OAB Caicó se pronuncia sobre interdição da Penitenciária Estadual do Seridó

Em nota encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Caicó, a instituição se pronunciou acerca da crise no sistema prisional estadual envolvendo o município de Caicó e as cidades circunvizinhas. “A interdição da Penitenciária Estadual do Seridó, da Casa de Albergado de Caicó e dos Centros de Detenção Provisória (CDP) de várias comarcas da região do Seridó, e o abarrotamento das delegacias de Polícia Civil com presos provisórios, são os principais problemas em questão”, destaca a nota.

A subsecção lembrou que as consequências causadas por esses problemas, dentre outras são: “a impunidade, as dificuldades nas investigações criminais em andamento, o aumento da criminalidade, o desmantelamento das instituições que compõem o sistema punitivo estadual, a perda do dinheiro público em serviços ineficientes e, com maior destaque, a total violação aos direitos do ser humano em relação às pessoas que se encontram presas nos estabelecimentos prisionais referidos”.

O documento assinado pelo presidente as OAB Caicó, Roberto Diniz, ainda declarou total apoio – em face da grave e intolerável violação à dignidade humana – à interdição da Penitenciária Estadual do Seridó, decretada pelos Juízos da Vara Criminal e da 1ª Vara Cível de Caicó/RN, pelas razões contidas nas respectivas decisões judiciais e pela violação aos direitos humanos dos que devem frequentar o prédio em questão e “espera pelo cumprimento das obrigações legais e judiciais impostas ao Estado do Rio Grande do Norte para a resolução, em definitivo, dos problemas que se referem ao Sistema Prisional Estadual”.

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