Relator da regulamentação do novo Fundo de Participação dos Estados (FEP), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) já pediu duas vezes ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para levar a matéria diretamente ao plenário, sem tramitação nas comissões.
O Congresso corre contra o tempo para definir as novas regras.
O STF deu prazo de apenas cinco meses.
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