Prefeitos tentam reverter decisão do TCU sobre repatriação

Após uma medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) frustrar os planos dos prefeitos de terem autorizados nesta quinta-feira, 29, os repasses das verbas relativas à multa da repatriação de recursos do exterior, os representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) agora querem que os pagamentos aos municípios sejam assegurados até esta sexta-feira, dia 30, último dia útil do ano.

Para isso, contam com a apresentação de um recurso, pelo governo federal, para que o ministro Raimundo Carreiro, da corte de contas, possa reverter a decisão de proibir transferências antes do dia 2 de janeiro. O Tesouro havia anunciado ontem que as ordens de pagamento seriam emitidas hoje para que as prefeituras pudessem contabilizar os recursos ainda neste ano.

O presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), acompanhado dos prefeitos de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela (PMDB), reuniu-se com Raimundo Carreiro no início da tarde desta quinta para tratar da decisão – tomada com base em um pedido do Ministério Público do Maranhão, o qual alegou descumprimento da medida provisória 753, que prevê a repatriação, e de exigências previstas nas leis orçamentárias.

Depois do encontro, Marcio Lacerda afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda estão preparando um agravo (recurso) à decisão do ministro Carreiro, para que ele volte atrás e permita o repasse nesta sexta-feira, dia 30, conforme previsto originalmente na medida provisória.

“O que está combinado com a Fazenda é que a Fazenda vai fazer o agravo o mais rápido possível para que ele possa se manifestar nos autos. Colocamos todas as alegações práticas e legais para ele, para que ele possa reexaminar. Eles (AGU e Fazenda) vão contestar a decisão do ministro”, afirmou Marcio Lacerda à reportagem.

“Nós dissemos já ao ministro que aparentemente há um mal entendido, porque não está sendo depositado hoje, e amanhã não é feriado bancário. Amanhã não tem expediente externo, mas tem expediente interno. Os bancos funcionam, só não estão abertos ao público. Então o depósito pode ser feito amanhã. É o último dia útil do ano, eles têm de fechar os seus balanços”, disse Lacerda

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