Parnamirim tem que regularizar fornecimento de merenda

merenda escolarO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, ingressou com ação civil pública na Vara da Infância e Juventude local, para que o Município regularize o fornecimento da merenda escolar na rede pública de ensino.

Os pedidos foram no sentido de que a Justiça fixe a obrigação do Município adotar algumas providências, dentre as quais, que forneça a todos os alunos regularmente matriculados na rede de ensino público de Parnamirim alimentação escolar adequada, seja nas escolas ou nos centros infantis. A oferta dos alimentos deve se dar de forma contínua e ininterrupta, observando todas as normas referentes, incluindo as regras estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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