OAB se manifesta sobre reconhecimento de cursos jurídicos

De dezenove pedidos de reconhecimento de cursos jurídicos examinados esta semana pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, apenas um recebeu parecer favorável, enquanto de dez pedidos para renovação de reconhecimento, seis receberam votos a favor e quatro contra. A Comissão manifestou-se desfavorável a um pedido de autorização.

Cabe à OAB, de acordo com a legislação, opinar previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo (e não vinculativo) junto ao Ministério da Educação. Dentre os critérios da OAB para justificar a abertura de um curso jurídico destacam-se o projeto educacional da faculdade, a qualidade do corpo docente, a estrutura física e se a instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento.

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