O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse acreditar numa enxurrada de reclamações de governos estaduais e municipais à Corte contra aumentos concedidos a servidores públicos pelas instâncias inferiores do Judiciário. Ele explicou que a súmula vinculante (número 88), aprovada pelo STF na última quinta-feira, facilita o trâmite desses processos, que serão julgados com maior rapidez. Os administradores prejudicados poderão recorrer diretamente à instância máxima da Justiça. “Tudo indica que teremos uma enxurrada de reclamações. Mas temos poucos processos no STF e o rito é célere”, disse o ministro a’O Globo.
De acordo com a súmula, juízes dos tribunais de primeira e segunda instância estão proibidos de conceder aumentos a funcionários públicos, com base no princípio da isonomia. O entendimento do STF é que o Judiciário não tem prerrogativa para aumentar vencimentos dos servidores, uma função do Legislativo. “Qualquer vantagem para o servidor público, não estou falando de reposição do poder aquisitivo, tem que ser precedida de lei”, destacou.