O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, propôs a criação de um fundo alternativo para compensar estados brasileiros por perdas com a desoneração de ICMS prevista na Lei Kandir. Em vigor desde 1996, a legislação zerou a cobrança do imposto, que é estadual, sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.
Pela perda da receita, segundo a lei Kandir, a União compensaria os estados pela desoneração. Atualmente, contudo, esse repasse não chega a R$ 4 bilhões por ano, o que tem gerado reclamação por parte dos estados – o RN, segundo a repartição atual, recebe pouco mais de R$ 10 milhões por ano.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso Nacional aprovasse uma nova metodologia de cálculo para o repasse. O prazo se encerra neste mês de agosto. Se não houver consenso, a tarefa será delegada ao Tribunal de Contas da União.
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados eleva a compensação para R$ 39 bilhões por ano. Mas, segundo André Horta, os critérios de distribuição previstos no texto não favorecem o Rio Grande do Norte – daí a sugestão de um fundo alternativo. “Teríamos uma perda de cerca de R$ 1,5 milhão por ano. Não é tanta coisa, mas, se vamos mexer, devemos procurar critérios que melhorem [a repartição] para o Rio Grande do Norte”, explicou o secretário, em entrevista à 94 FM na última terça-feira, 7.