O prefeito do Município de São José dos Ramos, Eduardo Lima, deve exonerar, imediatamente, todos os servidores ocupantes de cargos supostamente comissionados, mas que não exerçam atribuições de assessoramento, direção ou chefia e providenciar, no prazo de 40 dias, as adequações nas leis municipais aplicáveis à matéria para conformar o quadro de pessoal da prefeitura às normas estabelecidas na Constituição Federal.
As medidas e prazos foram estabelecidos na recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Pilar e que foi entregue nesta quarta-feira (23), ao chefe do executivo municipal.