O governo do estado pode acabar com os supersalários, remunerações pagas aos servidores acima do teto constitucional, sem que seja necessária uma ação judicial ou a aprovação de uma Emenda à Constituição na Assembleia Legislativa. Essa é a avaliação do Ministério Público (MP) sobre a polêmica das remunerações ilegais que atualmente existem na esfera estadual.
Segundo a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, o estado tem autonomia para cortar os supersalários, tendo em vista sua inconstitucionalidade. “É necessário apenas uma medida administrativa”, afirmou um dos promotores.