A Lei Penal virou remédio pra todos os males? Faz tempo! O Congresso Nacional, de priscas eras, usa a Tribuna, bem como a feitura, da lei, para fritar a conduta supostamente delituosa. É falso.
O Código Penal é antigo, de 1940. Mas, a composição, extravagante, da lei ordinária ultrapassa, em muito, o cadinho criminal. Sem falar, na inserção do tipo penal nos outros ramos. A Lei Antidrogas (nº 11.343/2006), por exemplo, ganhou vários destaques e vem coisa por aí. Os presídios estão abarrotados apesar da beatificação da maconha. Agora a OMS, Organização Mundial de Saúde, chancelou os achados científicos. O Código Tributário virou adendo. O fato gerador passou a ser quase tudo. Dona Maria da Penha liquidificou as especiarias da Norma – Lei 11.340 de 07/08/2006. Destaque-se o texto do art. 2º, logo no rosto, pois. Vale a pena ler de novo.