TAC prevê a realização de concurso para Câmara Municipal de Mossoró

O promotor público Eduardo Medeiros Cavalcanti, da Promotoria do Patrimônio Público e Sonegação Fiscal da Comarca de Mossoró, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – com a Câmara de Vereadores local para viabilizar a realização de Concurso Público para implementação do atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários na instituição.

O TAC foi expedido com o objetivo de acabar com a contratação de servidor para o quadro de funcionários sem a realização de concurso público. A Câmara Municipal tem até o mês de junho de 2012 para realização do certame e até outubro deste mesmo ano para a exoneração de todos os servidores admitidos ou contratados sem respaldo da avaliação.

 A partir do dia 30 de outubro de 2012 a Câmara Municipal de Mossoró só poderá nomear pessoas para exercício de cargos em comissão dentre os cargos comissionados estabelecidos por lei municipal, que são eles: funções de direção, chefia e assessoramento.

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