O Termo, firmado perante o Procurador do Trabalho Marcos Antônio Ferreira Almeida, decorreu da constatação de que o Município de Caicó mantém servidores contratados sem prévia aprovação em concurso. As obrigações assumidas no Termo têm o objetivo de impedir contratações irregulares firmadas pela Administração Pública, de forma direta ou através de cooperativas fraudulentas e empresas, assegurando a todos a igualdade de oportunidades no acesso a cargo ou emprego público
Além de realizar concurso, o Município obrigou-se a identificar todos os servidores sem concurso admitidos no serviço público a partir de 05/10/1988, com o objetivo de rescindir, no prazo de um ano, os seus respectivos contratos de trabalho, com exceção daqueles regularmente nomeados para cargos em comissão e por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A obrigação abrange, inclusive, todos aqueles que prestam serviços em programas oficiais que prestam serviços públicos de caráter essencial e permanente.
Uma resposta
gostaria de prestar concurso para procurador do município, isso foi uma boa atitude tomada pelo prefeito. espero que realize este concurso!!