Prefeitura do Natal vai à Justiça para evitar punições caso não aprove reforma até sexta (31)

A Prefeitura do Natal ingressou com uma ação na Justiça, para evitar que o Município sofra punições caso não aprove a Reforma da Previdência até o dia 31 de julho. O processo foi protocolado na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e está sob os cuidados do juiz Magnus Augusto Costa Delgado, que pode proferir uma decisão a qualquer momento. O processo está sob sigilo.

Uma portaria do Ministério da Economia estabelece que estados e municípios devem se adequar à Reforma da Previdência Geral – promulgada no fim do ano passado – até a próxima sexta-feira (31).

Caso a adequação não seja realizada, a partir de 1º de agosto, os entes não poderão renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o documento, governos estaduais e prefeituras não podem receber verbas, celebrar convênios ou contratar empréstimos com aval da União.

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