A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou na última quarta-feira, por meio de nota, que os novos benefícios concedidos a juízes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são ilegais. Na terça-feira (21), o conselho aprovou resolução que garante direitos como licença remunerada para estudo no exterior e auxílio-alimentação aos juízes.
A OAB disse que os benefícios só poderiam ter sido criados por lei. “Por princípio, aos magistrados e aos servidores públicos em geral, a criação de benefícios e vantagens – seja na carreira, seja no campo salarial – só pode ocorrer por disposição expressa de lei“.
A nova regra permite que os juízes recebam auxílio-alimentação, ajuda de custo para serviço em viagem, licença remunerada para curso no exterior e indenização por férias não gozadas quando houver acúmulo de dois períodos – os juízes têm direito a duas férias de 30 dias por ano. Outros benefícios não remunerados autorizados a partir de agora são licença para o tratamento de assuntos particulares e licença para representação em entidades de classe.
2 respostas
E a obrigatoriedade constitucional de residir na comarca! Como fica?
Xerife, num é saudosismo não, mas no tempo dos Generais acho que num tinha esse tipo de coisa, nao.
Num pdoemos defender censura, nem muito menos tortura…mas nao podemos também defender um regime no qual uns tem tudo, fazem seus salarios, a exemplo dos parlamentares e magsitrados, e para o resto da popilaçõa, brioches…
ISSO PRECISA MUDAR.