STF determinou que o Governo libere Fundo Penitenciário para reforma de presídios

O Supremo Tribunal Federal determinou que o Governo libere todo o saldo acumulado no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), destinado à construção e reforma de presídios. Além disso, a Corte proibiu novos contingenciamentos da verba. Atualmente, o fundo conta com R$ 2,4 bilhões, acumulados em mais de 15 anos, segundo o Ministério da Justiça, que o administra.

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