Os promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público estão pedindo um Ação Civil Pública contra o aumento abusivo na remuneração dos Procuradores da Câmara de Natal.
A remuneração dos Procuradores, em menos de 3 anos obteve mais de 1.000% de reajuste. Os vencimentos aumentaram de R$ 1.500,00 para R$ 18.765,00.
Para os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público essa situação demonstra a prática de irregularidades referentes ao teto remuneratório definido pela Constituição Federal.
“A Carta Magna impõe como limite remuneratório aos servidores municipais o subsídio do Prefeito, as fichas financeiras acostadas ao inquérito demonstram que alguns procuradores legislativos do Município do Natal estão ganhando remuneração até 30% acima daquela percebida pela Prefeita Municipal, atualmente fixada em R$ 14.000,00”, esclarecem na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada.
A alegação dos procuradores da Câmara é de que ao invés do teto remuneratório do Prefeito, a eles deveria ser aplicado como limite o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, correspondente a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.