A sanção ao Marco Civil da Internet foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. Considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país, a lei foi aprovada na terça (22) pelo plenário do Senado Federal e assinada pela presidente Dilma Rousseff na quarta (23) durante a abertura do encontro NETMundial, que acontece em São Paulo. O Marco Civil, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, tramitou por menos de um mês no Senado.