A Procuradora Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (RN), Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, determinou a instauração de Procedimento Administrativo, com o objetivo de acompanhar eventual ato da Governadora Fátima Bezerra na regularização da Lei Complementar nº 582/2016, em manifestação requerida pela 19ª Promotoria de Justiça de Natal (RN), que solicitou a impetração de Mandado de Injunção, em face de ato omissivo do Executivo Estadual na regulamentação da citada legislação, que foi encaminhada em setembro de 2021.