O crime cometido por prefeito em outro estado deve ser julgado pelo tribunal em cuja jurisdição se encontra o município administrado por ele. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que compete ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgar ação penal contra prefeito do município de Rafael Fernandes (RN). Ele foi autuado em flagrante no momento em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no município de Salgueiro (PE).
No caso, o TJ-RN expediu alvará de soltura a favor do prefeito. O Tribunal de Justiça de Pernambuco suscitou o conflito de competência, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano.
Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que o constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no artigo 29 da Constituição Federal, previu que o julgamento dos prefeitos, em razão do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justiça. Segundo a ministra, a razão dessa regra é que, devido ao relevo da função do prefeito, e do interesse que isso gera para o estado em que está o município, a apreciação da conduta deve ser feita pelo TJ da respectiva unidade da federação em que se encontra a prefeitura administrada pelo prefeito.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ