A legislação sequer prevê o que acontecerá com as regalias de ex-presidente de Lula, quando ele passar a cumprir sua sentença de 12 anos e 1 mês de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro. A Lei não prevê o cancelamento de regalias bancadas pelo governo. Até quando no exterior, Lula é acompanhado por assessores pagos pelo governo. Mesmo preso, é provável que ele ainda receba os benefícios.