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07/fev/2018
ás 14:57
Publicado por Robson Pires na categoria

Dinheiro da alienação de produtos pirateados poderá beneficiar estados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) uma das três emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 63/2012, que altera as normas para combater crimes de violação de direito autoral, os chamados crimes de pirataria. A alteração amplia a possibilidade da reversão para os estados do dinheiro […]








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Quarta, 19 de Dezembro de 2018


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