Pareceres do Ministério do Turismo estão sob análise do TCU

A legalidade e a legitimidade dos convênios celebrados pelo Ministério do Turismo (MTur) em 2012 estão sendo postas à prova pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que abriu processo para investigar pelo menos 17 autorizações de repasses de recursos federais a prefeituras no ano passado. O relatório de acompanhamento foi aberto por decisão do plenário do TCU, após a constatação de irregularidades em outras três fiscalizações, feitas em 2009, 2010 e 2011.

O Correio Braziliense analisou todos os 21 convênios relativos a eventos e ações de promoção de atrativos turísticos assinados e empenhados pelo MTur no ano passado a partir de emendas parlamentares. A pesquisa foi feita no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv). O levantamento revela a existência de pareceres jurídicos emitidos no mesmo dia da entrada do processo na consultoria jurídica. Apesar de contar com três advogados públicos, os convênios que receberam pareceres favoráveis foram analisados apenas por advogados comissionados não vinculados à Advocacia-Geral da União (AGU). Mais da metade deles recebeu emendas de deputados e senadores do PMDB, mesmo partido do ministro Gastão Vieira, no cargo desde setembro de 2011.

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