na nossa grade, podemos dizer que é uma satisfação enorme. Vamos compartilhar a alegria de termos um programa de qualidade. A Fapern, a partir deste momento, já está habilitada a ter um espaço na TV Câmara Natal”, declarou o vereador durante a assinatura da parceria.

TV Câmara reproduzirá programa sobre produções acadêmicas

A TV Câmara Natal, em parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte (Fapern), irá veicular um programa para mostrar as as produções acadêmicas desenvolvidas no Rio Grande do Norte para a população. A confirmação veio em uma reunião entre o presidente da Câmara Municipal de Natal, Raniere Barbosa, e o presidente da Fapern, João Maria de Lima.

Raniere destacou a importância da veiculação do programa tanto para o engrandecimento da grade de programas da TV Câmara, quanto para o fortalecimento das pesquisas científicas desenvolvidas na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Norte (IFRN) e da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern).

Lei Geral dos Concursos está parada na Câmara há mais de quatro anos

A ausência de regras padronizadas que definam direitos e deveres da Administração Pública, das bancas examinadoras e dos candidatos tem provocado a judicialização dos concursos públicos. Para garantir a posse tendo sido aprovado dentro do número de vagas, por exemplo, o candidato se vale da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e só pode fazer isso por meio de processo judicial. Com uma legislação única, seria muito mais simples garantir a prerrogativa. Esse não é o único caso no qual a carência da Lei Geral dos Concursos tem se refletido em prejuízo.

O Projeto de Lei nº 252/2003 regulamenta a determinação constitucional de seleção de servidores, mas está parado na Câmara dos Deputados desde abril de 2014. A proposta, que tramita em regime de prioridade, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando parecer do relator, deputado federal Paes Landim (PTB-PI), mas não há prazo para avançar.

Câmara aprova garantia de reembolso a quem desistir de compra de imóvel

A Câmara aprovou nesta 4ª feira (6.jun.2018) o projeto que regulamenta a rescisão de contrato de imóvel comprado na planta, o chamado “distrato”. O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem contagem do voto de cada 1. Agora, a proposta segue para o Senado.

Em plena crise, Câmara dispara gasto com combustível

Nossos nobres deputados têm batido na tecla da austeridade como saída para a crise fiscal. A cobrança, no entanto, vale só para o povo.

Pesquisa exclusiva do Ranking dos Políticos mostra que a Câmara federal gastou R$ 54,5 milhões de reais em combustíveis e lubrificantes entre 2015 e 2017.

Câmara aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

O plenário da Câmara aprovou em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.

Gustavo Fernandes comemora vitória em João Câmara

O deputado estadual Gustavo Fernandes (MDB) usou o plenário hoje para comparar as vitórias de Manoel e Aninha nas eleições em João Câmara. Ele atribuiu o resultado à boa gestão do ex-feito Maurício Caetano (DEM).

1ª Câmara Cível não realizará sessões nos dias 7 e 14 de junho

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN não realizará as sessões ordinárias previstas para os dias 7 e 14 de junho, em razão da suspensão do expediente no dia 31 de maio e da ausência justificada do desembargador Cornélio Alves, presidente do órgão colegiado, a serviço do TRE-RN.

No dia 12 de junho, a partir das 8h, será realizada sessão extraordinária do órgão, quando serão julgados os processos constantes da pauta e demais feitos apresentados em mesa.

Câmara de Natal vai com a “Guerreira”

A Comissão de Cultura aprovou, nesta segunda-feira (04) dois Projetos de Lei que homenageiam a ex-governadora Wilma de Faria. Os vereadores deram parecer favorável ao Projeto 70/2017, de autoria do vereador Ary Gomes (PDT), que institui a comenda “Wilma de Faria” destinada a homenagear personalidades que se destacaram na área de assistência social, contribuindo para melhorias da qualidade de vida dos cidadãos natalenses.

Começam amanhã as atividades para celebrar 70 anos de reinstalação da Câmara de Natal

Amanhã a Câmara Municipal de Natal celebrará os 70 anos de sua instalação após o período conhecido como Era Vargas. Uma programação cultural promete marcar a data com espaço para valorização da cultura, história e arte natalense.

A solenidade terá início com o hasteamento das bandeiras do Estado, Município e da Câmara, seguida de ato ecumênico pela manhã. Também será inaugurado o Memorial do Poder Legislativo de Natal e lançado concurso de redação.

Caiçara do Norte: Presidente da Câmara deve exonerar seu filho

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Norte, recomendou que o presidente da Câmara de Vereadores de Caiçara do Norte, na região central do Estado,  efetue, no prazo de 10 dias úteis, a exoneração do atual tesoureiro daquela casa legislativa.

A recomendação ministerial partiu de informações recebidas pelo MPRN de que o Poder Legislativo de Caiçara do Norte estaria desrespeitando o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à nomeação de parente de 1º grau (filho) do atual Presidente da Câmara Municipal no exercício de cargo de natureza não política (tesoureiro).

Apesar de ter sido notificado por duas vezes para se manifestar sobre os fatos, o presidente da Câmara de Caiçara do Norte manteve-se inerte. Ele tem agora 10 dias para exonerar seu filho do cargo, bem como enviar ao MPRN toda a ficha pessoal e financeira, durante o período que ele exerceu o cargo de tesoureiro da Câmara.

Caso o gestor descumpra a recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.

Caiçara do Norte: Presidente da Câmara deve exonerar seu filho do cargo de tesoureiro

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Norte, recomendou que o presidente da Câmara de Vereadores de Caiçara do Norte, na região central do Estado,  efetue, no prazo de 10 dias úteis, a exoneração do atual tesoureiro daquela casa legislativa.

A recomendação ministerial partiu de informações recebidas pelo MPRN de que o Poder Legislativo de Caiçara do Norte estaria desrespeitando o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à nomeação de parente de 1º grau (filho) do atual Presidente da Câmara Municipal no exercício de cargo de natureza não política (tesoureiro).

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