Finalmente alguém com coragem. Parabéns!
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (20) e aprovou nove projetos que estavam em pauta. Entre os projetos que receberam parecer favorável, está o de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB), que visa inibir a coação de valores por parte de guardas autônomos de veículos, conhecidos por flanelinhas, nas vias públicas da cidade. ++
A lei prevê que nenhum cidadão pode ser obrigado a utilizar o serviço desses autônomos e, se usar, que não sejam pré-estabelecidos valores por eles, mas que o pagamento seja facultativo, já que esse serviço não é regulamentado pelo município. “A Comissão avaliou a legalidade dessa proposta e ficou evidenciado que não existe óbice em aprovar essa matéria”, disse o presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB).
